Abr04

STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e suas recentes Decisões polêmicas

 Mais do que linhas de pensamento de magistrados, as decisões que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) tomou na semana passada sobre estupro de crianças e álcool ao volante expõem a má qualidade das leis brasileiras, de acordo com especialistas.

Presidente do STJ diz que decisão sobre estupro de menor pode mudar
Ministro da Justiça diz que é contra decisão do STJ sobre estupro
Acusado de estuprar prostitutas menores é inocentado no STJ
STJ delimita provas para embriaguez e enfraquece Lei Seca

Ao analisar o caso de um homem acusado de estuprar três meninas de 12 anos que se prostituíam, o tribunal decidiu que ele era inocente porque as vítimas já tinham tido relações sexuais anteriormente. O Código Penal, porém, prevê que transar com menores de 14 anos, mesmo quando há o consentimento da jovem, é estupro.

Já sobre a lei seca, os ministros do STJ decidiram que só testes de bafômetro ou exames de sangue poderão comprovar a embriaguez do motorista ao volante. Antes, exames clínicos ou depoimentos de testemunhas bastavam para que o infrator respondesse a uma ação penal.

"Essas decisões revelam um produto legislativo ruim. Textos mal redigidos que acabam ensejando decisões que recusam a funcionalidade da lei para qual foram criadas", afirma o juiz Luís Fernando Camargo de Barros Vidal, membro da Associação Juízes para a Democracia.

Sobre a chamada lei seca, por exemplo, o magistrado diz não haver dúvidas de que o legislador errou. Quis "parecer durão" ao colocar baixos níveis de tolerância para (seis decigramas de álcool por litro de sangue) para configurar crime, mas dificultou a sua aplicação.

Sobre o estupro, a mesma coisa. "O legislador mudou a legislação recentemente, colocando o tal do estupro do vulnerável, mas não solucionou uma antiga discussão que havia com a relação à condição da vítima."

O promotor criminal Roberto Livianu, vice-presidente do movimento Ministério Público Democrático, diz que o texto sobre a lei seca "é mal feito". "A lei precisa ser repensada e reconstruída de maneira a não permitir a impunidade", disse.

Sobre o estupro de menores de 14 anos, ele disse que a legislação precisa prever exceções. "O direto penal é um instrumento de promoção da paz, e não um instrumento belicoso, de vingança. Da sociedade se vingar do criminoso", diz o promotor.

PROTEÇÃO

Para Alexandre Camanho, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, as decisões do STJ contrariam o "senso comum, a cidadania e a sociedade".

"Uma decisão protege o estuprador, a outra, o bêbado."

A decisão sobre a lei seca, diz Camanho, representa a "vanguarda do atraso".

Para o advogado Tales Castelo Branco, no entanto, o STJ agiu corretamente nos dois casos. Na atuação da lei seca, acertou ao não permitir que um cidadão produza prova contra si. No caso das meninas violentadas, o erro é do Estado, resultante da "pobreza e da desigualdade", não do Judiciário.

"Você não corrompe quem já está corrompido", diz. "Uma menina de 12 anos que se prostitui não tem mais a pureza, a inexperiência e a inocência que a lei protege", afirmou o advogado. 

Fonte: http//www1.folha.uol.com.br

Mar30

Lançado edital de licitação para obras da 1ª fase do novo Fórum Cível de Curitiba

A primeira etapa da obra do novo Fórum Cível de Curitiba está com a conclusão prevista para janeiro de 2013.  A parte inicial do projeto, que compreende a execução e elaboração da estrutura, foi licitada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), por meio da concorrência nº 35/2012, assinada recentemente pelo seu presidente, desembargador Miguel Kfouri Neto.

A concorrência, do tipo menor preço, cujo valor é de R$ 14.512.554,25 está à disposição dos interessados no site do TJ. A abertura dos envelopes ocorrerá no próximo dia 3 de maio.

O diretor do Departamento de Engenharia e Arquitetura (DEA) do TJ, Cornelius Unruh, revelou que o prédio antigo, que abrigava o presídio, terá 9.616m² de área reformada e receberá 14 varas. Um novo prédio será construído anexo ao antigo, com aproximadamente 15 mil quadrados e receberá 23 varas.

Como resultado, o espaço físico será dobrado se comparado às varas cíveis hoje existentes. Segundo Unruh, a execução do projeto do novo prédio será rápida, uma vez que a estrutura é pré-moldada. O projeto do novo fórum, desenvolvido pelo DEA mantém as características externas do prédio antigo, assim como ocorrem com edifícios históricos.

O autor do projeto, arquiteto José Luiz Leite Filho, informou que em breve será lançado o edital de licitação da segunda fase do projeto que prevê o restauro do prédio antigo, as instalações e a transformação interna da penitenciária para que possa acomodar as varas existentes e as novas.

Respeitando o objetivo da futura implantação do Centro Judiciário de Curitiba nos fundos do mesmo terreno, a obra obedecerá aos recuos impostos pela prefeitura de Curitiba. A divisão de engenharia e arquitetura elaborou o projeto para atender todas as necessidades de acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais: os sanitários públicos e os acessos obedecem a NBR 9050, no que diz respeito à acessibilidade e, o estacionamento, à legislação municipal. O acesso principal ao edifício será pela rua Anita Garibaldi, com duas saídas para os estacionamentos, uma pela rua dos Funcionários e outra pela Chichorro Junior.

Projeto do novo fórum

  • Fonte: http:/www.tjpt.jus.br/noticias   
Mar29

PARABÉNS, CURITIBA! A CADA ANO QUE PASSA SEU CHARME E BELEZA AUMENTA

 

Por entre araucárias
 encaro a manhã.

 

 Paisagem em urbano destaque
 ruas largas
 parques
 face moderna da civilização.

 

 Feira de artes
 Largo da Ordem
 é a moldura
 etnias se encontram
 e  reciclam culturas.

 

 Mutante escultura
 estás à altura
 de minha paixão.

 

Ricardo Mainieri 

Fonte: http://jardimdepoesia.blogs.sapo.pt/57089.hatml

 

Mar26

Concedida tutela antecipada contra exercício ilegal da profissão

Liminar representa uma importante vitória na luta contra o exercício ilegal da profissão

Fonte | OAB - Terça Feira, 20 de Março de 2012

A 1ª. Vara Civil da Justiça Federal concedeu à OAB-SP antecipação parcial de tutela em nova Ação Civil Pública, proposta para impedir o exercício ilegal da profissão. A demanda foi proposta para que a Associação Multi-Setorial Indústria e Comércio suspendesse suas atividades e se abstivesse de prestar serviços relacionados às atividades jurídicas.


O presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP, Carlos Roberto Fornes Mateucci, explica que a empresa vinha oferecendo serviços de consultoria jurídica nas áreas empresarial, trabalhista, civil tributária e criminal, mas não atendeu notificação da Ordem para apresentar os nomes dos advogados que prestavam o serviço. "Só podem postular em juízo e prestar atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas advogados ou sociedade de advogados", explica Mateucci.


De acordo ainda com o presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, "outros procedimentos estão em andamento e, por meio de atuação conjunta do TED e departamento jurídico da OAB SP, vão salvaguardar os direitos da advocacia e do jurisdicionado".


Para o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, a liminar representa uma importante vitória na luta contra o exercício ilegal da profissão. "Declaramos guerra ao exercício ilegal da profissão e estamos ingressando com medidas judiciais em casos semelhantes, visando coibir a atividade jurisdicional irregular que mancha a imagem da advocacia", afirmou.


Em sua decisão, o juiz Marcos Aurelio de Mello Castrianni, ressaltou também que "a continuidade do exercício irregular das atividades de advocacia pode causar prejuízos irreparáveis ao jurisdicionado".


Em junho do ano passado, a OAB-SP obteve liminar em outra Ação Civil Pública , ajuizada na 2 Vara Civil contra a sociedade comercial Aposentadoria SA que, sem ter advogados em seus quadros de sócios e sem inscrição na OAB SP, vinha oferecendo serviços tipicamente jurídicos.