Mar15

CNJ anula resolução e afirma: advogados devem ter acesso a processos

Brasília, 14/03/2012 - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, em sua 143ª sessão ordinária, a anulação de dispositivos da Resolução 1/2010 e 2/2011 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) que dificultavam o acesso dos advogados aos processos judiciais em tramitação. O procedimento de controle administrativo nº 0005393-47.2011.2.00.0000 foi proposto pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB, Miguel Cançado, acompanhou a sessão, por designação do presidente nacional da entidade, Ophir Cavalcante.

O conselheiro Wellington Cabral Saraiva, relator do processo, afirmou que a exigência de petição para ter acesso aos autos "é puramente burocrática" e lembrou que o tribunal tem outros meios mais simples de controlar o acesso aos autos, inclusive a retirada do processo para fazer cópias. Ele ressaltou que a lei garante ao advogado acesso ao processo "tanto para fazer anotações quanto para extrair cópia, salvo no caso de processos com sigilo decretado pelo juiz responsável". O voto foi aprovado pela unanimidade dos conselheiros. (Com informações do CNJ)

Fonte: www.oab.org.br/noticias


Mar09

Glossário Jurídico

Glossário Jurídico

Ação

Descrição do Verbete: Instrumento para o cidadão reivindicar ou defender um direito na Justiça.

Ação cível originária

Descrição do Verbete: (ACO) (AOR) Ação usada para garantir um direito ou o cumprimento de uma obrigação civil (diferente de Ação penal). É originária quando começa no Supremo Tribunal Federal, por tratar de:litígio entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União, Estados, Distrito Federal e Territórios;conflitos entre a União, Estados, Distrito Federal e Territórios, inclusive entre os órgãos da administração indireta.

Ação Declaratória de Constitucionalidade

Descrição do Verbete: (ADC) Ação que tem por finalidade confirmar a constitucionalidade de uma lei federal. O objetivo da ADC é garantir que a constitucionalidade da lei não seja questionada por outras ações. A ADC é um dos instrumentos do que os juristas chamam de “controle concentrado de inconstitucionalidade das leis”. A própria norma é colocada à prova. O oposto disso seria o “controle difuso”, em que a constitucionalidade de uma lei é confirmada em ações entre pessoas (e não contra leis), onde a validade da norma é questionada para, se for o caso, aplicada ou não a uma situação de fato. Uma outra forma de controle concentrado é a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Partes Somente as seguintes pessoas/ entidades podem propor esta ação: Presidente da República; Mesa da Câmara dos Deputados; Mesa do Senado Federal; Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF; Governador de Estado ou do DF; Procurador-Geral da República; Conselho Federal da OAB; Partido político com representação no Congresso Nacional; Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. Não pode haver intervenção de terceiros no processo, ou seja, partes que não estavam originariamente na causa não podem ingressar posteriormente. Tramitação Uma vez proposta a ação, não se admite desistência. A petição inicial deve conter cópia da lei ou do ato normativo que está sendo questionado. Ela deve ser fundamentada, caso contrário pode ser impugnada de imediato pelo relator. O relator deve pedir informações às autoridades autoras da lei, como Presidente da República e Congresso Nacional, para estabelecer o contraditório. Isso acontece porque as leis nascem com presunção de constitucionalidade. Considerando a relevância da matéria e a representatividade dos requerentes, o relator poderá ouvir outros órgãos ou entidades. Caso haja necessidade de esclarecimento da matéria, podem ser designados peritos para emitir pareceres sobre a questão ou chamadas pessoas com experiência e autoridade no assunto para opinar. O Advogado-geral da União e o Procurador-Geral da República devem se manifestar nos autos. Quando houver pedido de medida cautelar, só poderá haver concessão pela maioria absoluta dos ministros que compõem o Tribunal, ou seja, por seis votos. Somente em casos de excepcional urgência a cautelar poderá ser deferida sem que sejam ouvidas as autoridades de quem emanou a lei. A decisão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei somente será tomada se estiverem presentes na sessão de julgamento pelo menos oito ministros. Uma vez proclamada a constitucionalidade em uma ADC, será julgada improcedente eventual Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a mesma lei. Do mesmo modo, uma vez proclamada a inconstitucionalidade em ADI, será improcedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade contra a mesma norma. Contra a decisão que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade em ADC e ADI não cabe recurso de qualquer espécie, com a exceção de embargos declaratórios. Fundamentos legais Constituição Federal, artigo 102, I.

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Descrição do Verbete:(ADI) Ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal.A ADI é um dos instrumentos daquilo que os juristas chamam de “controle concentrado de constitucionalidade das leis”. Em outras palavras, é a contestação direta da própria norma em tese. Uma outra forma de controle concentrado é a Ação Declaratória de Constitucionalidade. O oposto disso seria o “controle difuso”, em que inconstitucionalidades das leis são questionadas indiretamente, por meio da análise de situações concretas.

Partes

  • Somente as seguintes pessoas/ entidades podem propor esta ação:
    • Presidente da República;
    • Mesa do Senado Federal;
    • Mesa da Câmara dos Deputados;
    • Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal
    • Governador de Estado ou do Distrito Federal;
    • Procurador-Geral da República;
    • Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
    • Partido político com representação no Congresso Nacional;
    • Confederação sindical ou entidade de classe no âmbito nacional.

Não pode haver intervenção de terceiros no processo, ou seja, partes que não estavam originariamente na causa não podem ingressar posteriormente.

Tramitação

A petição inicial deve conter cópia da lei ou do ato normativo que está sendo questionado. Ela deve ser fundamentada, caso contrário pode ser impugnada de imediato pelo relator.

O relator deve pedir informações às autoridades de quem emanou a lei, tais como Presidente da República, Congresso Nacional, para estabelecer o contraditório.

Considerando a relevância da matéria e a representatividade dos requerentes, o relator poderá ouvir outros órgãos ou entidades. Caso haja necessidade de esclarecimento da matéria, podem ser designados peritos para emitir pareceres sobre a questão ou chamadas pessoas com experiência e autoridade no assunto para opinar.

O Advogado-geral da União e o Procurador-Geral da República devem se manifestar nos autos.

Quando houver pedido de medida cautelar, só poderá haver concessão pela maioria absoluta dos ministros que compõem o Tribunal, ou seja, por 6 votos. Somente em casos de excepcional urgência, a cautelar poderá ser deferida sem que sejam ouvidas as autoridades de quem emanou a lei.

Uma vez proposta a ação, não se admite desistência.

A decisão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei somente será tomada se estiverem presentes na sessão de julgamento pelo menos oito ministros.

Uma vez proclamada a constitucionalidade em uma ADC, será julgada improcedente eventual Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a mesma lei. Do mesmo modo, uma vez proclamada a inconstitucionalidade em ADI, será improcedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade contra a mesma norma.

Contra a decisão que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade em ADC e ADI não cabe recurso de qualquer espécie, com a exceção de embargos declaratórios.

Consequências jurídicas

A decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei tem eficácia genérica, válida contra todos e obrigatória. A lei também diz que se gera o efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, que não podem contrariar a decisão. Ocorrem ainda efeitos retroativos, ou seja, quando a lei é declarada inconstitucional, perde o efeito desde o início de sua vigência.

A decisão do Supremo Tribunal Federal passa a surtir efeitos imediatamente, salvo disposição em contrário do próprio tribunal. Quando a segurança jurídica ou excepcional interesse social estiverem em jogo, o STF poderá restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou decidir que ela só tenha eficácia a partir do trânsito em julgado ou um outro momento a ser fixado. Essa decisão depende da aprovação de dois terços do ministros.

Fundamentos legais

Constituição Federal, artigo 102, I, a. Lei 9868/99. Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, artigos 169 a 178.

Ação originária

Descrição do Verbete:

(AO) Ação que, em função da matéria ou das partes, é processada desde o início no STF. As Ações Originárias do STF estão previstas no artigo 102, inciso I, e suas alíneas, da Constituição Federal de 1988.

Ação penal

Descrição do Verbete:

(AP) É a Ação para examinar a ocorrência de crime ou contravenção. Pode ser privada, quando promovida pela pessoa que foi ofendida, ou Ação Penal Pública.

No Supremo Tribunal Federal são iniciadas Ações penais contra autoridades que contam com foro privilegiado, ou seja, não podem ser julgadas em instâncias inferiores. O Supremo também julga recursos em outras ações penais.

Partes

  • São processados e julgados originariamente no STF:
  • O presidente da República;
    • O vice-presidente da República;
    • Os membros do Congresso Nacional (deputados federais e senadores);
    • Os ministros do STF;
    • O procurador-geral da República;
    • Os ministros de Estado;
    • Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
    • Membros dos Tribunais Superiores;
    • Membros do Tribunal de Contas da União;
    • e chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Fundamentação legal

Art. 52, I e II, Art. 58, I e II e Art. 102 da Constituição Federal. Arts. 1º a 12 da Lei 8038/90. Arts. 230 a 246 do Regimento Interno do STF).

Ação penal pública

Descrição do Verbete:É a Ação Penal de iniciativa do Ministério Público. Nos casos de crimes de homicídio, por exemplo, cabe ao Ministério Público propor a Ação.

Partes

  • São processados e julgados originariamente no STF:
    • O presidente da República;
    • O vice-presidente da República;
    • Os membros do Congresso Nacional (deputados federais e senadores);
    • Os ministros do STF;
    • O procurador-geral da República;
    • Os ministros de Estado;
    • Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica;
    • Membros dos Tribunais Superiores;
    • Membros do Tribunal de Contas da União;
    • e chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Tramitação

O inquérito é distribuído a um relator, que o encaminha ao procurador-geral da República. O PGR tem 15 dias para oferecer denúncia ou requerer o arquivamento do inquérito. Se a autoridade indiciada no inquérito estiver presa, o prazo é de cinco dias. O relator dará prazo de 15 dias ao acusado para responder. Passado esse prazo, recebida ou não a resposta, o relator pedirá ao plenário que marque sessão para decidir sobre a aceitação ou não da denúncia. Nos termos da Emenda Constitucional 35/2001, se o crime for anterior ao mandato parlamentar, o STF comunica ao Congresso Nacional, que pode, por maioria absoluta, suspender o processo.

Se a denúncia for aceita, passa-se ao interrogatório, defesa prévia, inquirição de testemunhas, vista à acusação e à defesa para requererem diligências (5 dias) e nova vista para alegações (15 dias). Depois disso o ministro relator prepara o relatório, que é encaminhado a um ministro revisor. É o revisor que pede o agendamento da sessão de julgamento no plenário.

Fundamentação legal

Art. 102 da Constituição Federal. Arts. 1º a 12 da Lei 8038/90. Arts. 230 a 246 do Regimento Interno do STF.

Ação rescisória

Descrição do Verbete:(AR) É a Ação que pede a anulação de uma sentença transitada em julgado (de que não cabe mais recurso) considerada ilegal. Cabe Ação rescisória contra decisão do plenário, das turmas e do presidente do STF.

Acórdão

Descrição do Verbete:Decisão colegiada do tribunal. O advogado só pode entrar com recurso depois de o acórdão ser publicado no Diário da Justiça da União.

Advocacia-geral da União

Descrição do Verbete:

Instituição que representa os interesses da União em questões judiciais e extrajudiciais. Presta ainda assessoria jurídica e consultoria ao Poder Executivo da União. Os membros da carreira são advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional e assistentes jurídicos. O chefe da instituição é o advogado-geral da União.

Agravo

Descrição do Verbete:Recurso contra uma decisão tomada por ministro durante um processo. É diferente da apelação contra a sentença ou decisão final do tribunal.

Agravo de instrumento

Descrição do Verbete:

(AG) Recurso apresentado ao Supremo contra decisão de um presidente de órgão de instância inferior do Judiciário (tribunal estadual, tribunal regional, turma recursal de juizado especial, tribunal superior) que negar subida de recurso extraordinário ao STF.

Tramitação

O AG é distribuído por sorteio a um relator, que decide se o recurso pode ou não ser examinado (pelo próprio relator, pela turma ou pelo plenário).

Se o relator decidir que o recurso não deve ser examinado, o interessado pode ainda tentar um outro tipo de recurso, o Agravo regimental (AGRG).

Agravo regimental

Descrição do Verbete:

(AGRG) Recurso ao plenário ou a uma turma contra despacho de ministro. Cabe quando a decisão do ministro negar um recurso apresentado.

Arguição de suspeição

Descrição do Verbete: (AS) Processo para afastar do caso um juiz, membro do Ministério Público ou servidor da Justiça que se desconfie de ser parcial em um caso, por ter motivo para estar interessado nele. Tramitação No Supremo Tribunal Federal, a suspeição de um ministro sorteado para atuar como relator num processo poderá ser argüida até cinco dias depois da distribuição. A suspeição do revisor tem o mesmo prazo. A suspeição dos outros ministros pode ser argüida até o início do julgamento. A Petição é apresentada ao presidente do Tribunal ou, se ele for o argüido, ao vice-presidente. Deve incluir provas. O ministro argüido pode reconhecer sua suspeição. Nesse caso, o processo se encerra e ele é afastado. Se não, o processo é julgado pelo plenário. Caso o ministro relator seja declarado suspeito, seus atos no processo são anulados e há novo sorteio para distribuição a outro relator.

Ação Civil

Descrição do Verbete: É toda aquela em que se pleiteia em juízo um direito de natureza civil, ou seja, não-criminal. Trata de conflitos de natureza civil, ou seja, pertencente às áreas familiar, sucessória, obrigacional ou real.

Abandono de processo

Descrição do Verbete:

Ocorre quando o processo fica paralisado por mais de um ano, em virtude de negligência das partes - autor ou réu (art. 267, II, Código de Processo Civil) -, ou por mais de trinta dias, por negligência do autor (art. 267, III).

A quo

Descrição do Verbete:

Juízo a quo é aquele de cuja decisão se recorre. Dies a quo é o dia em que um prazo começa a ser contado.

Ação cautelar

Descrição do Verbete: É uma ação para proteger um direito. Não julga, não tendo parte ganhadora ou perdedora, pois qualquer das partes poderá ganhar o processo subseqüente, chamado de "principal". Pode ser uma ação cautelar nominada (arresto, seqüestro, busca e apreensão) ou inominada, ou seja, a que o Código de Processo Civil não atribui nome, mas, sim, o proponente da medida (cautelar inominada de sustação de protesto, por exemplo). É chamada preparatória quando antecede a propositura da ação principal, ou incidental, quando é proposta no curso da ação principal, como seu incidente.

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO

Descrição do Verbete: ADO é a ação cabível para tornar efetiva norma constitucional em razão de omissão de qualquer dos Poderes ou de órgão administrativo. Como a Constituição Federal possui grande amplitude de temas, algumas normas constitucionais necessitam de leis que a regulamentem. A ausência de lei regulamentadora faz com que o dispositivo presente na Constituição fique sem produzir efeitos. A ADO tem o objetivo de provocar o Judiciário para que seja reconhecida a demora na produção da norma regulamentadora. Caso a demora seja de algum dos Poderes, este será cientificado de que a norma precisa ser elaborada. Se for atribuída a um órgão administrativo, o Supremo determinará a elaboração da norma em até 30 dias.

Amicus Curiae

Descrição do Verbete: "Amigo da Corte". Intervenção assistencial em processos de controle de constitucionalidade por parte de entidades que tenham representatividade adequada para se manifestar nos autos sobre questão de direito pertinente à controvérsia constitucional. Não são partes dos processos; atuam apenas como interessados na causa. Plural: Amici curiae (amigos da Corte).

Conflito de competência

Descrição do Verbete:(CC) Ação para decidir qual autoridade judiciária tem poder para agir em determinada situação.

A ação pode ser proposta pela parte interessada, pelo Ministério Público ou por uma das autoridades em conflito.

Tramitação

O ministro relator pode requerer informações às autoridades em conflito. Em seguida, pedirá o parecer do procurador-geral da República. Depois disso, levará o processo para julgamento no plenário. Não cabe recurso da decisão.

Contribuição de melhoria

Descrição do Verbete:É um tipo de tributo. Contribuição que o Estado exige, diretamente em função de uma obra pública, dos proprietários de imóveis que foram beneficiados por ela.

Contribuição social

Descrição do Verbete:

É um tipo de tributo que a União pode criar para custear os serviços de assistência e previdência social. Um exemplo é a CPMF, Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira.

Continuidade delitiva ou crime continuado

Descrição do Verbete:

Crime em que o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro.

Crime continuado ou continuidade delitiva

Descrição do Verbete:

Crime em que o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro.

Decisão definitiva

Descrição do Verbete:

Decisão final em um processo. Pode ser uma sentença, quando é tomada por um juiz, ou acórdão, quando é proferida pelo tribunal.

Decisão monocrática

Descrição do Verbete:Decisão final em um processo, tomada por um juiz ou, no caso do Supremo Tribunal Federal, por um ministro.

No STF, podem ser decididos monocraticamente pedidos ou recursos manifestamente intempestivos, incabíveis ou improcedentes, ou que contrariem a jurisprudência predominante no Tribunal, ou ainda em que for evidente sua incompetência.

Denúncia

Descrição do Verbete:

É o ato pelo qual o membro do Ministério Público (promotor ou procurador da República) formaliza a acusação perante o tribunal, dando início à ação penal. Só cabe em ação pública (na ação privada, existe a Queixa-crime). Se a denúncia for aceita, o denunciado, que havia sido indiciado no inquérito policial, passa a ser réu na ação.

Partes

Compete ao Supremo processar e julgar, nas infrações penais comuns:

  • Presidente da República;
  • Vice-presidente;
  • Membros do Congresso Nacional;
  • Ministros de Estado;
  • Procurador-geral da República.Compete ao Supremo processar e julgar, nas infrações penais comuns e crimes de responsabilidade:
  • Ministros de Estado, comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos crimes de responsabilidade relacionados com crimes da mesma natureza em que sejam processados o presidente e o vice-presidente da República;
  • Membros dos Tribunais superiores;
  • Membros do Tribunal de Contas da União;
  • Chefes de missão diplomática de caráter permanente.

 

Fundamentação legal

Constituição Federal, art. 102, inciso I.

Despacho

Descrição do Verbete:

Todo ato do juiz no processo que não seja uma decisão. É usado para pedir que se ouçam as partes, por exemplo, ou em resposta a petição.

Na prática, algumas vezes o termos também é empregado com relação a decisões.

Diligência

Descrição do Verbete:

Providência determinada pelo juiz ou ministro para esclarecer alguma questão do processo. Pode ser decidida por iniciativa do juiz (de ofício) ou atendendo requerimento do Ministério.

Distribuição

Descrição do Verbete:

Escolha do ministro relator do processo, por sorteio. Pode acontecer também por prevenção, ou seja, o processo é distribuído para um ministro que já seja relator da causa ou de processo conexo. No caso de um ministro declarar-se (ver impedimento), é feito novo sorteio.

Decisão interlocutória

Descrição do Verbete: Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, decide ponto relevante que represente a solução da lide.

Deserção

Descrição do Verbete: Deserção de recursos significa o abandono processual pelas partes em decorrência do não recolhimento das custas devidas, em prazo regimental.

Verbetes relacionados: Agravo Agravo regimental Embargos Embargos de declaração Parte Recurso extraordinário Embargos de divergência

Efeito suspensivo

Descrição do Verbete:

Suspensão dos efeitos da decisão de um juiz ou tribunal, até que o tribunal tome a decisão final sobre um recurso.

Embargos

Descrição do Verbete:

São um tipo de recurso ordinário para contestar a decisão definitiva. Os mais comuns são os embargos declaratórios. No STF, também cabem os embargos de divergência e os embargos infringentes.

Embargos de declaração

Descrição do Verbete:

São embargos que pedem que se esclareça um ponto da decisão da turma ou do plenário (acórdão) considerado obscuro, contraditório, omisso ou duvidoso. O prazo para interpor esse tipo de recurso é de cinco dias. O pedido será dirigido ao relator, que o levará para julgamento na primeira sessão da turma ou do plenário.

Ementa

Descrição do Verbete:Resumo de uma decisão judiciária.

Ex nunc

Descrição do Verbete:

Expressão latina. Quer dizer que a decisão não tem efeito retroativo, ou seja, vale do momento em que foi proferida em diante.

Extradição

Descrição do Verbete:

(EXT) É o processo que pede ao Brasil para entregar um indivíduo a outro Estado (país), para que lá seja processado e julgado por crime que tenha cometido.

A concessão de extradição baseia-se em convenções internacionais, por meio das quais os países acordam extraditar pessoas em condições equivalentes.

Partes

O pedido normalmente é feito via diplomática de governo a governo, e o Supremo Tribunal Federal é a autoridade competente a se pronunciar sobre o pedido. Em regra, é concedida a extradição de cidadão do país requisitante, salvo em casos de crime político. Brasileiros natos não podem ser extraditados. Os naturalizados podem sofrer o processo, nos casos previstos pela Constituição (Art. 5º, inciso LI).

O indivíduo a ser extraditado é chamado de “extraditando”.

Tramitação

O andamento do pedido de extradição no Supremo Tribunal Federal depende de que o extraditando seja preso no Brasil e colocado à disposição da Justiça até que termine o processo (Prisão Preventiva para Extradição). Ele será submetido a interrogatório e terá direito a se defender por meio de advogado. A Procuradoria-Geral da República também deve se manifestar na ação.

Condições para concessão da Extradição:

  1. 1.crime cometido no território do Estado requerente;
  2. 2.ser aplicável ao extraditando a lei do Estado requerente;
  3. 3.existir sentença final de prisão, ou estar a prisão autorizada por autoridade competente no Estado requerente.

Conseqüências Jurídicas

Concedida a Extradição, o Estado requerente terá o prazo de 60 dias para retirar o extraditando do território nacional, e não o fazendo, ele será posto em liberdade. Por outro lado, ele poderá sofrer um processo de expulsão do Brasil, independente da Extradição, caso haja motivos para isso. Negada a Extradição, não se admitirá um novo pedido baseado no mesmo fato.

Fundamentos Legais

Constituição Federal – artigo 5º, LI e LII; artigo 12; artigo 102, I, g.

Estatuto do Estrangeiro – Lei 6.815/80: artigo 76 e seguintes.

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – artigos 207 a 214.

Expulsão

Descrição do Verbete:Medida administrativa tomada pelo presidente da República para retirar do território nacional um estrangeiro que se mostra prejudicial aos interesses do País. Diferente da Extradição, que é julgada pelo Supremo Tribunal Federal, a pedido do país de origem do estrangeiro, a expulsão é uma decisão tomada pelo Poder Executivo.

Ex tunc

Descrição do Verbete:

Expressão latina. Quer dizer que a decisão tem efeito retroativo, valendo também para o passado.

Efeito Vinculante

Descrição do Verbete: Efeito vinculante é aquele pelo qual a decisão tomada pelo tribunal em determinado processo passa a valer para os demais que discutam questão idêntica. No STF, a decisão tomada em Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade ou na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental possue efeito vinculante, ou seja, deve ser aplicada a todos os casos sobre o mesmo tema. As Súmulas Vinculantes aprovadas pela Corte também conferem à decisão o efeito vinculante, devendo a Administração Pública atuar conforme o enunciado da sùmula, bem como os juízes e desembargadores do país. Os demais processos de competência do STF (habeas corpus, mandado de segurança, recurso extraordinário e outros) não possuem efeito vinculante, assim a decisão tomada nesses processo só tem validade entre as partes. Entretanto, o STF pode conferir esse efeito convertendo o entendimento em Súmula Vinculante. Outro caminho é o envio de mensagem ao Senado Federal, a fim de informar o resultado do julgamento para que ele retire do ordenamento jurídco a norma tida como inconstitucional

Embargos de divergência

Descrição do Verbete: São embargos apresentados contra decisão de uma Turma do STF que, em Recurso Extraordinário ou em Agravo de Instrumento, divergir de decisão de outra Turma ou do Plenário na interpretação do direito federal. Não serve para comprovar divergência acórdão já invocado para demonstrá-la, mas repelido como não dissidente no julgamento do Recurso Extraordinário. Não cabem embargos se a jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no sentido da decisão embargada, salvo o disposto no art. 103 do Regimento Interno do STF (revisão de jurisprudência).

Habeas Corpus

Descrição do Verbete:

(HC) Medida que visa proteger o direito de ir e vir. É concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Quando há apenas ameaça a direito, o Habeas corpus é preventivo.

Partes

Qualquer pessoa física que se achar ameaçada de sofrer lesão a seu direito de locomoção tem direito de fazer um pedido de Habeas corpus. Essa pessoa é chamada de “paciente” no processo. O acusado de ferir seu direito é denominado “coator”.

A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar o processo se dá nos seguintes casos:

I- Ações originadas no próprio STF:

a-Quando for paciente qualquer dessas pessoas:

  • Presidente da República e Vice;
  • Deputados federais e Senadores;
  • Ministros de Estado
  • Procurador-geral da República
  • Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica
  • Integrantes dos Tribunais Supreirores e os do Tribunal de Contas da União
  • Chefes de missão diplomática de caráter permantente.
  • autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal. (*)

b- Quando for coator qualquer dessas pessoas:

Tribunal superior

autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal. (*)

(*) Competência das turmas para julgar. Os demais são de competência do plenário. O relator pode enviar ao plenário, se assim o desejar.

Habeas data

Descrição do Verbete:

(HD) Ação para garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou bancos de dados de entidades governamentais ou públicas. Também pode pedir a correção de dados incorretos.

Fundamentos legais

Art. 5º da Constituição Federal e Lei 9507/97.

Impedimento

Descrição do Verbete:

Situação em que um juiz é proibido de atuar numa causa legal. O ministro do STF pode se declarar impedido de relatar um processo. (Ver Argüição de Suspeição.)

Imposto

Descrição do Verbete:

É um tipo de tributo. Retribuição em dinheiro que o Estado exige de pessoas físicas ou jurídicas para as despesas de administração.

Impugnar

Descrição do Verbete: Contestar.

Inquérito

Descrição do Verbete:

(INQ) Procedimento para apurar se houve infração penal. A partir do Inquérito se reúnem elementos para seja proposta Ação Penal.

São indiciados em inquéritos no STF:

  • O presidente da República;
    • O vice-presidente da República;
    • Os membros do Congresso Nacional (deputados federais e senadores);
    • Os ministros do STF (em crimes de responsabilidade);
    • O procurador-geral da República;
    • Os ministros de Estado;
    • Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica;
    • Mmembros dos Tribunais Superiores;
    • Membros do Tribunal de Contas da União;
    • e chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Fundamentação legal

Art. 58, I e II e Art. 102 da Constituição Federal. Arts. 1º a 12 da Lei 8038/90. Arts. 230 a 246 do Regimento Interno do STF).

Instância

Descrição do Verbete:

Grau da hierarquia do Poder Judiciário. A primeira instância, onde em geral começam as ações, é composta pelo juízo de direito de cada comarca, pelo juízo federal, eleitoral e do trabalho. A segunda instância, onde são julgados recursos, é formada pelos tribunais de Justiça e de Alçada, e pelos tribunais regionais federais, eleitorais e do trabalho. A terceira instância são os tribunais superiores (STF, STJ, TST, TSE) que julgam recursos contra decisões dos tribunais de segunda instância.

Intervenção federal

Descrição do Verbete:É a medida de caráter excepcional e temporário que afasta a autonomia dos estados, Distrito Federal ou municípios.

A intervenção só pode ocorrer nos casos e limites estabelecidos pela Constituição Federal:

1- quando houver coação contra o Poder Judiciário, para garantir seu livre exercício (poderá ocorrer de ofício, ou seja, sem que haja necessidade de provocação ou pedido da parte interessada);

2- quando for desobedecida ordem ou decisão judiciária (poderá ocorrer de ofício, ou seja, sem que haja necessidade de provocação ou pedido da parte interessada);

3- quando houver representação do Procurador-Geral da República. (art. 34, VII, da Constituição)

No caso de desobediência de ordem judicial, o Supremo processará também os pedidos encaminhados pelo presidente do Tribunal de Justiça do estado ou de Tribunal Federal. Se a ordem ou decisão judicial desrespeitada for do próprio STF, a parte interessada também poderá requerer a medida.

Partes

No Supremo Tribunal Federal, só são processados pedidos de intervenção federal contra os estados e o Distrito Federal.

Tramitação

O Presidente do Supremo Tribunal Federal é o relator dos pedidos de intervenção federal. Antes de levar o processo a julgamento, ele toma providências que lhe pareçam adequadas para tentar resolver o problema administrativamente.

Caso isso não seja possível, o processo prossegue normalmente, sendo ouvida a autoridade estadual e o Procurador-Geral da República. Depois o processo é levado a plenário.

Conseqüências jurídicas

Julgado procedente o pedido, o presidente do Supremo Tribunal Federal deve comunicar a decisão aos órgãos do Poder Público interessados e requisitar a intervenção ao Presidente da República, que deverá, por meio de um decreto, determinar a medida.

O decreto de intervenção, que especificará a amplitude o prazo e as condições de execução, será apreciado pelo Congresso Nacional em 24 horas. Nos casos de desobediência a decisão judicial ou de representação do Procurador-Geral da República, essa apreciação fica dispensada. O decreto, nesse caso, limita-se a suspender a execução do ato que levou a intervenção, se isso bastar ao restabelecimento da normalidade.

Fundamentos legais

Constituição Federal, artigos 34 a 36. Lei 8.039/1990, art. 19 e seguintes. Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, artigos 350 a 354.

Interesse difuso

Descrição do Verbete:

É o interesse comum de pessoas não ligadas por vínculos jurídicos, ou seja, questões que interessam a todos, de forma indeterminada. Por exemplo, habitação e saúde.

Imissão de posse

Descrição do Verbete: Ação de imissão de posse é a ação destinada à aquisição da posse por quem ainda não a obteve.

Inconstitucionalidade por arrastamento

Descrição do Verbete: A inconstitucionalidade por arrastamento ou por atração ocorre quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela uma relação de conexão ou de interdependência.

Verbetes relacionados: Ação Declaratória de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

Justiça Federal

Descrição do Verbete:

Órgão da União.

Justiça do Trabalho

Descrição do Verbete:

Órgãos da Justiça encarregados de julgar conflitos relacionados com as relações em empregados e empregadores.

Jurisprudência

Descrição do Verbete:

Repetição uniforme e constante de uma decisão sempre no mesmo sentido.

Lei

Descrição do Verbete:

Regra geral e permanente a que todos estão submetidos.

Liminar

Descrição do Verbete:

Pedido de antecipação dos efeitos da decisão, antes do seu julgamento. É concedido quando a demora da decisão causar prejuízos. Ao examinar a liminar, o ministro relator também avalia se o pedido apresentado tem fundamentos jurídicos aceitáveis.

Litisconsórcio

Descrição do Verbete:Regra que permite ou exige que mais de uma pessoa entre, na posição de autor ou de réu, no mesmo processo. São os litisconsortes, espécie de sócios do processo.

Mandado

Descrição do Verbete:

Ordem escrita da autoridade. É chamado de Mandado judicial quando expedido por juiz ou ministro de Tribunal. Tem nomes específicos de acordo com o objetivo: prender, soltar, etc.

Mandado de injunção

Descrição do Verbete:

(MI) Processo que pede a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os Poderes competentes não o fizeram. O pedido é feito para garantir o direito de alguém prejudicado pela omissão.

 

Competência

O processo e julgamento do Mandado de injunção compete ao STF quando a omissão na elaboração da norma regulamentadora for do:

  • Presidente da República
  • Congresso Nacional
  • Câmara dos Deputados
  • Senado Federal
  • Mesa de uma dessas Casas legislativas
  • Tribunal de Contas da União
  • Um dos Tribunais superiores
  • Supremo Tribunal Federal

Conseqüências jurídicas

O Supremo comunica ao responsável pela elaboração da lei que ele está “em mora legislativa”, ou seja, deixou de cumprir sua obrigação.

Fundamentos legais

Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXI e art. 102, inciso I, q.

Mandado de segurança

Descrição do Verbete:

(MS) Processo para garantir direito líquido e certo, individual ou coletivo, que esteja sendo violado ou ameaçado por ato de uma autoridade, em ato ilegal ou inconstitucional.

O recurso ordinário em mandado de segurança para o Supremo Tribunal Federal pode ser ajuizado somente quando o pedido é negado por outros tribunais, em última ou única instância.

 

Tramitação

O Mandado de segurança recebe um número assim que protocolado e é sorteado para um ministro relator. Como o direito deve ser líquido e certo, não há fase probatória e se houver controvérsias sobre documentos e alegações sobre matérias que dependam de prova, o pedido não é concedido.

Partes

O Mandado de segurança é proposto contra a autoridade que agiu contrariamente ao direito do interessado. Compete ao STF quando a autoridade que praticou o ato for:

  • Presidente da República;
  • Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;
  • Tribunal de Contas da União;
  • Procurador-geral da República;
  • Supremo Tribunal Federal.

Conseqüências jurídicas

 

Quando a decisão é favorável, anula o ato ilegal ou impede que ele seja executado.

 

Fundamentos legais

Constituição Federal, art. 102, inciso I, d.

Medida cautelar

Descrição do Verbete: O mesmo que liminar. É o pedido para antecipar os efeitos da decisão, antes do seu julgamento. É concedida quando a demora da decisão causar prejuízos (periculum in mora). Ao examinar a liminar, o ministro relator também avalia se o pedido apresentado tem fundamentos jurídicos aceitáveis (fumus boni iuris).

Ministério Público

Descrição do Verbete:

Instituição incluída entre as funções essenciais ao funcionamento da Justiça na Constituição de 1988 (Arts. 127 a 130). Seus objetivos são fiscalizar o cumprimento da lei, defender a democracia e os direitos individuais, coletivos e difusos.

Os membros do Ministério Público dos estados e do Distrito Federal são promotores e procuradores de Justiça. Os membros do Ministério Público Militar são promotores e procuradores de Justiça Militar. Os membros do Ministério Público do Trabalho são procuradores do Trabalho. Os membros do Ministério Público Federal são procuradores da República.

Parecer

Descrição do Verbete:

Opinião técnica de advogado, consultor jurídico, membro do Ministério Público ou qualquer funcionário competente sobre determinado assunto. Juízes decidem ou despacham, não dão pareceres. No Supremo Tribunal Federal, parecer é principalmente a manifestação do procurador-geral da República nos processos.

Parte

Descrição do Verbete:

Toda pessoa que participa de um processo. Pode ser a parte que provocou o processo ou a parte que se defende.

Peculato

Descrição do Verbete:

Crime praticado por um servidor público que se apropria de dinheiro ou qualquer bem a que tenha acesso em razão do cargo.

Petição

Descrição do Verbete:

De forma geral, é um pedido escrito dirigido ao Tribunal. A Petição Inicial é o pedido para que se comece um processo. Outras petições podem ser apresentadas durante o processo para requerer o que é de interesse ou de direito das partes.No Supremo, a Petição (PET) é um processo.

Precatório

Descrição do Verbete:Determinação da Justiça para que um órgão público (governo estadual, fundação, etc.) pague uma indenização devida. Os precatórios devem ser pagos em ordem cronológica, quer dizer, primeiro os mais antigos, independente o valor.

Prioridade

Descrição do Verbete:

O julgamento de processos no plenário do Supremo Tribunal Federal segue a seguinte ordem de prioridade:

  1. 1.Habeas corpus;
  2. 2.Pedidos de extradição;
  3. 3.causas criminais, em primeiro lugar as de réu preso;
  4. 4.conflitos de jurisdição;
  5. 5.recursos oriundos do TSE;
  6. 6.mandados de segurança;
  7. 7.reclamações;
  8. 8.representações;
  9. 9.pedidos de avocação e causas avocadas.

Fundamentos legais

Art. 145 do Regimento Interno do STF.

Processo Administrativo

Descrição do Verbete:

(PA) Processo relativo a servidor no exercício de suas atribuições. Pode ser um pedido de benefício ou a apuração de denúncia por infração praticada, por exemplo.

Procedimentos

A autoridade que tiver conhecimento de alguma irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, por meio de um processo administrativo disciplinar. O acusado tem direito de ampla defesa

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. O requerimento inicial do interessado deve ser formulado por escrito e conter o órgão ou autoridade administrativa a que se dirige, a identificação do interessado ou de quem o represente, o domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações, a formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos e a data e assinatura do requerente ou de seu representante.

Fundamentos Legais

Arts. 131, 142 e 143 a 182 da Lei n.º 8.112, de 11/12/90 (DOU de 12/12/90), com as alterações da Lei n.º 9.527 ( DOU 11/12/97). Art. 2o da Lei 9.784, de 29/1/1999.

Procurador

Descrição do Verbete:Representante do Estado nas questões judiciais. Pode ser membro do Ministério Público ou representante da Advocacia-geral da União e de qualquer governo ou órgão público.

Procurador-geral da República

Descrição do Verbete:Chefe do Ministério Público Federal e do Ministério Público da União. É escolhido pelo presidente da República, entre os integrantes da carreira maiores de 35 anos, e aprovado pelo Senado Federal. Tem mandato de dois anos, permitidas reconduções. Sua destituição, pelo presidente da República, depende de autorização do Senado. O procurador-geral da República é processado e julgado pelo STF.No Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República tem assento no plenário, à direita do presidente. É ouvido na maioria dos processos e pode atuar como parte em ação.

Fundamentos legais

Art. 128 da Constituição Federal. Arts. 48 a 53 do Regimento Interno do STF.

Prisão Preventiva para Extradição

Descrição do Verbete:

Processo que garante a prisão preventiva do réu em processo de Extradição como garantia de assegurar a aplicação da lei. É condição para se iniciar o processo de Extradição.

Procedimentos

A Extradição será requerida depois da Prisão Preventiva para Extradição, por via diplomática ou, na falta de agente diplomático do Estado que a requerer, diretamente de governo a governo. O Ministério das Relações Exteriores remeterá o pedido ao Ministério da Justiça, que ordenará a prisão do extraditando, colocando-o à disposição do Supremo Tribunal Federal.

Fundamentos Legais

Art. 312 do Código de Processo Penal.

Lei nº 6.815

Procurador federal

Descrição do Verbete:

Representante de órgãos da administração indireta da União - autarquias e de fundações - em questões judiciais e extrajudiciais.

Prescrição da pretensão punitiva

Descrição do Verbete: A prescrição da pretensão punitiva refere-se à perda do direito do Estado de punir ou de executar a pena pelo decurso do tempo, extinguindo a punibilidade do acusado ou condenado.

Prevenção

Descrição do Verbete: Critério que mantém a competência de um magistrado em relação a determinada causa, pelo fato de tomar conhecimento da mesma em primeiro lugar.

Prisão preventiva - requisitos

Descrição do Verbete: A prisão preventiva é um instrumento processual que pode ser utilizado pelo juiz durante um inquérito policial ou já na ação penal, devendo, em ambos os casos, estarem preenchidos os requisitos legais para sua decretação. O artigo 312 do Código de Processo Penal aponta os requisitos que podem fundamentar a prisão preventiva, sendo eles: a) garantia da ordem pública e da ordem econômica (impedir que o réu continue praticando crimes); b) conveniência da instrução criminal (evitar que o réu atrapalhe o andamento do processo, ameaçando testumunhas ou destruindo provas); c) assegurar a aplicação da lei penal (impossibilitar a fuga do réu, garantindo que a pena imposta pela sentença seja cumprida).

Princípio da Insignificância (crime de bagatela)

Descrição do Verbete: o princípio da insignificância tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, ou seja, não considera o ato praticado como um crime, por isso, sua aplicação resulta na absolvição do réu e não apenas na diminuição e substituição da pena ou não sua não aplicação. Para ser utilizado, faz-se necessária a presença de certos requisitos, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (exemplo: o furto de algo de baixo valor). Sua aplicação decorre no sentido de que o direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.

Quorum

Descrição do Verbete:

Número mínimo de ministros necessário para os julgamentos. O plenário do Supremo Tribunal Federal se reúne com a presença de pelo menos seis ministros. O quorum é de oito ministros para votação de matéria constitucional e para a eleição de presidente e vice do STF, dos membros do Conselho Nacional da Magistratura e do Tribunal Superior Eleitoral. O quorum para reunião das turmas do STF é de três ministros.

Fundamentos Legais

Art. 143 do Regimento Interno do STF.

Queixa-Crime

Descrição do Verbete:

(QC) Exposição do fato criminoso, feita pela parte ofendida ou por seu representante legal, para iniciar processo contra o autor ou autores do crime. A queixa-crime pode ser apresentada por qualquer cidadão — é um procedimento penal de caráter privado, que corresponde à Denúncia na ação penal pública.

Procedimento

A queixa não está sujeita a formalidades especiais, podendo ser feita oralmente (Lei 9099/95) ou por escrito. O prazo de apresentação da queixa é de seis meses, a contar da data em que o denunciante tomou conhecimento do crime e dos seus autores.

Reclamação

Descrição do Verbete:

(Rcl) A Reclamação é um processo sobre preservação de competência do Supremo Tribunal Federal (STF). Está prevista na Constituição Federal de 1988, artigo 102, inciso I, letra “l”, e regulamentada pelos artigos 156 e seguintes, do Regimento Interno do STF. Sua finalidade é preservar ou garantir a autoridade das decisões da Corte Constitucional perante os demais tribunais. Além dos requisitos gerais comuns a todos os recursos, deve ser instruída com prova documental que mostre a violação da decisão do Supremo.

Recurso

Descrição do Verbete:

Instrumento para pedir a mudança de uma decisão, na mesma instância ou em instância superior. Existem vários tipos de recursos: embargo, agravo, apelação, recurso especial, recurso extraordinário, etc.

Recurso especial

Descrição do Verbete:

Recurso ao Superior Tribunal de Justiça, de caráter excepcional, contra decisões de outros tribunais, em única ou última instância, quando houver ofensa à lei federal. Também é usado para pacificar a jurisprudência, ou seja, para unificar interpretações divergentes feitas por diferentes tribunais sobre o mesmo assunto.

Uma decisão judicial poderá ser objeto de recurso especial quando:

1- contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

2- julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;

3- der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Partes

Qualquer pessoa.

Tramitação

Para o Recurso especial ser admitido, a questão federal deve ser pré-questionada. Em outras palavras, a sentença recorrida tem de tratar especificamente do dispositivo legal que se pretende fazer valer. Não se pode dizer que uma decisão fere uma lei federal genericamente; o correto é apontar o artigo supostamente violado.

Antigamente só existia um recurso, o extraordinário, julgado pelo STF e que abrangia as modalidades extraordinária e especial de hoje. Diante do aumento vertiginoso do número de causas que passaram a chegar ao Supremo, a Constituição de 1988 distribuiu a competência entre o STF e o STJ, sendo que o primeiro seria guardião da Constituição e o segundo, da legislação federal. Então, os recursos excepcionais foram divididos entre as duas cortes, cabendo exclusivamente ao STF o extraordinário e exclusivamente ao STJ o recurso especial.

São características comuns do Recurso extraordinário e Recurso especial:

1- esgotamento prévio das instâncias ordinárias (não cabe mais recurso para instâncias inferiores)

2- a atuação do STF e STJ não é igual à dos outros tribunais – sua função aqui é guardar o ordenamento jurídico e não a situação individual das partes. A parte poderá ser beneficiada por essa guarda, mas a mera alegação de que as decisões anteriores lhe foram “injustas” não servem para fundamentar esses recursos;

3- não servem para mera revisão de matéria de fato;

4- sua admissão depende da autorização da instância inferior, e depois do próprio STF e STJ;

5- os pressupostos específicos desses recursos estão na Constituição Federal e não no Código de Processo Civil e na Lei 8038/90;

6- enquanto perdurarem os recursos excepcionais, a sentença anterior já pode ser executada provisoriamente;

7- os dois recursos podem ser ajuizados simultaneamente no STF e no STJ, já que suas diferenças são bem delineadas pela Constituição, tratando-se de discussão de matérias distintas. Portanto, o prazo para apresentar os recursos corre simultaneamente, sendo de 15 dias.

Fundamentos legais

Constituição Federal, artigo 104, inciso III, alíneas a, b e c. Código de Processo Civil, artigos 541 a 546. Lei 8.038/1990, artigos 26 a 29. Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, artigos 255 a 257.

Recurso extraordinário

Descrição do Verbete:

(RE) Recurso de caráter excepcional para o Supremo Tribunal Federal contra decisões de outros tribunais, em única ou última instância, quando houver ofensa a norma da Constituição Federal.

Uma decisão judicial poderá ser objeto de recurso extraordinário quando:

1- contrariar dispositivo da Constituição;

2- declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

3- julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição.

Partes

Qualquer pessoa.

Tramitação

Para ser admitido o Recurso Extraordinário, a matéria constitucional deve ser pré-questionada. Em outras palavras, a sentença recorrida tem de tratar especificamente do dispositivo da Constituição que se pretende fazer valer. Não se pode dizer que uma decisão fere a Carta Magna genericamente: o correto é apontar o artigo supostamente violado.

Antigamente só existia um recurso julgado pelo STF, o extraordinário, que abrangia as modalidades extraordinária e especial de hoje. Diante do aumento vertiginoso do número de causas que passaram a chegar ao Supremo, a Constituição de 1988 distribuiu a competência entre o STF e o STJ, sendo que o primeiro seria guardião da Constituição e o segundo, da legislação federal. Então, os recursos excepcionais foram divididos entre as duas cortes, cabendo exclusivamente ao STF o extraordinário e exclusivamente ao STJ o recurso especial.

São características comuns do Recurso Extraordinário e Recurso Especial:

1- esgotamento prévio das instâncias ordinárias (não cabe mais recurso para instâncias inferiores);

2- a atuação do STF e STJ não é igual à dos outros tribunais – sua função aqui é guardar o ordenamento jurídico e não a situação individual das partes. A parte poderá ser beneficiada por essa guarda, mas a mera alegação de que as decisões anteriores lhe foram “injustas” não servem para fundamentar esses recursos;

3- não servem para mera revisão de matéria de fato;

4- sua admissão depende da autorização da instância inferior, e depois do próprio STF e STJ;

5- os pressupostos específicos desses recursos estão na Constituição Federal e não no Código de Processo Civil e na Lei 8038/90;

6- enquanto perdurarem os recursos excepcionais, a sentença anterior já pode ser executada provisoriamente;

7- os dois recursos podem ser ajuizados simultaneamente no STF e no STJ, já que suas diferenças são bem delineadas pela Constituição, tratando-se de discussão de matérias distintas. Portanto, o prazo para apresentar os recursos corre simultaneamente, sendo de 15 dias.

Conseqüências Jurídicas

O efeito da decisão no Recurso Extraordinário só vale entre as partes no processo, e para elas a lei é inconstitucional desde o seu surgimento.

A declaração de inconstitucionalidade não anula nem revoga a lei. Teoricamente, ela continua em vigor até que seja suspensa pelo Senado Federal, conforme prevê a Constituição em seu artigo 52, inciso X.

Fundamentos legais

Constituição Federal, artigo 102, III e artigo 52, X. Código de Processo Civil – artigos 541 a 546. Lei 8.038/1990, artigos 26 a 29. Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, artigos 321 a 326.

Recurso ordinário criminal

Descrição do Verbete:

(RCR) Cabe Recurso ao Supremo Tribunal Federal de decisão única ou de última instância da Justiça Militar. O prazo para apresentação do Recurso é de três dias.

Tramitação

O Recurso será distribuído a um relator, que dará vista às partes por cinco dias cada, e para o procurador-geral da República. Depois disso o relator poderá pedir que se agende o julgamento, na turma ou no plenário, conforme o caso.

Recurso Ordinário em Habeas corpus

Descrição do Verbete:

(RHC) O recurso só subirá ao Supremo, vindo de Tribunais Superiores, quando o pedido for negado naquelas instâncias. Não cabe Recurso Ordinário ao STF de decisão que tenha concedido o Habeas corpus, apenas Recurso Especial.

Tramitação

O Habeas corpus é distribuído a um relator, que solicitará informações à autoridade acusada de ferir o direito de ir e vir. Pode haver diligências e o paciente pode ser chamado à sessão de julgamento. A Procuradoria-geral da República deve opinar sobre o pedido.

Conseqüências Jurídicas

Caso seja concedido o Habeas corpus, a decisão é comunicada imediatamente às autoridades a quem couber cumpri-la. No caso do Habeas corpus preventivo, será expedido o “salvo-conduto”, documento assinado pelo juiz/ministro quando há grave risco de consumar-se violência ao direito do paciente.

Fundamentos Legais

Constituição Federal: art. 5º, LXVIII; Art. 102, II, a; art. 102, I d.

Código de Processo Penal: artigos 647 a 667.

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: artigos 188 a 199 e artigos 310 a 312.

Recurso ordinário em Habeas Data

Descrição do Verbete:

(RHD) Recurso contra decisão em Habeas Data.

Recurso ordinário em Mandado de Injunção

Descrição do Verbete:

(RMI) Recurso contra decisão em Mandado de injunção.

Relator

Descrição do Verbete:

Ministro sorteado para dirigir um processo. Também pode ser escolhido por prevenção, quando já for o relator de processo relativo ao mesmo assunto. O relator decide ou, conforme o caso, leva seu voto para decisão pela turma ou pelo plenário.

Representação

Descrição do Verbete:Reclamação escrita contra um fato ou pessoa. Feita geralmente ao Ministério Público, quando a lei exige que o ofendido noticie a ofensa.

Revisão criminal

Descrição do Verbete:(RVC) Pedido do condenado para que a sentença seja reexaminada, argumentando que ela é injusta, em casos previstos na lei. A Revisão criminal é ajuizada quando já não cabe nenhum outro recurso contra a decisão.

Revisor

Descrição do Verbete:Ministro que confirma, completa ou corrige o relatório do ministro relator. É sempre o ministro mais antigo no Tribunal depois do relator. Existe revisor nos seguintes processos:

  • Ação rescisória;
  • Revisão criminal;
  • Ação penal;
  • Recurso ordinário criminal;
  • Declaração de suspensão de direitos.
  • Rito abreviado
  •  
  • Descrição do Verbete: Previsto no artigo 12 da Lei 9.868/99 (Lei das ADIs), o dispositivo permite que, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, o relator de uma ação direta de inconstitucionalidade submeta o processo diretamente ao Plenário do Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias cada. Nesse caso, a liminar não é analisada, sendo julgado diretamento o mérito da ação.

Repercussão Geral

  • Descrição do Verbete: A Repercussão Geral é um instrumento processual inserido na Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45, conhecida como a “Reforma do Judiciário”. O objetivo desta ferramenta é possibilitar que o Supremo Tribunal Federal selecione os Recursos Extraordinários que irá analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica. O uso desse filtro recursal resulta numa diminuição do número de processos encaminhados à Suprema Corte. Uma vez constatada a existência de repercussão geral, o STF analisa o mérito da questão e a decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos. A preliminar de Repercussão Geral é analisada pelo Plenário do STF, através de um sistema informatizado, com votação eletrônica, ou seja, sem necessidade de reunião física dos membros do Tribunal. Para recusar a análise de um RE são necessários pelo menos 8 votos, caso contrário, o tema deverá ser julgado pela Corte. Após o relator do recurso lançar no sistema sua manifestação sobre a relevância do tema, os demais ministros têm 20 dias para votar. As abstenções nessa votação são consideradas como favoráveis à ocorrência de repercussão geral na matéria.
  •  
  • Reserva de Plenário
  •  
  • Descrição do Verbete: O artigo 97 da Constituição Federal de 1988 estabelece que: somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Diversos tribunais possuem órgãos fracionários (Turmas, Seções, Câmaras etc...) e, em regra, a composição destes órgãos julgadores se dá em número bem inferior a composição total da Corte. Portanto, é praticamente impossível que estes órgãos consigam reunir a maioria absoluta dos membros do tribunal para declarar a inconstitucionalidade de uma norma (exceção da Corte Especial do STJ). Entretanto, como salienta o jurista Pedro Lenza, a fim de preservar o “princípio da economia processual, da segurança jurídica e na busca da desejada racionalização orgânica da instituição judiciária brasileira, vem-se percebendo a inclinação para a dispensa do procedimento do art. 97 toda vez que já haja decisão do órgão especial ou pleno do tribunal, ou do STF, o guardião da Constituição sobre a matéria”.Súmula Vinculante 10 A importância de se observar a cláusula de reserva de Plenário para que a declaração de inconstitucionalidade seja válida foi recentemente ressaltada pela Suprema Corte na edição da Súmula Vinculante nº 10: VIOLA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ARTIGO 97) A DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL QUE, EMBORA NÃO DECLARE EXPRESSAMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, AFASTA SUA INCIDÊNCIA, NO TODO OU EM PARTE.
  • Remição
  •  
  • Descrição do Verbete: Instituto que permite ao condenado, pelo trabalho, dar como cumprida parte da pena, abreviando o tempo de duração da sentença. A contagem do tempo para fins de remição é feita em razão de três dias de trabalho para um dia de pena (art. 126 da LEP).
  •  
  • Sentença
  •  
  • Descrição do Verbete:Decisão do juiz que põe fim a um processo.
  •  
  • Suspensão de segurança
  •  
  • Descrição do Verbete:
  • (SS) Pedido feito ao presidente do Supremo Tribunal Federal para que seja cassada liminar ou decisão de outros tribunais, em única ou última instância, em Mandado de segurança. A Suspensão só poderá ser concedida, por meio de despacho fundamentado, nos casos de lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública. A causa deve ser fundada em questão constitucional, caso contrário, a ação deve ser ajuizada no Superior Tribunal de Justiça.
  • Partes
  • Podem requerer suspensão de segurança: o Procurador-Geral da República ou pessoa de direito público interessada.
  • Tramitação
  • É necessário que a petição inicial venha acompanhada da cópia da decisão que concedeu o Mandado de segurança. A jurisprudência informa que o presidente do STF não é competente para suspender liminar deferida quando não houver fundamentação na Constituição Federal.
  • Conseqüências jurídicas
  • Deferida a Suspensão da segurança, essa situação permanecerá em vigor enquanto o recurso do Mandado de segurança ficar pendente. A outra parte pode recorrer dessa decisão, ajuizando um Agravo regimental.
  • Por outro lado, se for indeferida a suspensão, mantendo-se a segurança concedida pelo tribunal de origem, a jurisprudência do STF informa que não pode haver recurso.
  • Fundamentação legal
  • Lei 8.038/90, artigo 25. Lei de Mandado de Segurança – Lei nº 1533/51, arts. 13 e 14. Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, art. 297. Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, art. 271.
  •  
  • Súmula
  •  
  • Descrição do Verbete: Palavra originária do latim SUMMULA, que significa sumário, restrito, resumo. É uma síntese de todos os casos, parecidos, decididos da mesma maneira, colocada por meio de uma proposição direta e clara. A súmula não possui caráter cogente, servindo apenas de orientação para futuras decisões.
  •  
  • Sobreaviso
  •  
  • Descrição do Verbete:
  • O sobreaviso, de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas(CLT), é o período de trabalho no qual o empregado, mesmo sem execução de serviços, permanece à disposição do empregador, para substituição de funcionários que se ausentem ou para a execução de serviços imprevistos, sendo remunerados por este período na proporção de 1/3 das horas normais trabalhadas. No serviço público, a jornada de sobreaviso ainda não foi regulamentada.
  •  
  • Sentença de Pronúncia
  •  
  • Descrição do Verbete: Decisão que leva o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. O magistrado, ao verificar a presença e a materialidade do crime e dos indícios suficientes de autoria, submete o réu a julgamento pelo Júri popular por meio de sentença fundamentada, indicando os dispositivos de lei pelos quais ele responderá.

 

Taxa

Descrição do Verbete:

É um tipo de tributo. Contribuição que o Estado exige diretamente em função de um serviço determinado e específico, como uma taxa judiciária.

Transitar em julgado

Descrição do Verbete:

Expressão usada para uma decisão (sentença ou acórdão) de que não se pode mais recorrer, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque o prazo para recorrer terminou.

Tributo

Descrição do Verbete:

Impostos, taxas e contribuições de melhoria que podem ser cobradas dos cidadãos pela União, estados e Distrito Federal. A União também pode instituir contribuições sociais.

Fundamentos Legais

Art. 145 e Art. 149 da Constituição Federal.

Transação penal

Descrição do Verbete:

Nos crimes de menor potencial ofensivo, em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não pela Lei dos Juizados Especiais Criminais, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, e considerados os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (Lei nº 9.099/95, artigo 89).

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/glossario

Mar08

Direito Constitucional

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Mar08

Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Lei Complementar 136 - 19 de Maio de 2011


Publicado no Diário Oficial nº. 8469de 19 de Maio de 2011

Súmula: Estabelece a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I
Disposições Preliminares

Art. 1º A Defensoria Pública do Estado do Paraná é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a promoção dos direitos humanos, a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Art. 2º São princípios institucionais da Defensoria Pública do Estado do Paraná a unidade, a indivisibilidade e a independência na função.

Art. 3º São objetivos da Defensoria Pública do Estado do Paraná:

I - a afirmação do Estado Democrático de Direito;

II - a prevalência e efetividade dos Direitos Humanos;

III - a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório;

IV - a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais.

Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública do Estado do Paraná na orientação jurídica e defesa dos necessitados, na forma do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, dentre outras:

I - prestar orientação jurídica e exercer defesa dos necessitados, em todos os graus;

II - promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos;

III - promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico;

IV - prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas carreiras para o exercício de suas atribuições;

V - exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses;

VI - representar aos sistemas internacionais de proteção dos Direitos Humanos, postulando perante seus órgãos;

VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes;

VIII - exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, na forma do inciso LXXIV do artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

IX - impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução;

X - promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela;

XI - exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado;

XII - acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado;

XIII - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;

XIV - exercer a curadoria especial nos casos previstos em Lei;

XV - atuar nos estabelecimentos penais e centros de socioeducação, visando assegurar às pessoas, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno dos direitos e garantias fundamentais;

XVI - atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vítimas;

XVII - atuar nos Juizados Especiais e respectivas Turmas Recursais;

XVIII - participar, quando tiver assento, dos conselhos federais, estaduais e municipais afetos às funções institucionais da Defensoria Pública do Estado do Paraná, respeitadas as atribuições de seus ramos;

XIX - executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por entes públicos, excetuando-se relativamente à Administração Direta do Estado do Paraná, destinando-se aos fundos geridos pela Defensoria Pública do Estado do Paraná e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná e à capacitação profissional de seus membros e servidores;

XX - Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença;

XXI - convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais.

§ 1º As funções institucionais da Defensoria Pública do Estado do Paraná serão exercidas inclusive contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público.

§ 2º O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendada pelo Defensor Público do Estado valerá como título executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público.

§ 3º A assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado do Paraná será exercida pela Defensoria Pública do Estado do Paraná.

§ 4º A capacidade postulatória do Defensor Público do Estado decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público.

§ 5º Aos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná é garantido sentar-se no mesmo plano do Ministério Público do Estado do Paraná, nas ações em que o parquet figure como postulante.

§ 6º Se o Defensor Público do Estado entender inexistir hipótese de atuação institucional, dará imediata ciência ao Defensor Público-Geral do Estado, que decidirá a controvérsia, indicando, se for o caso, outro Defensor Público do Estado para atuar.

§ 7º O exercício do cargo de Defensor Público do Estado é comprovado mediante apresentação de carteira funcional expedida pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, conforme modelo previsto no Decreto Federal nº 7.360/2010, a qual valerá como documento de identidade e terá fé pública em todo território nacional.

§ 8º O exercício do cargo de Defensor Público do Estado é indelegável e privativo de membro da carreira.

§ 9º Os estabelecimentos a que se refere o inciso XV do caput reservarão instalações adequadas ao atendimento jurídico dos presos e internos por parte dos Defensores Públicos do Estado, bem como a esses fornecerão apoio administrativo, prestarão as informações solicitadas e disponibilizadas no Sistema Integrado de Informações da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania do Estado do Paraná, criado pela Resolução nº 005/2011, publicada no Diário Oficial nº 8397, e assegurarão acesso à documentação dos presos e internos, aos quais é assegurado o direito de entrevista com os Defensores Públicos do Estado.

Art. 5º São direitos dos assistidos da Defensoria Pública do Estado do Paraná, além daqueles previstos no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e demais Leis e atos normativos internos:

I - a informação sobre:

a) localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

b) a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses.

II - a qualidade e a eficiência do atendimento, observado o disposto no artigo 37, §3º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

III - o direito de ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público do Estado;

IV - o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural;

V - a atuação de Defensores Públicos do Estado distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.

TÍTULO II
Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública do Estado do Paraná

Art. 6º A Defensoria Pública do Estado do Paraná organizar-se-á de acordo com as normas gerais estabelecidas nesta Lei Complementar.

§ 1º A estrutura das carreiras dos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná, a quantidade de cargos e a distribuição nas classes/categorias e os requisitos mínimos de ingresso estão contemplados no Anexo I desta Lei Complementar.

§ 2º O ingresso nas carreiras será sempre na referencia de vencimento inicial da categoria e de acordo com as demais exigências previstas em regulamento específico.

§ 3º A criação de novas funções dentro de cada carreira e cargo obedecerá à iniciativa legislativa privativa.

§ 4º O Defensor Público-Geral do Estado poderá, mediante aprovação do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, alterar a quantidade das funções referentes a cada cargo desde que não extrapole o limite dos cargos criados em cada Grupo Ocupacional.

§ 5º Compete aos cargos do Grupo Ocupacional Superior da Defensoria e Assistente Técnico da Defensoria Pública do Estado, o apoio e subsídio técnico, logístico e administrativo nas ações e trabalho da Defensoria Pública do Estado do Paraná , dentro das suas competências profissionais legais e das atribuições que lhes forem conferidas inerentes ao cargo assumido na forma do Perfil Profissiográfico.

§ 6º Será adotado Perfil Profissiográfico para a realização de concursos, dimensionamento de pessoal, avaliação de desempenho, movimentação entre unidades organizacionais, linha de promoção, linha de capacitação e demais institutos de desenvolvimento na carreira, a critério do órgão de administração de pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Art. 7º À Defensoria Pública do Estado do Paraná é assegurada autonomia funcional, administrativa, financeira e iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos no art. 134, §2º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei de Diretrizes Orçamentárias, cabendo-lhe especialmente:

I – abrir concurso público e prover os cargos da Carreira de Defensor Público do Estado e do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

II – organizar os serviços auxiliares;

III – praticar atos próprios de gestão;

IV – compor os seus órgãos de administração superior e de atuação;

V – elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos;

VI – praticar atos e decidir sobre situação funcional e administrativa do pessoal ativo da Carreira de Defensor Público do Estado e do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

VII – exercer outras competências decorrentes de sua autonomia.

Art. 8º A Defensoria Pública do Estado do Paraná elaborará sua proposta orçamentária atendendo aos seus princípios, às diretrizes e aos limites definidos na Constituição da República Federativa do Brasil 1988, Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo do Estado do Paraná para consolidação e encaminhamento ao Poder Legislativo do Estado do Paraná.

§ 1º Se a Defensoria Pública do Estado do Paraná não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo do Estado do Paraná considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na Lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do caput.

§ 2º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados no caput, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fim de consolidação da proposta orçamentária anual.

§ 3º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas que extrapolem os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

§ 4º Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues, até o dia 20 (vinte) de cada mês, na forma do artigo 168 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

§ 5º As decisões da Defensoria Pública do Estado do Paraná, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

§ 6º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado do Paraná, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em Lei.

TÍTULO III
Da Organização da Defensoria Pública do Estado do Paraná
Capítulo I
Da Estrutura Organizacional

Art. 9º A Defensoria Pública do Estado do Paraná compreende:

I - órgãos de administração superior:

a) a Defensoria Pública-Geral do Estado;

b) a Subdefensoria Pública-Geral do Estado;

c) o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;

d) a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.

II - órgãos de atuação:

a) as Defensorias Públicas do Estado do Paraná;

b) os Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado.

III - órgãos de execução:

a) os Defensores Públicos do Estado;

IV – órgãos auxiliares;

a) a Escola da Defensoria Pública do Estado;

b) a Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do Estado;

c) a Coordenadoria Geral de Administração;

d) a Coordenadoria de Planejamento Setorial;

e) a Coordenadoria de Comunicação;

f) a Coordenadoria de Tecnologia da Informação;

g) os Centros de Atendimento Multidisciplinar;

h) os Assessores Jurídicos;

i) os Estagiários.

Seção I
Da Defensoria Pública-Geral do Estado

Art. 10 A Defensoria Pública do Estado do Paraná tem por chefe o Defensor Público-Geral do Estado, a quem compete dirigir a Defensoria Pública do Estado do Paraná, superintender e coordenar suas atividades, orientando sua atuação e representando-a judicial e extrajudicialmente.

Art. 11 O Defensor Público-Geral do Estado contará com 03 (três) cargos de provimento em comissão de Assessor Técnico da Defensoria Pública-Geral, simbologia DAS-2, os quais terão remuneração única conforme Anexo II, parte integrante desta Lei Complementar.

Art. 12 A estrutura administrativa mínima para assessoramento do Gabinete da Defensoria Pública-Geral, conforme Anexo III, a qual será composta por:

Art. 12 A estrutura administrativa mínima para assessoramento do Gabinete da Defensoria Pública-Geral, conforme Anexo III, será composta por:
(Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

I – 01 (um) Defensor Público-Geral do Estado;

II - 01 (um) Defensor Público Chefe de Gabinete;

III – 01 (um) cargo de nível superior com graduação em Secretariado Executivo;

IV – 01 (um) cargo de nível superior com graduação em Direito;

V – 02 (dois) Técnicos Administrativos.

Art. 13 O Governador do Estado nomeará o Defensor Público-Geral do Estado eleito pelo maior número de votos dentre os membros estáveis da Carreira de Defensor Público do Estado e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, mediante voto direto, unipessoal, obrigatório e secreto dos membros ativos da Carreira de Defensor Público do Estado, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

Art. 13 O Governador do Estado nomeará, no prazo de 15 (quinze) dias, o Defensor Público-Geral do Estado eleito pelo maior número de votos dentre os membros estáveis da Carreira de Defensor Público do Estado e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, mediante voto direto, unipessoal, obrigatório e secreto dos membros ativos da Carreira de Defensor Público do Estado, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
(Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

Parágrafo único Havendo empate serão utilizados os critérios de antiguidade na Carreira de Defensor Público do Estado e o de maior idade, respectivamente, para o desempate.

Art. 14 O Defensor Público-Geral do Estado será substituído, em suas faltas, impedimentos, licenças e férias, pelo Subdefensor Público-Geral do Estado.

Art. 15 Na vacância do cargo de Defensor Público-Geral do Estado, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná, no prazo de 10 (dez) dias contados do evento, publicará as normas regulamentadoras do processo eleitoral obedecendo, disposto nessa Lei Complementar.

Art. 15 Na vacância do cargo de Defensor Público-Geral do Estado, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná, no prazo de 10 (dez) dias contados do evento, publicará as normas regulamentadoras do processo eleitoral obedecendo ao disposto nesta Lei Complementar.
(Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

Art. 16 A posse no cargo de Defensor Público-Geral do Estado e o respectivo exercício ocorrerão no prazo de 05 (cinco) dias contados de sua nomeação ou do exaurimento do prazo previsto no artigo 11, parágrafo único, desta Lei Complementar.

Art. 16 A posse no cargo de Defensor Público-Geral do Estado e o respectivo exercício ocorrerão no prazo de 05 (cinco) dias contados de sua nomeação ou do exaurimento do prazo previsto no artigo 13, caput, desta Lei Complementar.
(Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

Parágrafo único No ato de posse e exercício o Defensor Público-Geral do Estado deverá fazer declaração pública de seus bens a ser renovada quando do término do mandato.

Art. 17 O Defensor Público-Geral do Estado será destituído em caso de:

I – abuso de poder;

II – conduta incompatível;

III – grave omissão nos deveres do cargo.

Parágrafo único A destituição do Defensor Público-Geral do Estado ocorrerá mediante iniciativa do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado e por deliberação da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, sendo assegurada a ampla defesa e o direito ao contraditório.

Art. 18 Compete privativamente ao Defensor Público-Geral do Estado, além de outras atribuições que lhe sejam conferidas por Lei ou que forem inerentes a seu cargo:

I – dirigir a Defensoria Pública do Estado do Paraná, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;

II – representar a Defensoria Pública do Estado do Paraná judicial e extrajudicialmente;

III – velar pelo cumprimento das finalidades da Instituição;

IV – integrar, como membro nato, e presidir o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

V – submeter ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná da proposta de criação ou de alteração do Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

VI – autorizar os afastamentos dos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

VII – estabelecer a lotação e a distribuição dos membros e dos servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

VIII – dirimir conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná, com recurso para seu Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;

IX – proferir decisões nas sindicâncias e processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado;
(Revogado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

X – instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná, por recomendação de seu Conselho Superior;

IX – instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná, por recomendação de seu Conselho Superior;
(Renumerado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

XI – abrir concursos públicos para ingresso nas Carreiras da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

X – abrir concursos públicos para ingresso nas Carreiras da Defensoria Pública do Estado do Paraná;
(Renumerado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

XII – determinar correições extraordinárias;

XI – determinar correições extraordinárias;
(Renumerado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

XIII – praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;

XII – praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;
(Renumerado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

XIV – convocar o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

XIII – convocar o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná;
(Renumerado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

XV – designar membro da Defensoria Pública do Estado do Paraná para exercício de suas atribuições em órgão de atuação diverso do de sua lotação ou, em caráter excepcional, perante Juízos, Tribunais ou Ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria;

XIV – designar membro da Defensoria Pública do Estado do Paraná para exercício de suas atribuições em órgão de atuação diverso do de sua lotação ou, em caráter excepcional, perante Juízos, Tribunais ou Ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria;
(Renumerado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

XVI – aplicar a pena da remoção compulsória, aprovada pelo voto de dois terços do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, assegurada a ampla defesa;

XV – aplicar a pena da remoção compulsória, aprovada pelo voto de dois terços do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, assegurada a ampla defesa;
(Renumerado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

XVII - delegar atribuições à autoridade que lhe seja subordinada, na forma desta Lei Complementar;

XVI - delegar atribuições à autoridade que lhe seja subordinada, na forma desta Lei Complementar;
(Renumerado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

XVIII – requisitar força policial para assegurar a incolumidade física dos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná, quando estes se encontrarem ameaçados em razão do desempenho de suas atribuições institucionais;

XVII – requisitar força policial para assegurar a incolumidade física dos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná, quando estes se encontrarem ameaçados em razão do desempenho de suas atribuições institucionais;
(Renumerado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

XIX – apresentar plano de atuação da Defensoria Pública do Estado do Paraná ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;

XVIII – apresentar plano de atuação da Defensoria Pública do Estado do Paraná ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;
(Renumerado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

XX – prover os cargos iniciais da carreira, promover, exonerar, bem como praticar todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacância dos cargos da Carreira de Defensores Públicos do Estado e de servidores auxiliares;

XIX – prover os cargos iniciais da carreira, promover, exonerar, bem como praticar todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacância dos cargos da Carreira de Defensores Públicos do Estado e de servidores auxiliares;
(Renumerado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

XXI – dar posse e exercício aos membros da Carreira de Defensor Público do Estado e de servidores do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

XX – dar posse e exercício aos membros da Carreira de Defensor Público do Estado e de servidores do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná;
(Renumerado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

XXII –  propor ao Poder Legislativo o reajuste dos vencimentos de seus membros, bem como a criação de cargos da Carreira de Defensor Público do Estado e do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

XXI –  propor ao Poder Legislativo o reajuste dos vencimentos de seus membros, bem como a criação de cargos da Carreira de Defensor Público do Estado e do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná;
(Renumerado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

XXIII – editar resoluções e expedir instruções normativas aos órgãos da Defensoria Pública do Estado do Paraná, bem como firmar Convênios, Termos de Cooperação, Acordos, entre outros, com organizações, entidades, instituições, organismos, entre outros, em nível Municipal, Estadual e Federal;

XXII – editar resoluções e expedir instruções normativas aos órgãos da Defensoria Pública do Estado do Paraná, bem como firmar Convênios, Termos de Cooperação, Acordos, entre outros, com organizações, entidades, instituições, organismos, entre outros, em nível Municipal, Estadual e Federal;
(Renumerado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

XXIV – apresentar relatório anual das atividades da Defensoria Pública do Estado do Paraná, sugerindo medidas adequadas ao seu aperfeiçoamento;

XXIII – apresentar relatório anual das atividades da Defensoria Pública do Estado do Paraná, sugerindo medidas adequadas ao seu aperfeiçoamento;
(Renumerado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

XXV – publicar lista anual de antiguidade dos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

XXIV – publicar lista anual de antiguidade dos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná;
(Renumerado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

XXVI – delegar as atribuições de sua competência privativa.

XXV – delegar as atribuições de sua competência privativa.
(Renumerado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

Seção II
Da Subdefensoria Pública-Geral do Estado

Art. 19 O Subdefensor Público-Geral do Estado será nomeado pelo Defensor Público-Geral do Estado dentre os integrantes do quadro ativo da Carreira de Defensor Público do Estado e tem por competência auxiliar o Defensor Público-Geral do Estado nos assuntos institucionais, em especial, a coordenação e orientação da atuação dos órgãos da Defensoria Pública do Estado do Paraná, além de exercer outras atribuições correlatas ou que lhe forem conferidas ou delegadas.

Art. 20 A estrutura administrativa da Subdefensoria Pública-Geral do Estado será composta, conforme Anexo III, ao menos, por:

I – 01 (um) cargo de Subdefensor Público-Geral do Estado;

II - 01 (um) cargo superior com graduação em Secretariado Executivo;

III - 01 (um) cargo superior com graduação em Direito;

IV - 01 (um) cargo superior com graduação em Administração;

V - 02 (dois) cargos de Assistente Técnico Administrativo.

Art. 21 Incumbe ao Subdefensor Público-Geral do Estado, dentre outras atribuições:

I – exercer a chefia da Coordenadoria de Planejamento da Defensoria Pública-Geral do Estado do Paraná, cumprindo e fazendo cumprir as normas técnicas de elaboração dos planos, programas, projetos e orçamento, promovendo o acompanhamento de sua execução;

II - auxiliar o Defensor Público-Geral do Estado nos contatos com autoridades e com o público em geral, no que concerne aos assuntos da Defensoria Pública-Geral do Estado do Paraná;

III - desincumbir-se das tarefas e delegações que lhe forem determinadas pelo Defensor Público-Geral do Estado.

III - incumbir-se das tarefas e delegações que lhe forem determinadas pelo Defensor Público-Geral do Estado.
(Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

III - incumbir-se das tarefas e delegações que lhe forem determinadas pelo Defensor Público-Geral do Estado.
(Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

Seção III
Do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado

Art. 22 O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, órgão colegiado de consulta, será composto pelos seguintes membros:

Art. 22 O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, órgão colegiado consultivo, deliberativo e decisório, será composto pelos seguintes membros:
(Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

I - membros natos:

a) Defensor Público-Geral do Estado;

b) Subdefensor Público-Geral do Estado;

c) Corregedor Geral da Defensoria Pública do Estado;

d) Ouvidor Geral da Defensoria Pública do Estado.

II – membros eletivos:

a) 05 (cinco) Defensores Públicos do Estado, eleitos dentre os Defensores Públicos do Estado do Paraná;

b) 05 (cinco) membros suplentes, eleitos dentre os Defensores Públicos do Estado do Paraná.

Parágrafo único O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado contará com uma equipe administrativa, ao menos, com 02 (dois) Técnicos Administrativos, conforme Anexo III.

Parágrafo único O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado contará com uma equipe administrativa de ao menos 02 (dois) Técnicos Administrativos, conforme Anexo III.
(Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

Art. 23 O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado será presidido pelo Defensor Público-Geral do Estado, que além de seu voto de membro terá voto de qualidade, exceto em matéria disciplinar, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos.

Art. 24 O Presidente da entidade de classe de maior representatividade dos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná terá assento e voz nas reuniões do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.

Art. 25 O Defensor Público-Geral do Estado deverá promover o pleito para a composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado no prazo de 60 (sessenta) a 30 (trinta) dias precedentes ao término do mandato dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.

§ 1º O Defensor Público-Geral do Estado mandará publicar no órgão oficial de imprensa do Estado, Diário Oficial do Estado do Paraná, edital para proceder à eleição com 30 (trinta) dias de antecedência do pleito.

§ 2º As eleições serão realizadas em conformidade com as instruções baixadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

§ 3º Serão proclamados membros eleitos do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado os Defensores Públicos mais votados.

§ 4º No caso de empate será considerado como critério de desempate, obedecida à ordem, a antiguidade e o mais idoso.

§ 5º São elegíveis os membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná que não estejam afastados da Carreira de Defensor Público do Estado.

Art. 26 O mandato dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado é de 02 (dois) anos, permitida uma reeleição.

Art. 27 Ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado compete:

I - exercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

II – opinar, por solicitação do Defensor Público-Geral do Estado, sobre matéria pertinente à autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

III - elaborar lista tríplice destinada à promoção por merecimento;

IV - aprovar a lista de antiguidade dos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná e decidir sobre as reclamações a ela concernentes;

V - recomendar ao Defensor Público­-Geral do Estado a instauração de processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

VI - conhecer e julgar, em grau de recurso, os processos administrativos disciplinares de membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

VI - conhecer e julgar os processos administrativos disciplinares de membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná;
(Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

VII - decidir sobre pedido de revisão de processo administrativo disciplinar;

VIII - decidir acerca da remoção voluntária dos integrantes da carreira da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

IX - decidir sobre a avaliação do estágio probatório dos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná, submetendo sua decisão à homologação do Defensor Público­-Geral do Estado;

X - decidir acerca da destituição do Corregedor Geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

XI - deliberar sobre a organização de concurso público para ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado e do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado e designar os representantes da Defensoria Pública do Estado do Paraná que integrarão a Comissão de Concurso Público;

XII - organizar os concursos para provimento dos cargos da Carreira de Defensor Público do Estado e do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado e editar os respectivos regulamentos;

XIII - recomendar correições extraordinárias;

XIV - editar as normas regulamentando a eleição para Defensor Público-Geral do Estado;

XV - opinar nas representações oferecidas contra membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná, quando solicitado o seu pronunciamento pelo Defensor Público-Geral do Estado;

XVI – opinar sobre atos de disponibilidade de membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

XVII - propor ao Defensor Público-Geral do Estado, sem prejuízo da iniciativa deste, a aplicação de penas disciplinares;

XVIII - estabelecer o processo de seleção dos estagiários e fixação do valor de sua bolsa auxílio;

XIX - representar ao Defensor Público-Geral do Estado sobre qualquer assunto que interesse à organização da Defensoria Pública do Estado do Paraná ou à disciplina de seus membros;

XX - pronunciar-se sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pelo Defensor Público-Geral do Estado;

XXI - decidir sobre a avaliação do estágio probatório, confirmando ou não, no cargo de Defensor Público do Estado de Terceira Categoria;

XXI - elaborar seu Regimento Interno;
(Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

XXI - decidir sobre a avaliação do estágio probatório, confirmando ou não, no cargo de Defensor Público do Estado de Terceira Categoria;
(Revogado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

XXII – elaborar seu Regimento Interno;

XXIII – fixar, ouvida a Escola da Defensoria Pública do Estado, parâmetros de qualidade para a atuação dos Defensores Públicos do Estado;

XXII – fixar, ouvida a Escola da Defensoria Pública do Estado, parâmetros de qualidade para a atuação dos Defensores Públicos do Estado;
(Renumerado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

XXIV – deliberar e convocar audiências públicas de assuntos de interesse da sociedade, colhendo, inclusive, a manifestação da Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do Estado.

XXIII – deliberar e convocar audiências públicas de assuntos de interesse da sociedade, colhendo, inclusive, a manifestação da Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do Estado.
(Renumerado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

XXIV – decidir, em grau de recurso, conflitos de atribuição dos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná após decisão prévia do Defensor Público-Geral.
(Incluído pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

Art. 28 Compete ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, em até 90 (noventa) dias antes da data prevista para o término do mandato do Defensor Público-Geral do Estado, editar normas regulamentando o processo eleitoral, observadas as seguintes disposições, dentre outras:

I – proibição do voto por procurador ou portador ou via postal;

II - obrigatoriedade de desincompatibilização dos candidatos, mediante afastamento de pelo menos 30 (trinta) dias antes da data prevista para a realização da eleição, para os integrantes da Carreira que titularizarem cargos em comissão ou ocuparem função de confiança;

III - inelegibilidade dos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná afastados da Carreira de Defensor Público do Estado.

§ 1º Após publicação das normas regulamentadoras pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, o processo eleitoral prosseguirá até o final, independentemente da superveniência de vacância do cargo de Defensor Público-Geral do Estado.

§ 2º As decisões do Conselho Superior serão motivadas e publicadas, e suas sessões deverão ser públicas salvo nas hipóteses legais de sigilo, e realizadas, no mínimo, bimestralmente, podendo ser convocada por qualquer conselheiro, caso não realizada dentro desse prazo.

Seção IV
Da Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado

Art. 29 A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná é órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta de seus membros e servidores da Instituição.

Art. 30 A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná é exercida pelo Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado indicado dentre os integrantes de categoria mais elevada da carreira, em lista tríplice formada pelo Conselho Superior, e nomeado pelo Defensor Público-Geral do Estado para mandato de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução.

Parágrafo único O Corregedor Geral da Defensoria Pública do Estado será substituído em suas faltas, impedimentos, licenças e férias, pelo Subcorregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado, nomeado pelo Corregedor Geral da Defensoria Pública do Estado dentre os membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Art. 31 A Corregedoria Geral da Defensoria Publica do Estado, conforme Anexo III, possuirá uma equipe administrativa mínima composta por:

I – 01 (um) cargo de Corregedor Geral da Defensoria Pública do Estado;

II - 01 (um) cargo de Subcorregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado;

III - 01 (um) cargo de nível superior graduação em Secretariado Executivo;

IV - 03 (três) cargos de Técnico Administrativo;

Art. 32 O Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado poderá ser destituído por proposta do Defensor Público-Geral do Estado, pelo voto de dois terços do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, antes do término do mandato.

Art. 33 À Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado compete:

I - realizar correições e inspeções funcionais;

II - sugerir ao Defensor Público-Geral do Estado o afastamento do Defensor Público do Estado que esteja sendo submetido à correição, sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando cabível;

III - propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado a suspensão do estágio probatório de membro da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

IV - apresentar ao Defensor Público-Geral do Estado, em janeiro de cada ano, relatório dos serviços desenvolvidos no ano anterior;

V - receber e processar as representações contra os membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná, encaminhando-as, com parecer, ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;

VI - propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná e seus servidores;

VII - acompanhar o estágio probatório dos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná e integrantes do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

VIII - propor a exoneração de membros e servidores públicos da Defensoria Pública do Estado do Paraná que não cumprirem as condições do estágio probatório;

IX - baixar normas, no limite de suas atribuições, visando à regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades da Defensoria Pública do Estado do Paraná, resguardada a independência funcional de seus membros;

X – manter atualizados os assentamentos funcionais e os dados estatísticos de atuação dos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná, para efeito de aferição de merecimento;

XI - expedir recomendações aos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná sobre matéria afeita à competência da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

XII - desempenhar outras atribuições previstas em Lei ou no regulamento interno da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Seção V
Da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado

Art. 34 A Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado é órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado do Paraná, de promoção da qualidade dos serviços prestados pela Instituição e de participação da sociedade civil na sua gestão e fiscalização.

§ 1º A Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado contará com servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná e com a estrutura definida pelo Conselho Superior após proposta do Ouvidor Geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

§ 2º A estrutura administrativa da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado será composta por no mínimo: 01 (um) Ouvidor-Geral da Defensoria Pública do Estado; 01 (um) cargo superior com graduação em Secretariado Executivo e 03 (três) Técnicos Administrativos, conforme Anexo III.

Art. 35 O Ouvidor-Geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná será escolhido pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná, dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrante da Carreira de Defensor Público do Estado, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução.

§ 1º A lista tríplice será formada em votação realizada entre metade dos membros do Conselho Permanente de Direitos Humanos – COPED que são escolhidos entre as organizações não-governamentais ligadas à defesa dos Direitos Humanos. Caso o Conselho Permanente de Direitos Humanos esteja inativo, por qualquer motivo, o Conselho Superior editará normas regulamentando a forma de sua elaboração, que deverá, obrigatoriamente, observar a necessidade de vinculação com a questão dos Direitos Humanos.

§ 2º O Ouvidor-Geral da Defensoria Pública do Estado será nomeado pelo Defensor Público-Geral do Estado.

§ 3º O cargo de Ouvidor-Geral da Defensoria Pública do Estado será exercido em regime de dedicação exclusiva.

Art. 36 À Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado compete:

I - receber e encaminhar ao Defensor Público-Geral do Estado representação contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná, assegurada a defesa preliminar;

II - propor aos órgãos da administração superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados;

III - elaborar e divulgar relatório semestral de suas atividades que conterá também as medidas propostas aos órgãos competentes e a descrição dos resultados obtidos;

IV - participar, com direito à voz, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;

V - promover atividades de intercâmbio com a sociedade civil;

VI - estabelecer meios de comunicação direta entre a Defensoria Pública do Estado do Paraná e a sociedade, para receber sugestões e reclamações, adotando as providências pertinentes e informando o resultado aos interessados;

VII – contribuir para a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e na fiscalização da prestação dos serviços realizados pela Defensoria Pública do Estado do Paraná;

VIII - manter contato permanente com os vários órgãos da Defensoria Pública do Estado do Paraná, estimulando-os a atuar em permanente sintonia com os direitos dos usuários;

IX - coordenar a realização de pesquisas periódicas e produzir estatísticas referentes ao índice de satisfação dos usuários, divulgando os resultados.

Parágrafo único As representações podem ser apresentadas por qualquer pessoa, inclusive pelos próprios membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná, entidade ou órgão público.

Seção VI
Dos Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado

Art. 37 Os Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado do Paraná são órgãos operacionais responsáveis por uma determinada área especializada de atuação da Defensoria Pública do Estado do Paraná, de natureza permanente e serão criados por ato do Defensor Público-Geral do Estado, mediante propositura do Conselho da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Art. 38 Os Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado do Paraná são dirigidos pelo Defensor Público Chefe, designado pelo Defensor Público-Geral do Estado dentre integrantes da carreira.

Art. 39 Os Núcleos Especializados da Defensoria Pública, conforme Anexo III, contarão com uma equipe administrativa mínima de:

I - 01 (um) Defensor Público Chefe de Núcleo Especializado da Defensoria Pública do Estado;

II - 01 (um) cargo de nível superior com graduação em Secretariado Executivo;

III - 01 (um) cargo de Técnico Administrativo.

Art. 40 Compete ao Defensor Público Chefe de Núcleo Especializado, no exercício de suas funções institucionais:

I - prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados;

II - integrar e orientar as atividades desenvolvidas pelos Defensores Públicos do Estado que atuem em sua área de competência;

III - remeter, mensalmente, ao Corregedor Geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná, relatório de suas atividades;

IV - exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Defensor Público-Geral do Estado.

§ 1º Os Núcleos serão compostos por Defensores Públicos do Estado que detenham, preferencialmente, conhecimentos específicos de cada área.

§ 2º Ficam criados desde logo os Núcleos de Conciliação e Mediação de Conflitos, Núcleo de Reconhecimento de Paternidade, Núcleo da Defensoria Pública Itinerante, Núcleo da Infância e da Juventude, Núcleo da Cidadania “Tudo Aqui” e Núcleo de Apoio à Mulher Vítima de Violência.

Seção VII
Dos Defensores Públicos do Estado

Art. 41 Os Defensores Públicos do Estado constituem órgãos de atuação da Defensoria Pública do Estado do Paraná, desempenhando as atribuições a eles inerentes.

Art. 42 Aos Defensores Públicos do Estado incumbe, genericamente, o desempenho das funções de orientação, postulação e defesa dos direitos e interesses daqueles juridicamente necessitados, competindo-lhes especialmente:

I – atender às partes e aos interessados;

II - propor a ação penal privada nos casos em que a parte for juridicamente necessitada;

III - tentar a conciliação das partes antes de promover a ação, quando julgar conveniente;

IV - defender os acusados em processo disciplinar;

V - exercer a função de curador especial de que tratam os códigos de Processo Penal e de Processo Civil, salvo quando a Lei a atribuir especificamente a outrem;

VI - postular a concessão da gratuidade de justiça e o patrocínio da Defensoria Pública do Estado do Paraná mediante comprovação do estado de pobreza por parte do interessado;

VII - exercer a função de curador nos processos em que ao Juiz competir à nomeação, inclusive a de procurador à lide do interditando, quando a interdição for pedida pelo órgão do Ministério Público do Estado do Paraná e na Comarca não houver tutor judicial;

VIII - acompanhar, comparecer aos atos processuais assídua e pontualmente, e impulsionar os processos, providenciando para que os feitos tenham a sua tramitação normal, utilizando-se de todos os meios processuais cabíveis;

IX - sustentar, quando necessário, nos Tribunais, oralmente, ou por memorial, os recursos interpostos e as razões apresentadas por intermédio da Defensoria Pública do Estado da Paraná;

X - exercer a função de defensor do vínculo matrimonial em qualquer grau de jurisdição;

X - atender e orientar as partes e interessados em locais e horários           preestabelecidos;
(Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

XI - atender e orientar as partes e interessados em locais e horários pré-estabelecidos;

XI -  
interpor recurso para qualquer grau de jurisdição e promover revisão criminal quando cabível;
(Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

XII - interpor recurso para qualquer grau de jurisdição e promover revisão criminal quando cabível;

XII - defender no processo criminal os réus que não tenham defensor constituído, inclusive os revéis;
(Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

XIII - defender no processo criminal os réus que não tenham defensor constituído, inclusive os revéis;

XIII - requerer a transferência de presos para local adequado, quando necessário;
(Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

XIV - requerer a transferência de presos para local adequado, quando necessário;

XIV - requerer o arbitramento e o recolhimento ao Fundo Próprio da Defensoria Pública do Estado do Paraná dos honorários advocatícios, quando devidos;
(Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

XV - requerer o arbitramento e o recolhimento ao Fundo Próprio da Defensoria Pública do Estado do Paraná dos honorários advocatícios, quando devidos;

XV - requerer o acolhimento ou a internação de crianças e adolescentes em situação de abandono ou situação de risco;
(Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

XVI - requerer o acolhimento ou a internação de crianças e adolescentes em situação de abandono ou situação de risco;

XVI - impetrar habeas corpus;
(Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

XVII - impetrar habeas corpus;

XVII - diligenciar as medidas necessárias ao assentamento do registro civil de nascimento das crianças e adolescentes;
(Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

XVIII – diligenciar as medidas necessárias ao assentamento do registro civil de nascimento das crianças e adolescentes;

XVIII – funcionar por designação do Defensor Público-Geral a pedido do Juiz em ações penais, na hipótese do não comparecimento do advogado constituído;
(Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

XIX - funcionar por designação do Defensor Público-Geral a pedido do Juiz em ações penais, na hipótese do não comparecimento do advogado constituído;

XIX - representar ao Ministério Público do Estado do Paraná, em caso de tortura e maus tratos à pessoa do defendendo;
(Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

XX - representar ao Ministério Público do Estado do Paraná, em caso de tortura e maus tratos à pessoa do defendendo;

XX - participar, com direito a voz e voto, do Conselho Penitenciário;
(Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

XXI – participar, com direito de voz e voto, do Conselho Penitenciário;

XXI – certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução de processo administrativo ou judicial, à vista da apresentação dos originais;
(Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

XXII – certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução de processo administrativo ou judicial, à vista da apresentação dos originais.

XXII – elaborar seu Regimento Interno;
(Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

XXIII – fixar, ouvida a Escola da Defensoria Pública do Estado, parâmetros de qualidade para a atuação dos Defensores Públicos do Estado;
(Incluído pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

XXIV – deliberar e convocar audiências públicas de assuntos de interesse da sociedade, colhendo, inclusive, a manifestação da Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do Estado.
(Incluído pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

§ 1º Aos Defensores Públicos do Estado incumbem também a defesa dos direitos dos consumidores destinatários de suas atribuições institucionais, que se sentirem lesados na aquisição de bens e serviços.

§ 1º Aos Defensores Públicos do Estado incumbem também a defesa dos direitos dos consumidores destinatários de suas atribuições institucionais, que se sentirem lesados na aquisição de bens e serviços.

§ 2º A Defensoria Pública do Estado do Paraná deverá manter Defensores Públicos do Estado nos estabelecimentos penais sob administração do Estado do Paraná, para atendimento permanente aos presos e internados juridicamente necessitados. Competirá à administração do estabelecimento penal divulgar amplamente os dias e horários de expediente, no local, dos Defensores Públicos do Estado, reservar-lhes instalações adequadas ao seu trabalho, fornecer-lhes apoio administrativo, prestar-lhes informações e assegurar-lhes o acesso à documentação sobre os presos e internados, aos quais não poderá, sob fundamento algum, negar o direito de entrevista com os Defensores Públicos do Estado.

Seção VIII
Dos Órgãos Auxiliare

Art. 43 São órgãos auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Paraná:

I - a Escola da Defensoria Pública do Estado;

II - a Coordenadoria-Geral de Administração;

III - a Coordenadoria de Planejamento;

IV - a Coordenadoria de Comunicação;

V - a Coordenadoria de Tecnologia da Informação;

VI - os Centros de Atendimento Multidisciplinar;

VII - os Assessores Jurídicos;

VIII - os Estagiários.

Art. 44 A estrutura e atribuições das unidades internas dos órgãos auxiliares serão fixadas por ato do Defensor Público-Geral do Estado.

Subseção I
Da Escola da Defensoria Pública do Estado

Art. 45 A Escola da Defensoria Pública do Estado do Paraná é órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado do Paraná, competindo-lhe:

I - promover a atualização profissional e os aperfeiçoamentos técnicos dos membros, estagiários e servidores, realizando cursos, conferências, seminários e outras atividades científicas relativas às áreas de atuação e às atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

II - promover a capacitação funcional dos membros e servidores, necessária ao exercício de cargos de coordenação, notadamente para a incorporação de técnicas de gestão, administração, relacionamento interpessoal e liderança;

III - editar revistas e boletins periódicos de conteúdo multidisciplinar visando à divulgação de estudos, artigos e pesquisas de interesse institucional;

IV - manter intercâmbios e convênios com instituições de ensino, órgãos públicos e entidades cuja atuação guarde afinidade com as atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado do Paraná, inclusive com órgãos de ensino e formação das demais carreiras jurídicas;

V - manter biblioteca atualizada, efetuando o tombamento e classificação de livros, revistas, impressos, documentos, arquivos eletrônicos e eletromagnéticos que componham seu acervo;

VI - disponibilizar aos membros, estagiários e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná, por meio da "internet" ou outro instrumento eletrônico, ferramentas de pesquisa e espaço para troca de informações;

VII - promover a rápida e constante atualização dos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná em matéria legislativa, doutrinária e jurisprudencial de interesse dos serviços;

VIII - realizar pesquisas e estudos bibliográficos solicitados pelos órgãos de execução, relacionados ao desempenho de suas atividades;

IX - custear integralmente as despesas de membros e servidores relativas à participação nas atividades que promover;

X - custear, integral ou parcialmente, as despesas de membros e servidores relativas à participação em eventos promovidos por outros órgãos de natureza científica e acadêmica que propiciem a atualização e aperfeiçoamentos profissionais;

XI - participar da organização do concurso de ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado;

XII - promover o curso de preparação à carreira, destinado aos Defensores Públicos do Estado em estágio probatório;

XIII - incentivar a participação dos Defensores Públicos do Estado nos conselhos municipais, estaduais e comunitários que tenham atuação em matéria correlata;

XIII - incentivar a participação dos Defensores Públicos do Estado nos conselhos municipais, estaduais e comunitários que tenham atuação em matéria correlata;

XIV - auxiliar o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado na fixação de parâmetros mínimos de qualidade para atuação dos Defensores Públicos do Estado;

XV - organizar encontro anual dos Defensores Públicos do Estado para a definição de teses institucionais, que deverão ser observadas por todos os membros da Carreira, constituindo parâmetros mínimos de qualidade para atuação;

XVI - acompanhar e avaliar a qualidade das atividades executadas pelos Defensores Públicos do Estado em estágio probatório, enviando relatórios individuais ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;

XVII - promover, juntamente com as Defensorias Públicas do Estado do Paraná e os Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado, cursos de difusão e conscientização dos Direitos Humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico e editar cartilhas e livros no mesmo sentido.

Art. 46 O Diretor da Escola da Defensoria Pública do Estado será indicado pelo Defensor Público-Geral do Estado dentre os membros da Carreira de Defensor Público do Estado ou do Grupo Ocupacional Superior com graduação em Direito.

Parágrafo único O cargo de que trata o caput desse artigo será exercido por mandato de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução.

Art. 47 A estrutura administrativa da Escola da Defensoria Pública do Estado, conforme Anexo III desta Lei Complementar, será composta ao menos por:

I – 01 (um) Diretor da Escola da Defensoria Pública do Estado;

II - 01 (um) cargo superior com graduação em Secretariado Executivo;

Subseção II
Da Coordenadoria-Geral de Administração

Art. 48 A Coordenadoria-Geral de Administração é órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado do Paraná, vinculado diretamente ao Defensor Público-Geral do Estado, cabendo-lhe prestar serviços nas áreas de gestão orçamentária e financeira, planejamento, patrimônio, infra-estrutura material, pessoal, recursos humanos, transportes, comunicações administrativas, serviços gerais e qualidade dos serviços prestados.

Art. 49 A Coordenadoria-Geral de Administração será composta por:

I - Departamento de Recursos Humanos;

II - Departamento Financeiro;

III - Departamento de Infra-estrutura e Materiais;

IV - Departamento de Apoio Técnico;

V – Departamento de Qualidade dos serviços prestados pela Defensoria Pública do Estado do Paraná;

VI - Departamento de Sistema Integrado de Informações;

VII - Departamento Jurídico-administrativo.

Art. 50 As Defensorias Públicas do Estado do Paraná serão dotadas de Centros de Administração, que observarão as diretrizes fixadas pela Coordenadoria-Geral de Administração, para atendimento das necessidades locais.

Art. 51 A Coordenadoria-Geral de Administração da Defensoria Pública do Estado, conforme Anexo III desta Lei Complementar, será por uma equipe administrativa de ao menos 01 (um) Coordenador-Geral de Administração da Defensoria Pública do Estado; 01 (um) cargo superior com graduação em Secretariado Executivo; 01 (um) cargo superior com graduação em Administração e 02 (dois) Técnicos Administrativos:

I - Departamento de Recursos Humanos:

a) 01 (um) cargo superior com graduação em Administração;

b) 02 (dois) cargos de Técnico Administrativo;

c) 02 (dois) cargos de Técnico de Recursos Humanos.

II - Departamento Financeiro:

a) 02 (dois) cargos superiores com graduação em Contabilidade;

b) 02 (dois) cargos de Técnico Administrativo.

III - Departamento de Infra-estrutura e Materiais:

a) 02 (dois) cargos superiores com graduação em Administração;

b) 05 (cinco) cargos de Técnico Administrativo.

IV - Departamento de Apoio Técnico:

a) 04 (quatro) cargos superiores com graduação em Contabilidade;

b) 01 (um) cargo superior com graduação em Economia;

c) 02 (dois) cargos de Técnico Administrativo.

V - Departamento de Qualidade dos serviços prestados pela Defensoria Pública do Estado do Paraná;

a) 01 (um) cargo superior com graduação em Administração;

b) 02 (dois) cargos de Técnico Administrativo.

VI - Departamento de Sistema Integrado de Informações;

a) 01 (um) cargo superior com graduação em Estatística;

b) 01 (um) cargo superior com graduação em Administração;

c) 02 (dois) cargos de Técnico Administrativo.

VII - Departamento Jurídico-administrativo.

a) 02 (dois) cargos superiores com graduação em Direito;

b) 03 (três) cargos de Técnico Administrativo.

Subseção III
Da Coordenadoria de planejamento

Art. 52. A Coordenadoria de Planejamento, órgão subordinado diretamente ao Subdefensor Público-Geral do Estado, tem por atribuições, dentre outras:

I - orientar, analisar e coordenar a elaboração dos programas e orçãmentos-programa da Defensoria Pública do Estado do Paraná e de suas unidades administrativas;

II - controlar, por meio de relatórios, o andamento físico-financeiro dos programas e orçamentos-programa.

Art. 53. Compete ao Subdefensor Público Geral do Estado designar o Coordenador, dentre os integrantes da carreira, bem como os demais membros do órgão a que se refere o artigo 44 desta Lei Complementar.

Art. 54. A Coordenadoria de Planejamento da Defensoria Pública do Estado, conforme Anexo III desta Lei Complementar, contará com equipe administrativa mínima de:

I - 01 (um) Coordenador de Planejamento;

II - 01 (um) cargo superior com graduação em Administração;

III - 01 (um) cargo superior com graduação em Contabilidade;

IV - 01 (um) cargo superior com graduação em Economia;

V - 02 (dois) cargos de Técnico Administrativo.

Subseção IV
Da Coordenadoria de Comunicação

Art. 55. A Coordenadoria de Imprensa, conforme Anexo III, será composta por uma equipe administrativa mínima de:

I - 01 (um) Coordenador de Comunicação;

II - 02 (dois) cargos superiores com graduação em Jornalismo;

III - 01 (um) cargo Técnico Administrativo;

Art. 56. Compete a Coordenadoria de Comunicação:

I - promover e divulgar informações institucionais ao público interno e externo, por quaisquer meios de comunicação;

II - criar manter e atualizar página da Defensoria Pública do Estado do Paraná na "internet";

III - viabilizar a execução, pela escola da Defensoria Pública do Estado e pelos Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado, do disposto no artigo 5º, inciso II, desta Lei complementar.

Subseção V
Da Coordenadoria de Tecnologia da Informação

Art. 57. A coordenadoria de Tecnologia da Informação é órgão auxiliar responsável pela informatização dos serviços prestados pela Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Art. 58. A Coordenadoria de Tecnologia da Informação. conforme Anexo III desta Lei Complementar, contará com no mínimo:

I - 01 (um) Coordenador de Tecnologia da Informação

II - 02 (dois) cargos superiores com graduação em Informática;

III - 01 (um) Técnico em Informática;

IV - 01 (um) Técnico em Redes de Computador.

Art. 59. Compete à Coordenadora de Tecnologia da Informação:

I - elaborar e submeter à aprovação do Defensor Público-Geral do Estado plano de informatização dos serviços da instituição;

II - criar, desenvolver e implantar programas de informática e comunicação para uso dos servidores públicos lotados na Defensoria Pública do Estado do paraná;

III - criar e manter bancos de dados sobre as atividades da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

IV - realizar a manutenção dos equipamentos de informática, inclusive com a instalação de atualizações dos sistemas de  informática;

V - realizar treinamento dos Defensores Públicos do Estado e servidores no uso de equipamentos e programas informatizados;

VI - dar suporte à criação, manutenção e atualização de página da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

VII - criar, desenvolver e manter serviço de correio eletrônico para todos os órgãos da Defensoria Pública do Estado do Paraná, consoante orientação do Defensor Público-Geral do Estado;

VIII - prestar suporte na área de informática aos órgãos da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

IX - recomendar a atualização ou substituição de programas ou equipamentos de informática;

X - executar outros serviços que lhe forem atribuídos pelo Defensor Público-Geral do Estado.

Subseção VI
Dos Centros de Atendimento Multidisciplinar

Art. 60. Compete aos Centros de Atendimento Multidisciplinar assessorar os Defensores Públicos do Estado nas áreas relacionadas às suas atribuições.

Art. 61. O Centro de Atendimneto Multidisciplinar da Capital do Estado contará, conforme Anexo III desta Lei Complementar com equipe mínima de:

I - 01 (um) Coordenador de centro de Atendimento Multidisciplinar

II - 01 (um) cargo superior com graduação em Secretariado Executivo;

III - 03 (três) cargos superiores com graduação em Psicologia;

IV - 01 (um) cargo superior com graduação em Sociologia;

V - 01 (um) cargo superior com graduação em Psiquiatria;

VI - 04 (quatro) cargos superiores com graduação em Serviço Social;

VII - 01 (um) cargo superior com graduação em Medicina Clínica;

VIII - 01 (um) cargo superior com graduação em Engenharia;

IX - 03 (três) cargos de Técnico Administrativo.

Art. 62. O Centro de Atendimento Multidisciplinar das Defensorias Públicas do Interior contará, conforme Anexo III, com equipe mínima de:

I - 01 (um) cargo superior com graduação em Psicologia;

II - 01 (um) cargo superior com graduação em Serviço Social;

III - 01 (um) cargo de Técnico Administrativo.

Art. 63. Para o desempenho de suas atribuições, os Centros de Atendimento Multidisciplinar poderão contar com profissionais e estagiários das áreas de pscicologia, serviço social, engenharia, sociologia, estatística, economia, ciências contábeis e direito, dentre outras.

Parágrafo único Os estagiários, auxiliares dos profissionais do Centro de Atendimento Multidisciplinar, serão submetidos à seleção e regime estabelecido por deliberação do Conselho Superior.

Art. 64. Os Centros de Atendimento Multidisciplinar serão coordenados por Defensores Públicos do Estado designados pelo Defensor Público-Geral do Estado.

Seção IX
Dos Assessores Jurídicos da Defensoria Pública do Estado

Art. 65. Os ocupantes do cargo do Grupo Ocupacional superior com graduação em Direito serão denominados Assessores Jurídicos da Defensoria Pública do Estado.

Art. 66. Os Assessores Jurídicos da Defensoria Pública do Estado deverão auxiliar e assessorar os Defensores Públicos do Estado a realizar todas as suas atribuições, e quando lotados em órgãos administrativos realizar a assessoria jurídica de tais órgãos.

Parágrafo único Os Assessores Jurídicos deverão ser baixaréis em Direito.

Art. 67. Aos Assesssores Jurídicos é vedado:

I - exercer consultoria, assessoramento jurídico ou advocacia fora das atribuições inerentes ao seu cargo;

II - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como contista ou acionista;

III - receber a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições.

Capítulo II
Das Carreiras da Defensoria Pública do Estado do Paraná
Seção I
Dos Cargos e Funções Privativas de Defensor Público do Estado

Art. 68. A Defensoria Pública do Estado do Paraná é integrada pela Carreira de Defensor Público e pelo Quadro Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

§ 1°. A Carreira de Defensor Público do Estado será composta das categorias de cargos efetivos necessárias ao cumprimento das suas funções institucionais, na forma desta Lei Complementar.

§ 2°. O Quadro de Pessoal da defensoria Pública do Estado do Paraná será composta de três categorias: Grupo Ocupacional Superior, Grupo Ocupacional Intermediário e Grupo Ocupacional Básico, as quais serão subdivididas em funções e serm desenvolvidas conforme o nível de escolaridade exigida e atividades a serem exercidas.

Art. 69. À Defensoria Pública do Estado do Paraná compreende os cargos privativos de Defensor Público do Estado, exercidos em jornada integral.

Art. 70. Fica instituída a Carreira de Defensor Público do Estado, composta de 03 (três) categorias, identificadas na seguinte conformidade:

I - Defensor Público do Estado de Terceira Categoria;

II - Defensor Público do Estado de Segunada Categoria;

III - Defensor Público do Estado de Primeira Categoria.

Parágrafo único O acesso aos cargos das categorias superiores da carreira dar-se-á por promoção pelos critérios, alternadamente, de antiguidade e merecimento.

Art. 71. Fica instituído o Quadro Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná, composto das funções que seguem:

I - Grupo Ocupacional Superior.

a) Com graduação em Direito;

b) Com graduação em Informática;

c) Com graduação em Engenharia;

d) Com graduação em Contabilidade;

e) Com graduação em Serviço Social;

f) Com graduação em Psicologia;

g) Com graduação em Psiquiatria;

h) Com graduação em Sociologia;

i) Com graduação em Bibllioteconomia;

j) Com graduação em Comunicação Social;

k) Com graduação em Administração;

l) Com graduação em Estatística;

m) Com graduação em Economia;

n) Com graduação em Secretariado Executivo.

II - Grupo Ocupacional Intermediário:

a) Técnico em Informática;

b) Técnico Administrativo;

c) Técnico em Rede de Computador;

d) Técnico em Recursos Humanos.

Parágrafo único O acesso aos cargos das categorias, níveis e referências salariais da carreira dar-se-á por promoção pelso critérios, alternadamente, de antiguidade e merecimento, a serem definidos em regimento interno.

Art. 72. O Defensor Público do Estado do Paraná poderá ser promovido às categorias superiores da carreira e optar por permanecer no grau de jurisdição que em estiver lotado.

Art. 72. O Defensor Público do Estado poderá ser promovido às categorias superiores da carreira e optar por permanecer no grau de jurisdição em que estiver lotado.
(Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

Art. 73. São função de confiança os seguintes cargos privativos da Defensopria Pública do Estado do Paraná a serem exercidos exclusivamente por servidores integrantes da Carreira de Defensor Público do Estado em atividade:

I - Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado;

II - Diretor da Escola da Defensoria Pública do Estado;

III - Subdefensor Público-Geral do Estado;

IV - Coordenador de Defensoria Pública do Estado;

VI - Coordenador de Núcleo Especializado da Defensoria Pública do Estado.

Art. 74. São funções de confiança os seguintes cargos privativos de servidores públicos integrantes do quadro Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná  em atividade:

I - Defensor Público do Estado Chefe do Gabinete;

II - Coordenador Geral da Administração;

III - Coordenador de Comunicação;

IV - Coordenador de Tecnologia da Informação;

V - Coordenador de Centro de Atendimento Multidisciplinar;

Seção II
Do Ingresso na Carreira

Art. 75. O ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado far-se-á mediante aprovação prévia em concurso público de provas e titúlos, com a participaçao da Ordem dos Advogados do Brasil, no cargo de  Defensores Público de Terceira Categoria.

Art. 76. O ingresso no Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná far-se-á mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou provas titúlos, no nível e referêmcia inicial do Grupo Ocupacional pertinente.

Art. 77. O concurso público para ingresso na Carreira de Defensoria Pública do Estado do Paraná será promovido pela Defensoria Pública do Estado do Paraná será promovido pela Defensoria Pública-Geral do Estado, com validade de 01 (um) ano, prorrogável por igual período.

§ 1°. É obrigatória a abertura de concurso de ingresso quando o número de vagas atingir um quinto dos cargos iniciais da Carreira de Defensor Público do Estado e, facultivamente, quando o exigir o interesse da administração, observando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 2º O concurso público poderá ser realizado por meio de entidade específica contratada ou por outros órgãos ou entidades públicas, mediante convênio, após prévia aprovação do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.

Art. 78 O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado elaborará o regulamento do concurso público e o respectivo edital de inscrição, observadas as disposições desta Lei Complementar, no prazo de 30 (trinta) dias, com a aprovação do Defensor Público-Geral do Estado, que fará publicar no Diário Oficial do Estado do Paraná.

§ 1º O concurso público será realizado perante bancas examinadoras constituídas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.

§ 2º O edital de abertura de inscrições no concurso público indicará, obrigatoriamente, o número de vagas nos cargos iniciais das carreiras destinadas ao provimento.

§ 3º Do regulamento do concurso constarão os programas das disciplinas sobre as quais versarão as provas, bem como outras disposições pertinentes à sua organização e realização.

Art. 79 São requisitos para inscrição no Concurso Público para a Carreira de Defensor Público do Estado do Paraná:

I - ser bacharel em direito;

II - estar em dia com as obrigações militares;

III - estar no gozo dos direitos políticos;

IV - contar, na data da posse, 02 (dois) anos, no mínimo, de prática profissional na área jurídica, devidamente comprovada;

V - não possuir condenações criminais ou antecedentes criminais incompatíveis com o exercício das funções;

VI - não possuir condenação em órgão de classe, em relação ao exercício profissional, incompatível com o exercício das funções de Defensor Público;

VII - não possuir condenação administrativa, ou condenação em ação judicial de improbidade administrativa, incompatível com o exercício das funções de Defensor Público;

VIII - haver recolhido o valor de inscrição fixado no Edital de Abertura de Inscrições;

IX - conhecer e estar de acordo com as exigências contidas no Edital.

Art. 80 As questões de prova compreenderão obrigatoriamente as seguintes matérias, podendo o Regulamento do concurso público incluir matérias atinentes às atividades desenvolvidas pela Defensoria Pública do Estado do Paraná:

a) Direito Constitucional;

b) Direito Administrativo;

c) Direito Penal;

d) Direito Processual Penal;

d) Criminologia;

f) Direito Civil;

g) Direito do Consumidor;

h) Direito Processual Civil;

i) Direitos Difusos e Coletivos;

j) Direito da Criança e do Adolescente;

k) Direitos Humanos;

l) Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

m) Filosofia do Direito e Sociologia Jurídica.

Art. 81 O concurso compreenderá três fases, objetiva, dissertativa e oral, sendo todas de caráter eliminatório e classificatório.

I - a primeira prova será composta por questões objetivas de múltipla escolha;

II - a segunda prova será composta por questões dissertativas e ao menos 02 (duas) peças judiciais, podendo ser desdobrada em duas etapas por previsão da Comissão;

III - a terceira prova será oral, sendo permitida consulta apenas à legislação oferecida pela Banca Examinadora.

Art. 82 O Regulamento do concurso público exigirá dos candidatos os seguintes requisitos para provimento do cargo:

I - estar quite com o serviço militar;

II - estar no gozo dos direitos políticos;

III - gozar de boa saúde;

IV - ter 02 (dois) anos de prática profissional;

V – possuir registro na Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 1º A previsão no inciso V e VI deste artigo aplica-se somente à Carreira de Defensor Público do Estado.

§ 1º A previsão no inciso IV e V deste artigo aplica-se somente à Carreira de Defensor Público do Estado.
(Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

§ 2º A previsão no inciso VI se aplicará também aos cargos do Grupo Ocupacional Superior com graduação em Direito.

§ 2º Os candidatos proibidos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil comprovarão o registro até a posse no cargo de Defensor Público.fensoria Pública da União ou dos Estados, nos termos do artigo 145, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 80/94;
(Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

§ 3º Os candidatos proibidos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil comprovarão o registro até a posse no cargo de Defensor Público.

§ 3º Os requisitos a serem exigidos em concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná serão definidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado quando da elaboração do edital do concurso, observando o Perfil Profissiográfico de cada cargom a utilização de conhecimento jurídico;
(Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

§ 4º Os requisitos a serem exigidos em concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná serão definidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado quando da elaboração do edital do concurso, observando o Perfil Profissiográfico de cada cargo.

§ 4º Os Perfis Profissiográficos dos cargos e funções do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná deverão ser criados por ato do Defensor Público-Geral, após estudo e proposta sobre o tema, realizado pela Coordenadoria-Geral de Administração da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
(Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

§ 5º Os Perfis Profissiográficos dos cargos e funções do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná deverão ser criados por ato do Defensor Público-Geral, após estudo e proposta sobre o tema, realizado pela Coordenadoria-Geral de Administração da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

§ 5º Caracterizará prática profissional para os fins do inciso V deste artigo, o exercício:
(Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

a) da advocacia, por advogados e estagiários do Curso de Direito, nos termos dos artigos 1º e 3º, ambos da Lei Federal nº 8.906/94, e dos artigos 28 e 29 do Regulamento Geral do Estatuto de Advocacia;
(Incluído pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

b) de estagiário credenciado na área da Assistência Judiciária da Defensoria Pública da União ou dos Estados, nos termos do artigo 145, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 80/94;

(Incluído pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

c) na Defensoria Pública, no Ministério Público ou na Magistratura, na qualidade de membro;
(Incluído pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

d) de estagiário do Curso de Direito, desde que devidamente credenciado junto ao Poder Judiciário e ao Ministério Público;
(Incluído pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

e) de estagiário do Curso de Direito devidamente credenciado na área pública, não inserido na situação prevista na letra “a”, em razão de eventual permissivo legal específico;
(Incluído pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

f) de cargos, empregos ou funções exclusivas de Bacharel em Direito;
(Incluído pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

g) de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior público ou privado, que exijam a utilização de conhecimento jurídico;
(Incluído pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

§ 6º Caracterizará prática profissional para os fins do inciso V deste artigo, o exercício:
(Revogado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

a) da advocacia, por advogados e estagiários do Curso de Direito, nos termos dos artigos 1º e 3º, ambos da Lei Federal nº 8.906/94 e dos artigos 28 e 29 do Regulamento Geral do Estatuto de Advocacia;
(Revogado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

b) de estagiário credenciado na área da Assistência Judiciária da Defensoria Pública da União ou dos Estados, nos termos do artigo 145, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 80/94;
(Revogado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

c) na Defensoria Pública, no Ministério Público ou na Magistratura, na qualidade de membro;
(Revogado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

d) de estagiário do Curso de Direito, desde que devidamente credenciado junto ao Poder Judiciário e ao Ministério Público;
(Revogado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

e) de estagiário do Curso de Direito devidamente credenciado na área pública, não inserido na situação prevista na letra “a”, em razão de eventual permissivo legal específico;
(Revogado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

f) de cargos, empregos ou funções exclusivas de Bacharel em Direito;
(Revogado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

g) de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior público ou privado, que exijam a utilização de conhecimento jurídico;
(Revogado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

§ 7º A comprovação do requisito previsto no inciso V deverá ser feita dentro do prazo a ser fixado pela Banca Examinadora, antes da realização da prova Oral, pelos candidatos a ela habilitados.

§ 6º A comprovação do requisito previsto no inciso V deverá ser feita dentro do prazo a ser fixado pela Banca Examinadora, antes da realização da prova Oral, pelos candidatos a ela habilitados.
(Renumerado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

Art. 83 Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido em edital.

Art. 84 Durante o prazo de validade do concurso o Defensor Público-Geral do Estado nomeará, na ordem decrescente de classificação, tantos nomes de aprovados quantas forem as vagas a preencher.

Art. 85 Aos aprovados no concurso público deverá ser ministrado curso oficial de preparação à carreira, objetivando o treinamento específico para o desempenho das funções técnico-jurídicas e noções de outras disciplinas necessárias à consecução dos princípios institucionais da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Seção III
Da Nomeação, da Lotação e da Distribuição

Art. 86 Os cargos da Carreira de Defensor Público do Estado e do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná de categoria inicial serão providos em caráter efetivo, por nomeação conjunta do Governador do Estado e do Defensor Público-Geral do Estado, observando a ordem de classificação e o número de vagas existentes a serem preenchidas.

Art. 87 O candidato aprovado poderá renunciar à convocação correspondente à sua classificação antecipadamente ou até o termo final do prazo de posse, caso em que, optando o renunciante, será deslocado para o último lugar da lista de classificados.

Art. 88 Os Defensores Públicos do Estado serão lotados de acordo com as Seções Judiciárias do Estado do Paraná, previstas no Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Paraná e os integrantes do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná serão lotados de acordo com as necessidades do serviço, e em ambos os casos priorizando-se as regiões com maior adensamento populacional e maiores índices de vulnerabilidade social, assegurado aos nomeados para os cargos iniciais o direito de escolha do órgão de atuação, observada a ordem de classificação final do concurso público.

§ 1º Salvo nas Seções Judiciárias que tiverem mais de 03 (três) Comarcas, deverão ser lotados ao menos 02 (dois) Defensores Públicos do Estado em cada uma das Seções Judiciárias do Estado do Paraná, e desses ao menos 01 (um) deverá ser lotado na sede da Seção Judiciária.

§ 2º Nas Seções Judiciárias que possuem mais de 03 (três) Comarcas, deverá haver ao menos 03 (três) Defensores Públicos do Estado em cada Seção Judiciária e pelo menos 01 (um) Defensor Público do Estado em cada Comarca.

§ 3º As lotações previstas neste artigo deverão, obrigatoriamente, priorizar as demandas das Varas da Infância e Juventude, Varas de Família, Varas Criminais e de Execução Penal.

Seção IV
Da Posse

Art. 89 O candidato aprovado em concurso público para ingresso nas Carreiras da Defensoria Pública do Estado do Paraná é nomeado pelo Defensor Público-Geral do Estado, o qual dará posse aos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná para o cargo inicial da carreira pertinente.

Art. 90 O prazo para posse dos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná é de 20 (vinte) dias contados da publicação do ato de nomeação em órgão da imprensa oficial.

§ 1º O prazo para a posse poderá ser prorrogado ou revalidado por igual período, mediante requerimento motivado do nomeado, a critério do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.

§ 2º A nomeação tornar-se-á sem efeito se a posse não se der dentro dos prazos aqui previstos.

Art. 91 São requisitos para a posse do nomeado:

I - habilitação em exame de saúde e avaliação e tal exame por órgão estadual;

I - habilitação em exame de saúde e avaliação de tal exame por órgão estadual;
(Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

II - declaração de bens;

III - declaração sobre a ocupação ou não de outro cargo, função ou emprego e sobre o percebimento de proventos ou pensões de inatividade;

IV - apresentar demais documentos requisitados pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado no regulamento do concurso público e publicado em edital.

Art. 92 A posse do Defensor Público do Estado será precedida da prestação do compromisso, por parte do empossado, de fiel cumprimento dos deveres inerentes ao cargo, nos seguintes termos:
“Prometo servir à Defensoria Pública, orientando os juridicamente necessitados, postulando e defendendo os seus direitos, promovendo e defendendo os direitos humanos e direitos e garantias fundamentais”.

Seção V
Do Exercício

Art. 93 O exercício é o efetivo desempenho das atribuições no cargo para o qual foi nomeado, devendo seu início, interrupção e reinício serem registrados nos assentamentos funcionais.

§ 1º No prazo de 03 (três) dias da posse, o Defensor Público-Geral do Estado designará o órgão de atuação ao qual o Defensor Público de Terceira Categoria e o servidor público do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná exercerá as suas funções, observando a escolha de vagas, quando houver.

§ 2º O membro e o servidor da Defensoria Pública do Estado do Paraná comprovará o ingresso em exercícios ao órgão de atuação, mediante declaração, sob as penas da lei.

§ 2º O membro e o servidor da Defensoria Pública do Estado do Paraná comprovará a entrada em exercício mediante Termo de Exercício.
(Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

Art. 94 O servidor público da Defensoria Pública do Estado do Paraná deverá entrar em exercício no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da posse, sob pena de exoneração.

Art. 95 O membro da Defensoria Pública do Estado do Paraná que for promovido ou removido terá o exercício contado da data da publicação do correspondente ato.

Art. 95 O caput do art. 95 da Lei Complementar n° 136, de 19 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 95. O membro da Defensoria Pública do Estado do Paraná que for promovido ou removido terá o prazo para entrada em exercício contado da data da publicação do correspondente ato.”.
(Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

§ 1º Em caso de promoção ou remoção para Comarca diversa, o Defensor Público do Estado deverá assumir suas novas funções no prazo de 08 (oito) dias.

§ 2º O prazo de que trata o parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, havendo motivo justo, a critério do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.

Seção VI
Do Estágio Probatório

Art. 96 A contar do dia em que o servidor público da Defensoria Pública do Estado do Paraná houver entrado em exercício e durante o período de 03 (três) anos, será apurado o preenchimento ou não dos requisitos necessários à sua confirmação na Carreira.

§ 1º Os requisitos de que trata este artigo são os seguintes:

I - idoneidade moral;

II - assiduidade e pontualidade;

III - disciplina e aptidão;

IV – eficiência;

V - zelo funcional.

§ 2º Não está isento do estágio probatório, previsto nesta Lei Complementar, servidor público que já se tenha submetido a estágio probatório ou experimental em outro cargo ou função.

Art. 97 O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado regulamentará o estágio probatório e designará Comissão a qual competirá acompanhar a atuação do Defensor Público do Estado e dos integrantes do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná em estágio.

§ 1º Até 60 (sessenta) dias antes do término do estágio probatório, o Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado apresentará ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado relatório circunstanciado sobre a atuação funcional dos servidores públicos em estágio probatório.

§ 2º A Comissão encaminhará, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do término do estágio probatório, relatório ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, no qual opinará motivadamente pela confirmação, ou não, na respectiva carreira.

§ 3º Quando, o relatório concluir pela não confirmação, dele terá conhecimento o servidor público que poderá oferecer alegações no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 98 Durante o estágio probatório, o Defensor Público do Estado de Terceira Categoria ficará à disposição da Defensoria Pública do Estado do Paraná para frequentar curso de preparação à carreira, organizado e promovido pela Escola da Defensoria Pública do Estado, cujo aproveitamento será aferido por intermédio de atividades.

Parágrafo único O curso de preparação à carreira objetivará treinamento específico para o desempenho das funções técnico-jurídicas, integrado com noções fundamentais de psicologia, ciência política, sociologia, mediação, criminologia, de filosofia do direito, direitos humanos e execução penal, necessárias à consecução dos princípios e atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Art. 99 O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, apreciando os fatos, por maioria absoluta de seus membros, confirmará ou não, o servidor público nos cargos de seus Quadros de Carreira.

§ 1º Se a decisão do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado for no sentido da confirmação, o Defensor Público-Geral do Estado expedirá o competente ato declaratório.

§ 2º Se a decisão for no sentido da não confirmação, o Defensor Público do Estado receberá dela cópia integral, após o que será de imediato afastado do exercício e encaminhada a sua exoneração.

Seção VII
Dos institutos de Desenvolvimentos dos Cargos e Funções das Carreiras da Defensoria Pública do Estado do Paraná

Art. 100 A promoção consiste no acesso imediato dos membros efetivos da Defensoria Pública do Estado do Paraná de uma categoria para outra.

Art. 101 As promoções serão efetivadas por ato do Defensor Público-Geral do Estado, obedecidos, alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento.

Art. 102 A antiguidade será apurada na Categoria e determinada pelo tempo de efetivo exercício na mesma.

§ 1º O eventual empate na classificação por antiguidade resolver-se-á pelo maior tempo de serviço na Defensoria Pública do Estado do Paraná e, se necessário, pelos critérios de maior tempo de serviço estadual, maior tempo de serviço público em geral e o de mais idade. Na Categoria inicial o empate resolver-se-á pela ordem de classificação no concurso público para ingresso na carreira.

§ 2º As promoções por merecimento serão efetivadas por ato do Defensor Público Geral do Estado de um dos indicados em lista, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento do respectivo expediente.

§ 3º Em janeiro de cada ano, o Defensor Público-Geral do Estado mandará publicar, no órgão oficial, a lista de antiguidade dos membros da Defensoria Pública em cada categoria, a qual conterá, em anos, meses e dias, o tempo de serviço na categoria, na carreira, no serviço público estadual e no serviço público em geral e o computado para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

§ 4º As reclamações contra a lista deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias da respectiva publicação, cabendo ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado o seu julgamento.

Art. 103 A promoção por antiguidade recairá no mais antigo da categoria.

Art. 104 Salvo, pelo voto da maioria absoluta do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, se o Defensor Público do Estado mais antigo na categoria:

Art. 104 A previsão do artigo 103 desta Lei Complementar poderá ser objetada pela maioria absoluta do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, se o Defensor Público do Estado mais antigo na categoria:
(Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

I - estiver respondendo a processo disciplinar;

II - tiver recebido punição de advertência, multa ou censura a menos de 01 (um) ano da data da promoção;

III - tiver recebido punição de suspensão a menos de 02 (dois) anos da data da promoção.

Art. 105 O merecimento, também apurado na categoria será aferido pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, que levará em conta os fatores seguintes:

I - o procedimento do membro da Defensoria Pública do Estado em sua vida funcional, segundo as observações feitas em correções e em visitas de inspeção, e o mais que conste de seus assentamentos funcionais;

II - a pontualidade e o zelo no cumprimento dos deveres funcionais, a atenção às instruções emanadas da Defensoria Pública-Geral do Estado do Paraná, aquilatadas pelo relatório de suas atividades e pelas observações feitas nas correições e visitas de inspeção;

III – eficiência no desempenho de suas funções verificada através dos trabalhos produzidos;

IV - a contribuição à organização e à melhoria da prestação jurisdicional e serviços correlatos;

V - o aprimoramento de sua cultura jurídica, através de cursos especializados, publicações de livros, teses, estudos e artigos e obtenção de prêmios, tudo relacionado com a sua atividade funcional;

VI - a atuação em Comarca que apresente particular dificuldade para o exercício das funções.

Parágrafo único Para os efeitos do artigo, o Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado fará presente à sessão do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado a pasta de Assentamentos Funcionais dos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Art. 106 A promoção por merecimento dependerá de lista tríplice para cada vaga, organizada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, em sessão secreta, com ocupantes do primeiro terço da lista de antiguidade.

§ 1º Serão incluídos na lista tríplice os nomes dos que obtiverem os votos da maioria absoluta dos votantes, procedendo-se a tantas votações quantas sejam necessárias para a composição da lista.

§ 2º A lista de promoção por merecimento poderá conter menos de 03 (três) nomes, se os remanescentes da categoria com o requisito do interstício forem em número inferior a 03 (três).

Art. 107 Os membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná somente poderão ser promovidos após 02 (dois) anos de efetivo exercício na categoria.

Parágrafo único Dispensar-se-á o prazo de interstício previsto neste artigo se não houver quem preencha tal requisito ou se quem o preencher recusar a promoção.

Art. 108 É lícita a recusa à promoção, que deverá ser manifestada na forma regulada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.

Parágrafo único Quando se tratar de recusa à promoção por antiguidade, a indicação recairá no Defensor Público do Estado que se seguir na lista.

Art. 109 As vagas serão providas uma a uma, ainda que existam várias a serem preenchidas na mesma categoria.

Art. 110 O Defensor Público-Geral do Estado designará Comissão para elaborar o regulamento para concessão de promoção e progressão aos integrantes do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná no prazo de 60 (sessenta) dias.

Parágrafo único A Comissão terá o prazo máximo e improrrogável de 06 (seis) meses para apresentar o regulamento elaborado para apreciação e deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.

Art. 111. A primeira promoção que se fizer, em cada categoria, após o início da vigência desta Lei Complementar, observará o critério da antiguidade, levando em consideração o critério seguido na promoção anterior.

Art. 112. Serão aplicados os institutos da progressão e promoção para o desenvolvimento nas carreiras previstas na Defensoria Pública do Paraná, na forma do Amexo VI e combinado com  as demais disposições desta Lei Complementar.

Art. 113. Para a carreira de Defensor Público do Estado será concedida progressão por antiguidade na categoria através de 01 (uma) referência de subsídio a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício na carreira, limitada à última referência salarial da categoria e sendo concedida a título de adiconal por tempo de serviço - ATS.

Art. 114. Para as demais carreiras, será concedida a progressão por antiguidade na carreira, através de 01 (uma) referencia de vencimento a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício de classe, limitada à última referência salarial da classe e obedecendo:

I - para referência "2" da classe de ingresso quando aprovado no estágio probatório; e

II - por antiguidade na classe de acordo com o tempo efetivo.

Parágrafo único A partir do 31º (trigésimo primeiro) ano de serviço, será concedida uma referencia de vencimento, a título de anuênio, na forma do Anexo VI.

Art. 115. A concessão da referência de vencimento será automatica e sempre no mês subseqüente ao adimplemento do tempo na categoria/classe.

§ 1°. O tempo a ser computado para fins de concessão de progressão por antiguidade obedecerá:

a) a contemplação do tempo de estágio probatório para esse fim;

b) estabilidade funcional somente após a aprovação do estágio probatório através da avaliação especial e desempenho para o estágio probatório, na forma da legislação constitucional e ordinária vigente;

c) não se contemplará o tempo correspondente  a contatos por prazo determinado ou por regime especial, continuados ou não firmados com o Poder Público, para fins deste artigo; e

d)  não se contemplará o tempo correspondente a afastamento não remunerados, assim previstos nessa Lei Complementar, bem como o afastamento por disposição funcional para outras esferas de poder.

Art. 116. Será concedida a promoçã através dos títulos de antiguidade e merecimento, alternadamente, para a referencia de vencimento correspondente ao tempo completo, da classe/categoria imediatamente superior, de acordo com a exigência da classe categoria, a qualquer tempo em que forem cumpridos os critérios, dentro de uma mesma categoria e cargo, em processo concorrecial e obedecendo a:

I - estabilidade funcional;

II - interstício de tempo efetivo mínimo de 07 (sete) anos na classe/cateogoria;

III - existência de vagas na classe/categoria;

IV - avaliação de outros títulos como o tempo de classe/categoria, tempo no serviço público ou tempo para efeitos legais, diplomas e certificados e outros critérios formais, quando assim solicitado ou formalizado em regulamento próprio, para fins de habilitação  ou classifgicação as vagas concorrentes;

V - obtenção de conceito satisfatório nas avaliações de desempenho, quando a esta for submetida;

VI - prova de conhecimentos, com notra mínina 07 (sete), quando for aplicada prova de conhecimentos; e

VII - atendimento aos demais requisitos das demais classe/categoria a que estará concorrendo, formalizado o regulamento próprio.

Parágrafo único O enquadramento na referência de vencimento da classe de destino, quando da promoção, será sempre na classe imediatamente superior e na referência de vencimento ou subsídio correspondente à quantidade de qüinqüênios completos.

Art. 117. Se a primeira promoção  utilizar o critério mérito ou merecimento, a próxima promoção deverá ser, obrigatoriamente, pelo critério antiguidade e vice-versa.

Art. 118. Não haverá promoção por merecimento nos casos de afastamento e recurso em virtude de mandato sindical, eletivo ou disposição funcional para outras esferas do Poder Público.

§ 1°. Não haverá promoção de aposentados e geradores de pensão ou nos casos de disponibilidade e afastamento não remunerados.

§ 2º. A promoção obedecerá ao quantitativo das vagas livre das classe/categoria de destino.

§ 3° A promoção ocorrerá somente para número de concorrentes habilitados dentro do número de vagas livres existentes na classe/categoria de destino.

Art. 119. Nos processos promocionais, havendo quantidade maior de concorrentes habilitados do que vagas livres de destino, será realizado processo classificatório para fins de desempate.

Parágrafo único A classificação dos habilitados consistirá de lista, por classe/categoria, contemplando:

a)  a maior pontuação quando do processo de habilitação;

b) o maior tempo total para efeitos legais, inclusive tempos averbados, decrescente, em anos, meses e dias;

c) maior tempo de carreira;

d) maior tempo na participação em comissões de avaliação de desempenho.

Art. 120. A aplicação de qualquer penalidade por transgressão disciplinar que não resulte na perda do cargo público, acarreta a inabilitação do funcionário infrator à sua promoção ou progressão funcional, nos 02 (dois) anos subseqüentes para o caso de advertência, 03 (três) anos para o caso de repressão e 04 (quatro) anos para o caso de suspensão.

Seção VIII
Da Inamovibilidade e da Remoção

Art. 121. Os membros da Defensoria Pública do Paraná são inamovíveis, salvo se apenados com remoção compulsória, na forma desta Lei Complementar.

Art. 122. A remoção será feita a pedido ou por permuta, sempre entre membros da mesma categoria da carreira.

Art. 123. A remoção compulsória somente será aplicada com prévio parecer do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, assegurada ampla defesa e o contraditório em processo administrativo disciplinar.

Art. 124. A remoção a pedido será feita mediante requerimento ao Defensor Público-Geral do Estado, nos 15 (quinze) dias seguintes a publicação, no diário Oficial do Estado do Paraná, do aviso de existência de vaga.

§ 1°. Findo o prazo fixadono caput desse artigo e, havendo mais  de um candidato à remoção, será removido o mais antigo da categoria e, ocorrendo empate, sucessivamente, o mais antigo na carreira, no serviço público estadual, no serviço público em geral, o mais idoso e o mais bem classificado no concurso público para ingresso na defensoria Pública do Estado do Paraná.

§ 2°. A remoção precederá o preenchimento da vaga por promoção

Art. 125. Quando por permuta, a remoção será concedida mediante requerimento do interessado, atendida a conveniência do serviço e observada a ordem de antiguidade na Carreira.

Art. 126. Os integrantes do quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná poderão ser removidos a pedido, por permuta compulsoriamente, ouvido o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.

Art. 127. A remoção a pedido ou por permuta não enseja o pagamento de ajuda de custo ao membro ou servidor da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Seção IX
Da Vacância dos Cargos

Art. 128. A vacância de cargos da carreira da Defensoria Pública do Estado do Paraná poderá decorrer de:

I - exoneração a pedido ou ex-officio;

II - demissão;

III - promoção;

IV - Aposentadoria;

V - falecimento.

Art. 129. Será expedido ato de exoneração ex-officio no caso de posse do membro da Defensoria Pública do Estado do Paraná em outro cargo efetivo, salvo ser permissível à acumulação.

Art. 130. Dar-se-á a vacância na data do fato ou da publicação do ato que lhe der causa.

Seção X
Do Reingresso, do Aproveitamento e da Reversão

Art. 131. O reingresso na carreira da Defensoria Pública do Estado do Paraná dar-se-á em virtude de reintegração, do aproveitamento ou da reversão.

Art. 132. A reintegração é o reingresso do Defensor Público do Estado no cargo anteriormente ocupado, em decorrência de decisão judicial ou revisão do processo administrativo  disciplinar.

§ 1°. O defensor Público do Estado reintegrado terá direito ao ressarcimento do subsídio que deixou de perceber em razão da pena, inclusive o cômputo do tempo de serviço.

§ 2°. Se o cargo estiver ocupado, seu ocupante, se estável. será reconduzido ao cargo de origem ou aproveitado em outro cargo.

§ 3º. Se o cargo estiver extinto, o reintegrado será posto em disponibilidade.

§ 4º. Se o exame médico for considerado incapaz, o reintegrado será aposentado com os proventos a que teria direito se passasse à inatividade, após a efetiva reintegração.

Art. 133. O aproveitramento é o retorno à carreira do membro da Defensoria Pública do Estado do Paraná  posto em disponibilidade.

Parágrafo único O aproveitamento dar-se-á, obrigatoriamente, na primeira vaga da categoria a que pertencer o membro da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Art. 134. O aproveitamento terá precedência sobre as demais formas do provimento.

Art. 135. A reversão ocorrerá quando insubsistentes os motivos de aposentadoria.

Art. 136. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e, em caso de empate. o de maior tempo na defensoria Pública do Estado do Paraná.

Art. 137. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o membro da Defensoria Pública do Estado do Paraná, cientificado expressamente do ato de aproveitamento, não tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, salvo justo motivo a critério do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.

Art. 138. O reingresso far-se-á por ato do Defensor Público Geral do Estado, aplicando-sr à posse e exercício consequente as disposições desta Lei Complementar.

Seção XI
Da Disponibilidade

Art. 139. Será colocado em disponibilidade o membro da Defensoria Pùblica do Estado do Paraná cujo cargo seja extinto e o que se encontrar nas situações previstas pelo artigo 131 desta Lei Complementar.

Capítulo III
Da Estrutura Remuneratória das Carreiras da Defensoria Pública do Estado do Paraná

Art. 140. Às carreiras da Defensoria Pública do Estado do Paraná de que trata esta Lei Complementar aplica-se a seguinte estrutura de pagamento:

I - Subsídio para o Defensor Público do Estado, na forma do Anexo IV desta Lei Complementar;

II - Vencimento ou Vencimento Básico aos servidores do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado, na forma do Anexo V desta Lei Complementar;

III - Vantagens Acessórias Permanetes, na forma da legislação em vigor;

IV - Vantagens Acessórias Transitórias Laborativas ou de Indenização, na forma da legislação em vigor.

§ 5º O nível do vencimento ou símbolo será expresso pelo indicativo de categoria (coluna) e referência (linha), em cuja intersecção se reflete o subsídio ou vencimento sobre o qual incidirão os demais cálculos e vantagens adicionais de remuneração, quando for o caso.

§ 1°. Conceitua-se subsídio como sendo o vencimento ou vencimento básico da carreira de Defensor Público do Estado, fixado em parcela única, vedado o acréscimo ou qualquer gratificação, adicional, abono, premio, verba de representação ou outra espécie remuneratória de carreira, salvo vantagens acessórias permanentes e de indenização.

§ 2°. Conceitua-se vencimento ou vencimento básico como a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo e função, expressa em valores absolutos e em moeda corrente.

§ 3º. Valores absolutos são aqueles expressos em números absolutos e em moeda corrente no país.

§ 4º. Os valores a que se refere o caput deste artigo corresponderão sempre a um nível de vencimento, ou símbolo, fixado em tabela publicada em lei.

Art. 141 O valor do subsídio e do vencimento será alterado ou fixado em lei específica de carreira estatutária, sendo vedada a adoção de pisos salariais profissionais aplicáveis ao regime celetista.

§ 1º Conceitua-se vencimentos como o somatório do subsídio/vencimento e vantagens acessórias permanentes do exercício do cargo e função, compondo a base contributiva para a inatividade exceto a parcela a maior de remuneração das férias.

§ 2º Conceitua-se remuneração como o somatório dos vencimentos e demais vantagens de indenização.

Art. 142 Conceitua-se vantagem acessória permanente como aquela decorrente do exercício do cargo e função no serviço público, sendo devidas a todas as carreiras.

§ 1º São vantagens acessórias permanentes do cargo e função:

I - férias, na forma da legislação em vigor;

II - décimo terceiro salário.

§ 2º Às demais carreiras do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado, aplica-se o Adicional por Tempo de Serviço – ATS, na forma da legislação em vigor.

Art. 143 São vantagens acessórias transitórias laborativas ou de indenização do cargo e função, em razão do serviço público, as vantagens indenizatórias.

I - Conceitua-se vantagem indenizatória como aquela destinada a custear despesas reais feitas ou a se fazer em decorrência do cumprimento ao cargo ou a ressarcir direito não usufruído em sua integralidade no momento oportuno, referente a:

a) serviço extraordinário ou de plantão;

b) adicional noturno;

c) auxílio ou vale transporte;

d) auxílio ou vale alimentação;

e) diárias;

f) ajuda de custo;

g) auxílio funeral;

II - As vantagens indenizatórias não compõem a base contributiva para a inatividade.

Art. 144 O subsídio dos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná não sofrerá descontos além dos previstos em lei, nem será objeto de arresto ou penhora, salvo quando se tratar de:

I - prestação de alimentos determinada judicialmente;

II - reposição ou ressarcimento devido à Fazenda Pública;

III - desconto facultativo, a seu próprio pedido.

§ 1º As reposições e ressarcimentos devidos à Fazenda Pública serão descontados em parcelas mensais, não excedentes da décima parte do vencimento.

§ 2º Não haverá reposição nos casos em que a percepção indevida do estipêndio tiver decorrido de ato normativo ou entendimento aprovado por órgão administrativo competente.

§ 3º O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado regulamentará a forma da inclusão de descontos facultativos em folha de pagamento.

§ 4º O subsídio dos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná será pago até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente a que se referir e reajustado na forma do disposto no inciso X do art. 37 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.

Art. 145 O subsídio dos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná guardará a diferença de 5% (cinco por cento) de uma para outra categoria da carreira, a partir do fixado para o cargo de Defensor Público de Terceira Categoria.

Seção I
Das Diárias

Art. 146 O membro ou servidor da Defensoria Pública do Estado do Paraná que, em razão de serviço, se deslocar temporariamente da Comarca em que tiver exercício terá direito à percepção de diárias na forma estabelecida em regimento, obedecida a legislação pertinente.

Art. 147 O membro ou servidor da Defensoria Pública do Estado do Paraná que se afastar do Estado, por prazo inferior a 30 (trinta) dias, inclusive para a participação, como autor de tese, membro de Comissão Técnica ou delegado do Defensor Público-Geral do Estado, em congressos, simpósios, seminários e outros conclaves, fará jus à percepção de diária, dependendo sempre de ato do Defensor Público-Geral do Estado.

Art. 148 O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado deliberará sobre a concessão das diárias e editará normas para regulamentar a concessão.

Seção II
Da Ajuda de Custo Para Despesa de Transporte e Mudança

Art. 149 O membro ou servidor da Defensoria Pública do Estado do Paraná, quando removido para outro órgão que implique em mudança de residência, receberá ajuda de custo de até 03 (três) meses de seu subsidio ou vencimento.

Seção III
Da Gratificação de Acumulação

Art. 150 O membro ou servidor da Defensoria Pública do Estado do Paraná, quando exercer a acumulação de funções de órgãos de atuação distintos, receberá indenização não excedente a 1/3 (um terço) de seu subsídio ou vencimento.

Capítulo IV
Dos Direitos, das Garantias e das Prerrogativas dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná

Art. 151 Os membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná, do Ministério Público, Magistrados e advogados se devem consideração e respeito mútuos, inexistindo entre eles, na administração da justiça, para qual concorrem, qualquer relação de hierarquia ou subordinação.

Art. 152 Nos termos das disposições constitucionais e legais são assegurados aos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná, direitos, garantias e prerrogativas concedidos aos advogados em geral.

Seção I
Das Garantias e Prerrogativas

Art. 153 Os membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná, após 03 (três) anos de exercício, não podem ser demitidos senão por sentença judicial transitada em julgado ou em conseqüência de processo administrativo em que lhes faculte ampla defesa;

Parágrafo único Antes de completar o prazo previsto neste artigo, o membro da Defensoria Pública do Estado do Paraná só poderá ser exonerado pela sua não confirmação na carreira, ou demitido por justa causa, comprovada em procedimento administrativo no qual se lhe assegure o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Art. 154 Em caso de infração penal imputada a membro da Defensoria Pública do Estado do Paraná, a autoridade policial, tomando dela conhecimento, comunicará o fato ao Defensor Público-Geral do Estado ou a seu substituto legal.

Parágrafo único A prisão ou detenção de membro da Defensoria Pública do Estado do Paraná, em qualquer circunstância, será imediatamente comunicada ao Defensor Público-Geral do Estado, sob pena de responsabilidade de quem não o fizer, e só será efetuada em quartel ou prisão especial, à disposição da autoridade competente.

Art. 155 São garantias dos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná:

I - a independência funcional no desempenho de suas atribuições;

II - a inamovibilidade;

III - a irredutibilidade de vencimentos;

IV – a estabilidade.

Art. 156 São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná, dentre outras previstas em lei:

I - receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos;

II - não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Público-Geral;

III - ser recolhido à prisão especial ou à sala especial de Estado Maior, com direito a privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser recolhido em dependência separada, no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena;

IV - usar vestes talares e as insígnias privativas da Defensoria Pública;

V - comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento;

VI - ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias, ressalvadas as vedações legais;

VII - examinar, em qualquer repartição pública, autos de flagrantes, inquéritos e processos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar apontamentos;

VIII - manifestar-se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota;

IX - representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais;

X - deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público-Geral, com as razões de seu proceder;

XI - ter o mesmo tratamento reservado aos Magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça;

XII - ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente.

XIII – requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.

Parágrafo único Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração penal por membro da Defensoria Pública do Estado do Paraná, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará imediatamente o fato ao Defensor Público-Geral do Estado, que designará membro da Defensoria Pública do Estado do Paraná para acompanhar a apuração.

Capítulo V
Das Féria

Art. 157 As férias dos membros e dos servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná serão concedidas pelas chefias a que estiverem subordinados.

Art. 158 Os membros da Defensoria Pública gozarão férias individuais por 30 (trinta) dias corridos em cada ano.

§ 1º As férias não gozadas no período, por conveniência do serviço, poderão sê-lo, acumuladamente, no ano seguinte.

§ 2º O período de férias subsequente somente poderá ser usufruído após fruição do saldo de férias.

§ 3º O direito à fruição das férias expira no prazo de 2 (dois) anos.

Art. 159 Os integrantes do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná gozarão de 30 (trinta) dias de férias em cada ano.

§ 1º As férias não gozadas no período, por conveniência do serviço, poderão sê-lo, acumuladamente, no ano seguinte.

§ 2º O período de férias subsequentes somente poderá ser usufruído após fruição do saldo de férias.

§ 3º Poderão usufruir no máximo dois períodos de férias durante o ano.

§ 4º O direito à fruição das férias expira no prazo de 2 (dois) anos.

Art. 160 O membro e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná em estágio probatório só gozará férias após completar 01 (um) ano de efetivo exercício.

Art. 161 Não poderá entrar em gozo de férias o membro da Defensoria Pública do Estado do Paraná que tiver processo em seu poder por tempo excedente ao prazo legal.

Art. 162 O membro ou servidor da Defensoria Pública do Estado do Paraná, promovido ou removido durante o gozo de férias, contará do término destas o prazo para assumir suas novas funções.

Art. 163 Findas as férias, o membro da Defensoria Pública do Estado do Paraná comunicará ao Defensor Público-Geral do Estado o retorno ao exercício de suas funções.

Capítulo VI
Do Afastamento

Art. 164 O afastamento para estudo ou missão no interesse da Defensoria Pública do Estado do Paraná será autorizado pelo Defensor Público-Geral do Estado, ouvido o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.

§ 1º O afastamento de que trata este artigo somente será concedido pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, após o estágio probatório e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.

§ 2º Quando o interesse público o exigir, o afastamento para missão no interesse da Defensoria Pública do Estado do Paraná poderá ser interrompido a juízo do Defensor Público-Geral do Estado.

Art. 165 É assegurado o direito de afastamento para exercício de mandato em entidade de classe de âmbito estadual ou nacional, de maior representatividade, sem prejuízo dos vencimentos, vantagens ou qualquer direito inerente ao cargo, limitado ao número de 05 (cinco) servidores.

§ 1º O afastamento será concedido ao presidente da entidade da categoria e terá duração igual à do mandato, devendo ser prorrogado no caso de reeleição.

§ 2º  O afastamento para exercício de mandato será contado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto promoção por merecimento.

Capítulo VII
Das Licença

Art. 166 Conceder-se-á licença:

I - para tratamento de saúde;

II - por doença em pessoa da família;

III - à gestante;

IV - prêmio;

V - para o trato de interesses particulares;

VI - por motivo de afastamento de cônjuge;

VII - para missão ou estudo, nos termos desta Lei Complementar;

VIII – para exercício de mandato sindical.

Art. 167 O membro da Defensoria Pública do Estado do Paraná comunicará ao Defensor Público-Geral do Estado o lugar onde poderá ser encontrado, quando em gozo de licença.

Seção I
Da Licença para Tratamento de Saúde

Art. 168 Aos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná será concedida licença para tratamento de saúde, nos termos da legislação aplicável ao funcionalismo civil do Poder Executivo até que seja editado Estatuto próprio dos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Parágrafo único O licenciado perceberá integralmente os vencimentos e as vantagens do cargo.

Seção II
Da Licença por Doença em Pessoa da Família

Art. 169 Será concedida licença por doença em pessoa da família quando o membro da Defensoria Pública do Estado do Paraná comprove ser indispensável sua assistência pessoal ao enfermo e que esta não possa ser prestada concomitantemente com o exercício de suas funções, limitado o prazo pelo Defensor Público-Geral do Estado.

§ 1º Consideram-se pessoas da família, para os efeitos deste artigo:

I - os pais;

II - o cônjuge ou companheiro;

III – os filhos.

§ 2º A doença será comprovada mediante inspeção médica, na forma da legislação específica.

Art. 170 A licença de que trata o artigo anterior será concedida nos termos da legislação aplicável ao funcionalismo civil do Poder Executivo, até que seja editado Estatuto próprio dos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Seção III
Da Licença à Gestante

Art. 171 À gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença pelo prazo de 06 (seis) meses, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens.

Seção IV
Da Licença-Prêmio

Art. 172 Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público estadual, o membro da Defensoria Pública do Estado do Paraná terá direito ao gozo de licença-prêmio pelo prazo de 03 (três) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo.

§ 1º O direito à licença-prêmio não terá prazo fixado para ser exercitado.

§ 2º A licença prêmio não será concedida, simultaneamente, aos servidores, sempre que seu gozo impeça ou impossibilite a continuidade da adequada prestação de serviço pela Defensoria Pública do Estado do Paraná.

§ 3º É vedada a conversão de licença-prêmio em pecúnia.

Seção V
Da Licença para Trato de Interesses Particulares

Art. 173 Os membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná, após 03 (três) anos de exercício, poderá obter, sem vencimentos, licença para tratar de interesses particulares, nos termos da legislação aplicável ao funcionalismo civil do Poder Executivo, até que seja editado Estatuto próprio dos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Seção VI
Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge

Art. 174 Será concedida ao membro da Defensoria Pública do Estado do Paraná licença sem vencimento para acompanhar o cônjuge eleito para o Congresso Nacional ou mandado servir em outra localidade, se servidor público civil ou militar.

Art. 175 A concessão da licença dependerá de pedido devidamente instruído que deverá, se for o caso, ser renovado a cada ano.

TÍTULO IV
Do Processo Administrativo Disciplinar
Capítulo I
Dos Deveres, das Proibições, dos Impedimentos e da Responsabilidade Funcional
Seção I
Dos Deveres e Proibições

Art. 176 Os membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná devem ter irrepreensível procedimento na vida pública, pugnando pelo prestígio da Justiça, velando pela dignidade de suas funções e respeitando a dos Magistrados, a dos membros do Ministério Público e a dos advogados.

Art. 177 É dever dos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná:

I - comparecer diariamente, no horário normal do expediente, à sede do órgão onde funcionem, exercendo os atos de seu ofício;

II - desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, na forma da Lei, lhes forem atribuídos pelo Defensor Público Geral do Estado;

III - respeitar as partes e tratá-las com urbanidade;

IV - zelar pela regularidade dos feitos em que funcionarem e, de modo especial, pela observância dos prazos legais;

V - observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar e, especialmente, nos que transitam em segredo de Justiça;

VI - velar pela boa aplicação dos bens confiados à sua guarda;

VII - representar ao Defensor Público-Geral do Estado sobre irregularidades de que tiver ciência, em razão do cargo;

VIII - apresentar à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado relatório de suas atividades, com dados estatísticos de atendimentos e, se for o caso, sugerir providências tendentes à melhoria dos serviços da Defensoria Pública do Estado do Paraná, no âmbito de sua atuação;

IX - prestar as informações solicitadas pelos órgãos da administração superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

X - residir na localidade onde exerce suas funções;

XI - atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua presença;

XII - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da Lei;

XIII - interpor os recursos cabíveis para qualquer instância ou Tribunal e promover revisão criminal, sempre que encontrar fundamentos na Lei, jurisprudência ou prova dos autos, remetendo cópia à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Art. 178 Aos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná é vedado:

I - exercer a advocacia fora das atribuições institucionais;

II - requerer, advogar, ou praticar em Juízo ou fora dele, atos que de qualquer forma colidam com as funções inerentes ao seu cargo, ou com os preceitos éticos de sua profissão;

III - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;

IV - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições;

V - exercer atividade política partidária, enquanto atuar junto à justiça eleitoral.

Parágrafo único Os membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná não estão sujeitos a ponto, mas o Defensor Público-Geral poderá, quando necessário, estabelecer normas para comprovação do comparecimento.

Art. 179 Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná é vedado especialmente:

I - que seja parte ou, de qualquer forma, interessado;

II - exercer, como advogado constituído, a advocacia nos órgãos judiciários junto aos quais estejam em exercício;

III - prestar serviços profissionais, como advogado constituído, nos feitos em que a parte contrária seja patrocinada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná;

IV - funcionar, na qualidade de advogado constituído, como assistente do Ministério Público ou patrono de querelante, no Juízo Criminal;

V - empregar em seu expediente expressão ou termo desrespeitoso à Justiça, ao Ministério Público e às autoridades constituídas;

VI - exercer atividade político-partidária, enquanto atuar junto à justiça eleitoral;

VII - valer-se da qualidade de membro da Defensoria Pública do Estado do Paraná para desempenhar atividade estranha às suas funções;

VIII - aceitar cargo ou exercer função fora dos casos autorizados em Lei.

Seção II
Dos Impedimentos, Incompatibilidades e Suspeições

Art. 180 É defeso ao membro da Defensoria Pública do Estado do Paraná exercer as suas funções em processo ou procedimento:

I - em que seja parte, ou de qualquer forma interessado;

II - em que haja atuado como representante da parte, perito, Juiz, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia, Auxiliar de Justiça ou prestado depoimento como testemunha;

III - em que for interessado cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na colateral, até o 3º (terceiro) grau;

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior;

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione, ou haja funcionado, como Magistrado, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia ou Auxiliar de Justiça;

VI - em que houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda;

VII - nos casos previstos em Lei.

Art. 181 O membro da Defensoria Pública do Estado do Paraná não poderá participar de Comissão ou Banca de Concurso, intervir no seu julgamento, e votar sobre organização de lista para nomeação, promoção ou remoção, quando concorrer parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o 3º (terceiro) grau, bem como seu próprio cônjuge ou companheiro.

Art. 182 Não poderão servir no mesmo órgão de atuação da Defensoria Pública do Estado do Paraná os cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o 3º (terceiro) grau.

Art. 183 O membro da Defensoria Pública do Estado do Paraná não poderá servir em órgão de atuação junto a Juízo do qual seja titular qualquer das pessoas mencionadas no artigo anterior.

Art. 184 O membro da Defensoria Pública do Estado do Paraná dar-se-á por suspeito quando:

I - houver opinado contrariamente à pretensão da mesma parte;

II - houver motivo de ordem íntima que o iniba de funcionar;

III - ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual.

III - ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual.

Art. 185 Na hipótese prevista no inciso II do artigo anterior, o membro da Defensoria Pública do Estado do Paraná comunicará ao Defensor Público-Geral do Estado, em expediente reservado, o motivo de sua suspeição.

Art. 186 Os ocupantes dos cargos do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná possuirão, no que couber, os impedimentos, incompatibilidades e suspeições previstas aos integrantes do Quadro Próprio do Poder Executivo, dentre outras previstas no regimento interno da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Seção III
Responsabilidade Funcional

Art. 187 Pelo exercício irregular da função pública, o membro da Defensoria Pública do Estado do Paraná responde penal, civil e administrativamente.

Art. 188 A responsabilização administrativa de membro da Defensoria Pública do Estado do Paraná dar-se-á sempre através de procedimento promovido pelo Corregedor Público-Geral do Estado.

Art. 189 A atividade funcional dos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná estará sujeita a inspeção permanente, através de correições ordinárias ou extraordinárias.

§ 1º A correição ordinária será feita pelo Corregedor Geral, em caráter de rotina, para verificar a eficiência e assiduidade dos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná, bem como a regularidade dos serviços que lhe sejam afetos.

§ 2º A correição extraordinária será realizada pelo Corregedor Geral, de ofício ou por determinação do Defensor Público-Geral do Estado, sempre que conveniente, ou para qualquer outro fim específico de interesse da administração.

Art. 190 Concluída a correição, o Corregedor Geral comunicará ao Defensor Público-Geral do Estado, em expediente reservado, a ocorrência de violação de deveres funcionais acaso verificada, por parte do membro da Defensoria Pública do Estado do Paraná, para as providências cabíveis.

Parágrafo único Constituem infrações disciplinares, além de outras definidas em Lei Complementar, a violação dos deveres funcionais e vedações contidas nesta Lei Complementar, bem como a prática de crime contra a Administração Pública ou ato de improbidade administrativa.

Capítulo II
Das Sanções Disciplinares

Art. 191 São aplicáveis aos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná as seguintes sanções disciplinares:

I - advertência;

II - censura;

III - multa;

IV – suspensão;

V - demissão;

VI - cassação da aposentadoria.

Art. 192 A decisão que impuser sanção disciplinar será sempre motivada e levará em conta a natureza, as circunstâncias, a gravidade e as consequências da falta, bem como os antecedentes do faltoso.

Parágrafo único Nenhuma sanção será aplicada ao membro da Defensoria Publicado Estado do Paraná, sem que seja ele antes ouvido.

Art. 193 A advertência será aplicada nos casos de:

I - negligência no exercício das funções;

II - faltas leves em geral.

Parágrafo único A advertência será feita verbalmente ou por escrito, sempre de forma reservada.

Art. 194 A censura caberá nas hipóteses de:

I - falta de cumprimento do dever funcional;

II - procedimento reprovável;

III - desatendimento as determinações dos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

IV - reincidência em falta punida com pena de advertência.

Parágrafo único A censura será feita por escrito, reservadamente.

Art. 195 A multa será aplicada nos casos injustificados de retardamento de ato funcional ou de descumprimento dos prazos legais, nos termos e na forma da legislação processual.

Art. 196 A suspensão será aplicada nos seguintes casos:

I - violação intencional do dever funcional;

II - prática de ato incompatível com a dignidade ou o decoro do cargo ou da função;

III - reincidência em falta punida com as penas de censura ou multa.

§ 1º A suspensão não excederá a 90 (noventa) dias e acarretará a perda dos direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo, não podendo ter início durante o período de férias ou de licença.

§ 2º Quando houver conveniência para o serviço, o Defensor Público-Geral do Estado poderá converter a suspensão em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimentos, permanecendo o membro da Defensoria Pública do Estado do Paraná no exercício de suas funções.

Art. 197 Aplicar-se-á a pena de demissão nos casos de:

I - abandono do cargo, pela interrupção injustificada do exercício das funções por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, ou 60 (sessenta) intercalados, durante o ano civil;

II - conduta incompatível com o exercício do cargo, assim considerada a prática de jogos proibidos, a embriaguez habitual, o uso de tóxicos e a incontinência pública e escandalosa;

III - improbidade funcional;

IV - perda da nacionalidade brasileira.

Parágrafo único Conforme a gravidade da falta, a demissão será aplicada com a nota “a bem do serviço público”.

Art. 198 A cassação da aposentadoria terá lugar se ficar comprovado que o aposentado praticou, quando ainda no exercício do cargo, falta suscetível de determinar demissão.

Art. 199 Ocorrerá a prescrição:

I - em 02 (dois) anos, quando a falta for sujeita às penas de advertência, censura ou multa;

II - em 05 (cinco) anos nos demais casos.

§ 1º A prescrição, em caso de falta também prevista como infração criminal, ocorrerá no prazo fixado na Lei Penal.

§ 2º O curso de prescrição começa a fluir da data do fato exceto na hipótese do parágrafo anterior, em que se observará o que dispuser a Lei Penal.

Capítulo III
Da Sindicância

Art. 200 A sindicância, sempre de caráter sigiloso, será promovida pela Corregedoria-Geral nos seguintes casos:

I - como preliminar do processo disciplinar, quando necessário;

II - para apuração de falta funcional, em qualquer outro caso, sempre que necessário.

Art. 201 A sindicância deverá estar concluída em 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, a critério do Corregedor Geral.

Art. 202 O Sindicante deverá colher todas as informações necessárias, ouvindo o denunciante, o Sindicado, as testemunhas, se houver, bem como proceder a juntada de quaisquer documentos capazes de esclarecer o ocorrido.

§ 1º O Sindicante, após concluída a fase cognitiva, apresentará relatório de caráter expositivo.

§ 2º Em seguida ao relatório expositivo terá, o Sindicado, 05 (cinco) dias para se pronunciar.

Art. 203 Recebidos os autos do Sindicante o Corregedor Geral poderá determinar diligências que entender pertinentes ou fará relatório conclusivo ao Defensor Público-Geral do Estado propondo as medidas cabíveis.

Art. 204 Da decisão proferida pelo Defensor Público-Geral do Estado caberá recurso ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná, no prazo de 15 (quinze) dias, por uma única vez.

Capítulo IV
Do Processo Administrativo Disciplinar

Art. 205 Compete ao Defensor Público Geral do Estado determinar a instauração de processo disciplinar para a apuração de falta punível com as penas de suspensão, demissão ou cassação de aposentadoria, observando o sigilo no procedimento.

Art. 206 O ato que determinar a instauração do processo disciplinar deverá conter o nome, a qualificação do indiciado e a exposição sucinta dos fatos a ele imputados.

Art. 207 A comissão para promover o processo disciplinar será composta de 03 (três) membros da Defensoria Pública, designados pelo Defensor Público Geral do Estado, um dos quais, obrigatoriamente, Defensor Público de Primeira Categoria, que a presidirá.

Parágrafo único Os membros da comissão serão sempre de categoria igual ou superior à do indiciado.

Art. 208 À comissão serão assegurados todos os meios necessários ao desempenho de suas funções.

Parágrafo único Os órgãos estaduais e municipais deverão atender com a máxima presteza às solicitações da Comissão, inclusive requisição de técnicos e peritos.

Art. 209 A comissão deverá iniciar seus trabalhos dentro de 05 (cinco) dias de sua constituição.

§ 1º O procedimento deverá estar concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da instalação dos trabalhos, prorrogável esse prazo, a critério do Defensor Público-Geral do Estado, no máximo, por mais 60 (sessenta) dias.

§ 2º A inobservância dos prazos estabelecidos no parágrafo anterior não acarretará nulidade do processo, podendo importar, contudo, em falta funcional dos integrantes da Comissão.

Art. 210 Instalados os seus trabalhos, a Comissão iniciará a instrução do processo com a citação do indiciado para ser ouvido.

§ 1º A citação será pessoal ao indiciado, entregando-se-lhe, na ocasião, cópia dessa. Não encontrado o indiciado, a citação será feita por edital publicado por 03 (três) vezes no Diário Oficial, com o prazo de 10 (dez) dias para comparecimento a contar da terceira e última publicação, a fim de ser ouvido.

§ 2º Em caso de revelia, o presidente da Comissão designará defensor do indiciado um membro da Defensoria Pública do Estado do Paraná da mesma categoria, ao qual caberá apresentar defesa, por escrito, e acompanhar o processo até final.

§ 3º Da data marcada para a audiência do indiciado correrá o prazo de 05 (cinco) dias para o oferecimento de sua defesa preliminar.

§ 4º Em qualquer fase do processo será permitida a intervenção de defensor constituído pelo indiciado.

§ 5º As intimações do indiciado para os atos procedimentais ser-lhe-ão feitas na pessoa de seu defensor, quando não estiver presente, sempre com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 211 A Comissão procederá a todos os atos e diligências necessárias ao completo esclarecimento dos fatos, inclusive ouvindo testemunhas, promovendo perícias, realizando inspeções locais e examinando documentos e autos.

§ 1º Será assegurado ao indiciado o direito de participar, pessoalmente ou por seu defensor dos atos procedimentais, podendo inclusive requerer provas, contraditar e reinquirir testemunhas, oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos.

§ 2º A Comissão poderá realizar qualquer ato de instrução sem a presença do indiciado, se assim atender conveniente à apuração dos fatos, não obstará, contudo, a presença de seu defensor.

Art. 212 Terminada a instrução, abrir-se-á o prazo de 03 (três) dias para a especificação de diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, mediante requerimento do indiciado ou deliberação da Comissão.

§ 1º A Comissão poderá indeferir as diligências requeridas pelo indiciado quando revelarem o propósito de procrastinar o processo ou quando não tiverem relação direta com os fatos objeto de apuração.

§ 2º Para a apuração de fatos fora do território do Estado do Paraná, a Comissão poderá delegar atribuições a um de seus membros.

Art. 213 Encerrada a fase de diligências, será o indiciado intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer alegações finais de defesa.

Art. 214 Decorrido o prazo estabelecido no artigo anterior, a Comissão, em 15 (quinze) dias, remeterá o processo ao Defensor Público-Geral do Estado, com relatório conclusivo, no qual especificará, se for o caso, as disposições legais transgredidas e as sanções aplicáveis.

Parágrafo único Divergindo os membros da Comissão quanto aos termos do relatório, deverão constar do processo as razões apresentadas pelos divergentes.

Art. 215 O Defensor Público-Geral do Estado, ao receber o processo, procederá de um dos seguintes modos:

I - julgará improcedente a imputação feita ao membro da Defensoria Pública do Estado do Paraná, determinando o arquivamento do processo, ou designará outra Comissão para mais completa apuração dos fatos;

II – aplicará ao acusado a penalidade que entender cabível, quando de sua competência.

Parágrafo único Da decisão proferida, caberá recurso ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, no prazo de 30 (trinta) dias, por uma única vez.

Art. 216 Ao determinar a instrução do processo disciplinar, ou no curso deste, o Defensor Público-Geral do Estado poderá ordenar o afastamento provisório do indiciado de suas funções, desde que necessária a medida para a garantia de regular apuração dos fatos.

§ 1º O afastamento será determinado pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável, no máximo, por mais 60 (sessenta) dias.

§ 2º O afastamento dar-se-á sem prejuízo dos direitos e vantagens do indiciado, constituindo medida acauteladora, sem caráter de sanção.

Art. 217 Aplicam-se, supletivamente, ao processo disciplinar de que cuida este Capítulo, no que couber, as normas da legislação Processual Penal e a Lei Estadual nº 6174/70, Estatuto do Servidor Público do Estado do Paraná.

Capítulo V
Da Revisão do Processo Disciplinar e do Cancelamento da Pena

Art. 218 Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão do processo disciplinar de que tenha resultado imposição de sanção, sempre que forem alegados vícios insanáveis no procedimento ou fatos e provas, ainda não apreciados, que possam justificar nova decisão.

§ 1º Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade imposta.

§ 2º Não será admitida a reiteração do pedido de revisão pelo mesmo motivo.

Art. 219 A revisão poderá ser pleiteada pelo punido ou, em caso de sua morte ou desaparecimento, pelo cônjuge, filho, pai ou irmão.

Art. 220 O pedido de revisão será dirigido à autoridade que houver aplicado a sanção, e aquela, se o admitir, determinará o seu processamento em apenso aos autos originais e designará Comissão Revisora composta de 03 (três) Defensores Públicos do Estado de Primeira Categoria, que não tenham participado do processo disciplinar.

Parágrafo único A petição será instruída com as provas de que o requerente dispuser e indicará as que pretenda sejam produzidas.

Art. 221 Concluída a instrução no prazo de 30 (trinta) dias, a Comissão Revisora relatará o processo em 10 (dez) dias e o encaminhará à autoridade competente, que decidirá dentro de 30 (trinta) dias.

Art. 222 Julgada procedente a revisão, poderá ser cancelada ou modificada a pena imposta ou anulado o processo.

§ 1º Se a pena cancelada for a de demissão, o requerente será reintegrado.

§ 2º Procedente a revisão, o requerente será ressarcido dos prejuízos que tiver sofrido e terá restabelecido todos os direitos atingidos pela sanção imposta.

Art. 223 O membro da Defensoria Pública do Estado do Paraná que houver sido punido com pena de advertência ou censura poderá requerer ao Defensor Público-Geral do Estado o cancelamento das respectivas notas em seus assentamentos, decorridos 03 (três) anos da decisão final que as aplicou. O cancelamento será deferido se o procedimento do requerente, no triênio que antecedeu ao pedido, autorizar a convicção de que não reincidirá na falta.

TÍTULO V
Da Aposentadoria, Dos Proventos da Inatividade, Da Disponibilidade
Capítulo I
Disposições Geral

Art. 224 A aposentadoria voluntária, compulsória e por invalidez serão concedidas com base nas regras e critérios previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e Lei Estadual nº 12.398/98.

Parágrafo único A concessão de pensão será devida ao conjunto de dependentes do segurado, ativo ou inativo, nos termos da legislação federal ou estadual vigente por ocasião do fato gerador.

Art. 225 Considerar-se-á em efetivo exercício do cargo o membro e servidor da Defensoria Pública do Estado do Paraná afastado em virtude de:

I - casamento, até 10 (dez) dias;

II - luto, por falecimento de cônjuge, pais filhos ou irmãos até 15 (quinze) dias;

III - casos de afastamento e licença previstos nesta Lei Complementar.

Art. 226 O período de afastamento do membro da Defensoria Pública do Estado do Paraná para exercício de mandato eletivo, federal, estadual ou municipal será contado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por merecimento.

Art. 227 O membro e servidor da Defensoria Pública do Estado do Paraná será aposentado na forma da legislação previdenciária vigente.

§ 1º A apuração do tempo de serviço dos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná será feita em dias.

§ 2º O número de dias será convertido nos anos e meses, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias e o mês como de 30 (trinta) dias, computando-se também os dias de anos bissextos.

TÍTULO VI
Do Fundo De Aparelhamento Da Defensoria Pública Do Estado Do Paraná

Art. 228 Fica instituído o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná (FADEP).

Art. 229 Sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento, o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná tem por finalidade aparelhar a Defensoria Pública do Estado do Paraná e capacitar profissionalmente os Defensores Públicos do Estado e os Servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná, bem como assegurar recursos para a implementação, manutenção e aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná e da Escola da Defensoria Pública do Estado.

Art. 230 Constituem receitas do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná:

I - dotações orçamentárias próprias;

II - honorários advocatícios percebidos por Defensores Públicos do Estado no exercício de atividade judicial;

III - taxas e valores cobrados para inscrição em concursos públicos realizados no âmbito da Instituição;

IV - auxílios, subvenções, doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, de órgãos ou entidades federais, de outros Estados ou Municípios, bem como de entidades internacionais;

V - recursos provenientes:

a) de convênios, acordos ou contratos, firmados no âmbito de suas atribuições;

b) das operações do próprio Fundo, resultantes das atividades da Defensoria Pública do Estado do Paraná, tais como, venda de assinaturas e publicações, taxas e valores cobrados em cursos, seminários e atividades análogas;

VI - rendimentos derivados de depósitos bancários e de aplicações financeiras, observada a legislação vigente;

VII - venda de material inservível ou não indispensável;

VIII - extração de cópias reprográficas em geral;

IX - multas, indenizações e restituições;

X - garantias retidas dos contratos administrativos;

XI - receitas oriundas do desenvolvimento de atividades inseridas nas funções institucionais da Escola da Defensoria Pública do Estado;

XII - 5% (cinco por cento) oriundo das receitas incidentes sobre o recolhimento de custas e emolumentos extrajudiciais.

Parágrafo único O saldo financeiro positivo, apurado em balanço anual, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo.

Art. 231 As receitas próprias, discriminadas no artigo 230 desta Lei Complementar, serão utilizadas no pagamento das despesas inerentes aos objetivos do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Art. 232 O Fundo de Aparelhamento do Estado do Paraná terá escrituração própria, de acordo com as normas previstas na legislação vigente, e estará sujeito a auditoria do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 233 Compete à Defensoria Pública do Estado do Paraná a administração do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná, bem como a fixação de suas diretrizes operacionais.

Parágrafo único Poderá o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado editar instruções complementares e fixar planos de aplicação e utilização dos recursos do Fundo de Aparelhamento do Estado do Paraná, observada a legislação em vigor.

Art. 234 Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com os recursos do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná serão incorporados ao patrimônio da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Art. 235 O Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná reger-se-á pela legislação vigente.

TÍTULO VII
Disposições Finais

Art. 236 É assegurada à Defensoria Pública do Estado do Paraná a publicação gratuita no Diário Oficial do Estado do Paraná dos atos previstos no artigo 3º, III, da Lei Federal nº 1.060/50.

Art. 237 Os Defensores Públicos do Estado estão sujeitos ao regime jurídico desta Lei Complementar e gozam de independência no exercício de suas funções.

Art. 238 O Defensor Público-Geral do Estado poderá designar Defensor Público do Estado para ter exercício auxiliar ou em substituição dos Órgãos da Defensoria Pública do Estado do Paraná que atuarem perante a Justiça Militar do Estado do Paraná.

Art. 239 É assegurado aos Defensores Públicos investidos na função até a data de instalação da Assembléia Nacional Constituinte o direito de opção pela carreira, com a observância das garantias e vedações previstas no artigo 134, parágrafo único da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Art. 240 Será facultada opção, de forma irretratável, pela Carreira de Defensor Público do Estado do Paraná, no prazo de até 30 (trinta) dias da promulgação desta Lei Complementar.

§ 1º A opção pela Carreira de Defensor Público do Estado do Paraná será efetuada individualmente mediante assinatura de Termo de Opção de Carreira, devidamente instruído com documentação nos termos do artigo 91 desta Lei Complementar, que deverá ser protocolado na Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania do Estado do Paraná.

§ 2º O Termo de opção conterá declaração de que o optante está ciente de que a partir do ingresso na carreira de Defensor Público, passa a estar sujeito integralmente à legislação que rege a carreira, inclusive quanto à vedação ao exercício da advocacia privada.

§ 3º O Termo de Opção, bem como as informações funcionais pertinentes, deverão ser encaminhadas pela Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania para a Secretaria de Estado da Administração e Previdência, a qual deverá juntar os documentos pertinentes e, após, encaminhar o Termo de Opção e demais documentos para a Procuradoria Geral do Estado do Paraná a fim de que esta, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, emita parecer sobre a opção efetuada e encaminhe os documentos pertinentes ao Chefe do Poder Executivo do Estado do Paraná.

§ 4º O Chefe do Poder Executivo do Estado do Paraná analisará individualmente as opções efetuadas e apresentará sua decisão, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.

Art. 241 Os servidores do Quadro Próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná que exercem suas atribuições na Área da Assistência Judiciária ficarão alocados junto à Defensoria Pública do Estado do Paraná, até que os respectivos cargos sejam providos por concurso público, momento em que os servidores do Quadro Próprio do Poder Executivo deverão retornar para a Secretaria de Estado da Administração e Previdência.

§ 1º O retorno dos servidores do Quadro Próprio do Poder Executivo deverá ser realizado no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que tais servidores efetuem a transição das atividades desenvolvidas aos servidores públicos do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

§ 2º Poderá o Defensor Público-Geral solicitar ao Chefe do Poder Executivo a disposição de Advogados da Carreira Especial de Advogado do Poder Executivo do Estado do Paraná para que estes atuem como Assessores junto à Defensoria Pública do Estado do Paraná, sem prejuízo dos cargos e vagas da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

§ 3° A disposição mencionada no parágrafo anterior, se deferida pelo Chefe do Poder Executivo, será realizada sem ônus para o Poder Executivo, sendo os Advogados da Carreira Especial de Advogado do Poder Executivo, remunerados exclusivamente pela Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Art. 242 O Chefe do Poder Executivo nomeará o primeiro Defensor Público-Geral do Estado, dentre os Advogados da Carreira Especial de Advogados do Poder Executivo do Estado do Paraná que tiverem sua opção pela Carreira de Defensor Público do Estado, homologadas pelo Governador do Estado, na forma do artigo 240 desta Lei Complementar, com as mesmas garantias, direitos e privilégios constantes na presente Lei Complementar.

Art. 243 Aplicam-se, subsidiariamente, aos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Paraná, até que seja editado Estatuto próprio dos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Art. 244 Ficam criados os seguintes cargos:

I - 333 (trezentos e trinta e três) cargos de Defensor Público de Terceira Categoria;

II - 166 (cento e sessenta e seis) cargos de Defensor Público de Segunda Categoria;

III - 83 (oitenta e três) cargos de Defensor Público de Primeira Categoria.

Art. 245 Ficam criados os cargos, de natureza especial, de Defensor Público-Geral do Estado, Subdefensor Público-Geral do Estado, Corregedor Geral da Defensoria Pública do Estado e Ouvidor Geral da Defensoria Pública do Estado.

Parágrafo único Por previsão expressa de Lei Ordinária poderão ser instituídas outras Subdefensorias Públicas desde que o orçamento comporte suas despesas.

Art. 246 Ficam criados os seguintes cargos:

I - 537 (quinhentos e trinta e sete) cargos do Grupo Ocupacional Superior, subdivididos em:

I - 500 (quinhentos) cargos do Grupo Ocupacional Superior, subdivididos em:
(Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

a) 09 (nove) cargos superiores com graduação em Administração;

b) 07 (sete) cargos superiores com graduação em Contabilidade;

c) 02 (dois) cargos superiores com graduação em Economia;

d) 02 (dois) cargos superiores em Informática;

e) 62 (sessenta e dois) cargos superiores com graduação em Psicologia;

f) 63 (sessenta e três) cargos superiores com graduação em Serviço Social;

g) 01 (um) cargo superior com graduação em Psiquiatria;

h) 01 (um) cargo superior com graduação em Medicina Clínica;

i) 01 (um) cargo superior com graduação em Estatística;

j) 337 (trezentos e trinta e sete) cargos superiores com graduação em Direito;

k) 01 (um) cargo superior com graduação em Comunicação Social;

l) 01 (um) cargo superior com graduação em Jornalismo;

m) 01 (um) cargo superior com graduação em Engenharia;

n) 01 (um) cargo superior com graduação em Sociologia;

o) 11 (onze) cargos superiores com graduação em Secretariado Executivo.

I - 158 (cento e cinquenta e oito) cargos do Grupo Ocupacional Intermediário, subdivididos em:

a) 01 (um) cargo de Técnico em Informática;

b) 152 (cento e cinquenta e dois) cargos de Técnicos Administrativos;

b) 154 (cento e cinquenta e quatro) cargos Técnicos Administrativos;
(Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

c) 01 (um) cargo de Técnico em Redes de Computadores;

d) 02 (dois) cargos de Técnico de Recursos Humanos.

Art. 247. O provimento dos cargos de Defensor Público do Estado e dos cargos do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná dependerá da disponibilidade orçamentária.

Art. 248. O primeiro concurso público para o cargo de Defensor Público do Estado terá em seu edital a previsão de até 207 (duzentos e sete) cargos de Defensor do Público do Estado.

§ 1º. As lotações do primeiro concurso público para o provimento dos cargos de Defensor Público do Estado, em obediência ao disposto no artigo 76 desta Lei Complementar, deverão ser procedidas conforme o Anexo V.

§ 2°. Os demais cargos não providos deverão obedecer ao planejamento estabelecido no Anexo VIII.

§ 3°. Os cargos de Defensor Público do Estado do Paraná, providos em decorrência da opção prevista no art. 240 desta Lei serão subtraídos do número de cargos a serem providos no primeiro concurso, previsto no caput deste artigo.

Art. 249. No primeiro concurso público para o provimento dos cargos de Grupo Ocupacional Superior do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná, salvo para os cargos de Assessor Jurídico da Defensoria e Superior com graduação em Psicologia, serão providos os cargos previstos no Edital de Abertura do Certame, em número máximo do constante no artigo 246, inciso II, desta Lei Complementar, conforme Anexo IX.

Art. 249. No primeiro concurso público para o provimento dos cargos de Grupo Ocupacional Superior do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná, salvo para os cargos de Assessor Jurídico da Defensoria e Superior com graduação em Psicologia, serão providos os cargos previstos no Edital de Abertura do Certame, em número máximo do constante no artigo 246, inciso I, desta Lei Complementar, conforme Anexo IX.
(Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

§ 1°. No primeiro concurso público para o provimento dos cargos de Grupo Ocupacional Superior do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná serão providos até 211 (duzentos e onze) cargos de Assessor Jurídico da Defensoria, sendo 01 (um) para cada Defensor Público do Estado e 04 (quatro) para a assessoria jurídica dos órgãos administrativos e a lotação será vinculada à lotação dos Defensores Públicos, exceto àqueles que atuarão na assessoria jurídica dos órgãos administrativos.

§ 2°. O provimento dos cargos de Assessor Jurídico da Defensoria deverá ocorrer no exercício financeiro posterior ao da aprovação desta Lei Complementar;

§ 3°. No primeiro concurso público para o provimento dos cargos de Grupo Ocupacional Superior do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná serão providos até 11 (onze) cargos Superior com graduação em Psicologia, conforme Anexo IX desta Lei Complementar e, da mesma forma, até 51 (cinquenta e um) cargos superiores com graduação em Psicologia no exercício financeiro subsequente ao primeiro provimento, conforme Anexo X desta Lei Complementar.

Art. 250. No primeiro concurso público para o provimento dos cargos de Grupo Ocupacional Intermediário do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná, serão providos os cargos previstos no Edital de Abertura do Certame, em número máximo do constante no artigo 246, inciso II, desta Lei Complementar, conforme lotação prevista no Anexo IX.

Parágrafo único No primeiro concurso público para o provimento dos cargos de Grupo Ocupacional Intermediário do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná serão providos até 95 (noventa e cinco) cargos de Técnicos Administrativos e até 59 (cinquenta e nove) no exercício financeiro subsequente ao primeiro provimento, conforme Anexo X desta Lei Complementar.

Art. 251. O Defensor Público-Geral do Estado ganhará 35% (trinta e cinco por cento) sobre o subsídio do Defensor Público do Estado de Terceira Categoria, o Subdefensor Público-Geral e o Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado ganharão uma gratificação de 30% (trinta por cento), sobre o subsídio do Defensor Público do Estado de Terceira Categoria e o Diretor da Escola da Defensoria Pública do Estado, o Coordenador de Núcleos Especializados e o Coordenador do Centro de Atendimento Multidisciplinar .receberão 25% (vinte e cinco por cento) sobre o subsídio do Defensor Público do Estado de Terceira Categoria.

§ 1°. O Ouvidor-Geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná, se não for servidor público, ganhará o valor referente ao subsídio do Defensor Público do Estado de Terceira Categoria, e caso seja servidor público deverá ganhar 30% (trinta por cento) sobre o subsídio do Defensor Público do Estado de Terceira Categoria, podendo optar pelo subsídio de Ouvidor-Geral da Defensoria Pública do Estado, com prejuízo de seus vencimentos do cargo efetivo.

§ 2°. O Coordenador-Geral da Administração, o Coordenador de Comunicação, o Coordenador de Tecnologia e da Informação e o Coordenador de Planejamento ganharão uma gratificação de 50% (cinqüenta por cento) sobre a remuneração do cargo efetivo.

Art. 252. Ao Defensor Público-Geral do Estado, ouvido o Conselho Superior da Defensoria Publica do Estado é assegurada a competência para propor ao Poder Legislativo a criação de cargos da Carreira de Defensor Público e do Quadro Próprio da Defensoria Pública do Estado do Paraná sempre que o Poder Judiciário ampliar o quadro de Magistrados.

Art. 253. Serão criados os órgãos da Defensoria Pública do Estado do Paraná e os correspondentes cargos na Terceira Categoria da Carreira à medida que vagarem.

Art. 254. Os Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado do Paraná existentes na Capital terão o seu funcionamento regulamentado através de Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.

Art. 255. Os Convênios e Termos de Cooperação referentes às atividades da Defensoria Pública do Estado do Paraná no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Estado do Paraná, permanecem em vigor e serão transferidos automaticamente para a titularidade da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Art. 256. O Primeiro Defensor Público-Geral deverá deflagrar concurso público para provimento dos cargos de Defensor Público do Estado e do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da vigência desta Lei Complementar.

Parágrafo único O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado, uma única vez, pelo prazo de 90 (noventa) dias, mediante justificativa.

Art. 257. As competências do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado serão exercidas, interinamente, pelo Conselho Superior Interino da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

§ 1°. O Conselho Superior Interino da Defensoria do Estado do Paraná terá duração máxima de 02 (dois) anos, contados a partir da data de vigência desta Lei Complementar, findo este prazo proceder-se-á a forma de composição prevista no artigo 25 desta Lei Complementar.

§ 2°. Tão logo o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado tenha sua formação completa concretizada conforme as disposições desta Lei Complementar, este deverá analisar, podendo convalidar ou revogar, os atos e decisões do Conselho Superior Interino.

§ 3°. Enquanto os Defensores Públicos do Estado, providos no primeiro concurso público para Defensor Público do Estado do Paraná, não obtiverem a estabilidade, será dispensada a exigência de que os canditados sejam membros estáveis da Carreira de Defensor Público do Estado.

Art. 258. O Conselho Superior Interino da Defensoria Pública do Estado será composto por no mínimo 03 (três) membros e no máximo 07 (sete) membros, sendo a Presidência exercida pelo Defensor Público-Geral e os demais membros escolhidos dentre os advogados da Carreira Especial de Advogados do Poder Executivo do Estado do Paraná que tiverem a opção pela Carreira de Defensor Público homologada pelo Governador do Estado do Paraná.

Art. 259. O primeiro concurso será coordenado e dirigido por um comitê composto pelo Defensor Público-Geral do Estado, pelo Secretário de Estado da Administração e Previdência, pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil/Seção Paraná, pelo Presidente do Conselho Nacional de Defensores Gerais (CONDEGE) e pelo Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), ou seus indicados.

Parágrafo único A Banca Examinadora do primeiro concurso para Defensor Público do Estado do Paraná deverá ser composta, majoritariamente, por Defensores Públicos de outros Estados.

Art. 260. O primeiro concurso deverá ser realizado por Instituição reconhecida nacionalmente, com notória experiência na realização de concursos públicos jurídicos.

Art. 261. Ficam criados 150 (cento e cinquenta) cargos de provimento em comissão de Assessor de Estabelecimento Penal, símbolo DAS-5, sujeitos a prévio teste seletivo de conhecimento jurídico na área de Execução Penal a ser realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da entrada em vigor desta Lei Complementar.

Art. 262. O Assessor de Estabelecimento Penal deverá ser Bacharel em Direito, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e será responsável por assessorar e auxiliar aqueles que atuam como Defensores Públicos do Estado a realizar todas as suas atribuições previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; Constituição do Estado do Paraná; Lei de Execução Penal; Lei Complementar Estadual nº 55/1991 e demais disposições legais pertinentes, para que seja prestada a necessária assistência jurídica aos presos e internados dos estabelecimentos penais do Estado do Paraná.

Parágrafo único A assunção ao cargo de Assessor de Estabelecimento Penal será condicionada à seleção e ao preenchimento dos requisitos estabelecidos por ato do Defensor Público-Geral do Estado.

Art. 263. O Assessor de Estabelecimento Penal será nomeado pelo Defensor Público-Geral do Estado, que será subordinado e terá suas atividades orientadas e supervisionadas pelo Defensor Público-Geral do Estado, ou quem ele designar, desde que o servidor supervisor indicado seja Advogado e atue como Defensor Público ou Advogado da Carreira Especial de Advogado do Estado do Paraná.

Art. 264. Os Assessores de Estabelecimento Penal, exceto aqueles que atuarão junto às Cadeias Públicas e Patronatos, serão lotados exclusivamente nos Estabelecimentos Penais da seguinte forma:

I - 03 (três) assessores na Casa de Custódia de Curitiba (CCC);

II - 04 (quatro) assessores na Casa de Custódia de São José dos Pinhais (CCJP);

III - 02 (dois) assessores na Casa de Custódia de Londrina (CCL);

IV - 05 (cinco) assessores na Casa de Custódia de Maringá (CCM);

V - 04 (quatro) assessores no Complexo Médico Penal (COM);

VI - 01 (um) assessor no Centro de Observação Criminológica e Triagem (COT);

VII - 07 (sete) assessores na Colônia Penal Agrícola (CPA);

VIII - 01 (um) assessor no Centro de Regime Semi-aberto de Curitiba (CRAF);

IX - 02 (dois) assessores no Centro de Regime Semi-aberto de Guarapuava (CRAGPVA);

X - 01 (um) assessor no Centro de Regime Semi-aberto de Ponta Grossa (CRAPG);

XI - 08 (oito) assessores na Penitenciária Central do Estado do Paraná (PCE);

XII - 05 (cinco) assessores na Penitenciária Estadual de Cascavel (PEC);

XIII - 03 (três) assessores na Penitenciária Estadual de Foz do Iguaçu (PEF);

XIV - 05 (cinco) assessores na Penitenciária Estadual de Foz do Iguaçu II (PEF-II);

XV - 03 (três) assessores na Penitenciária Estadual de Londrina (PEL);

XVI - 05 (cinco) assessores na Penitenciária Estadual de Londrina (PEL-II);

XVII - 02 (dois) assessores na Penitenciária Estadual de Maringá (PEM);

XVIII - 04 (quatro) assessores na Penitenciária Estadual de Piraquara (PEP);

XIX - 05 (cinco) assessores na Penitenciária Estadual de Piraquara II (PEP-II);

XX - 02 (dois) assessores na Penitenciária Estadual de Ponta Grossa (PEPG);

XXI - 05 (cinco) assessores na Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão (PFB);

XXII- 02 (dois) assessores na Penitenciária Feminina do Paraná (PFP);

XXIII - 02 (dois) assessores na Penitenciária Industrial de Cascavel (PIC);

XXIV - 03 (três) assessores na Penitenciária Industrial de Guarapuava (PIG).

§ 1º. Os Assessores de Estabelecimento Penal que atuarão no assessoramento e auxílio aos Defensores que atuem nos Patronatos serão lotados conforme designação do Defensor Público-Geral do Estado.

§ 2º. Os Assessores de Estabelecimento Penal que atuarão no assessoramento e auxílio aos Defensores Públicos dos presos em Cadeias Públicas serão lotados conforme designação por ato do Defensor Público-Geral do Estado.

Art. 265. O cargo em comissão de Assessor de Estabelecimento Penal, símbolo DAS-5, terá sua remuneração composta pelo vencimento base; gratificação de representação; encargos especiais; gratificação pelo exercício em determinadas zonas e locais; gratificação pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida; gratificação de insalubridade; conforme o Anexo XI desta Lei Complementar.

Art. 266. Os cargos em comissão de Assessor de Estabelecimento Penal, símbolo DAS-5 serão, obrigatoriamente, extintos assim que forem providos os cargos do primeiro concurso público para a Carreira de Defensor Público do Estado.

Art. 267. O dia da sanção desta Lei Complementar será considerado “Dia da Defensoria Pública do Estado do Paraná”.

Art. 268. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 269. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 19 de maio de 2011.

Carlos Alberto Richa
Governador do Estado

Maria Tereza Uille Gomes
Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos

Durval Amaral
Chefe da Casa Civil


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado