Fev28

STF: Lei da Ficha Limpa valerá para as próximas eleições

Foram 7 votos a favor e 4 contra; presidente da Corte foi o úlitmo a votar

 

Jun29

Dez Mandamentos do Advogado

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Os Dez Mandamentos do Advogado

1º      ESTUDA - O Direito está em constante transformação. Se não acompanhas, serás cada dia menos advogado.

2º      PENSA - O Direito se aprende estudando; porém se pratica pensado.

3º      TRABALHA - A advocacia é uma árdua atividade, posta a serviço da Justiça.

4º      LUTA - Teu dever é lutar pelo Direito; porém, quando encontrares o Direito em conflito com a Justiça, luta pela Justiça.

5º      SÊ LEAL - Leal com teu cliente, a quem não deves abandonar a não ser que percebas que é indigno de teu patrocínio. Leal para com o adversário, ainda quando ele seja desleal contigo. Leal para com o Juiz, que ignora os fatos e deve confiar no que tu lhe dizes; e que, mesmo quanto ao direito, às vezes tem de confiar no que tu lhe invocas.

6º      TOLERA - Tolera a verdade alheia, como gostaria que a tua fosse tolerada.

7º      TEM PACIÊNCIA - O tempo vinga-se das coisas que se fazem sem sua colaboração.

8º      TEM FÉ - Tem fé no Direito como o melhor instrumento para a convivência humana; na Justiça, como destino normal do Direito; na Paz, como substitutivo benevolente da Justiça; e, sobretudo, tem fé na Liberdade, sem a qual não há Direito, nem Justiça, nem Paz.

9º      ESQUECE - A advocacia é uma luta de paixões. Se a cada batalha, fores carregando a tua alma de rancor, chegará o dia em que a vida será impossível para ti. Terminando o combate, esquece tanto a vitória quanto a derrota.

10º    AMA A TUA PROFISSÃO - Trata de considerar a advocacia de tal maneira que, no dia em que teu filho te peça conselhos sobre o seu futuro, consideres uma honra para ti aconselhá-lo que se torne advogado.

EDUARDO COUTURE

(1904  -  956)

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Jun29

Núcleo de Conciliação Cível - Curitiba

Boas Noticias devem ser divulgadas,

Por exemplo a instalação do NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO CÍVEL da Comarca de Curitiba-PR.

O Tribunal de Justiça do Paraná instala nesta quarta-feira (24), às 16h30, o Núcleo de Conciliação do Fórum Central Cível da Comarca de Curitiba. O Núcleo vai funcionar no segundo andar do edifício do Fórum (avenida Cândido de Abreu 535). A Resolução assinada pelo presidente do TJ, desembargador Celso Rotoli de Macedo, determina que o Núcleo atuará em parceria com os juízos das Varas Cíveis, realizando audiências de conciliação em processos que lhe forem enviados.

O Núcleo estará atuando plenamente durante a Semana Nacional da Conciliação, que acontece de 29 de novembro a 3 de dezembro. Esse Núcleo é o segundo de atuação permanente no Tribunal de Justiça. O primeiro Núcleo de Conciliação permanente funciona desde dezembro de 2008, no Palácio da Justiça.
22/11/10
Fonte : site do TJPR
Jun29

Processo Eletrônico (Intimações dos atos)

                                                  PROCESSO ELETRÔNICO – INTIMAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS.

                                                 LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. Em Cap. II - Arts. 4º/ ao art. 7º

                                                DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS:

                                             ...Art. 4o Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. § 1o O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei específica. § 2o A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. § 3o Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 4o Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. § 5o A criação do Diário da Justiça eletrônico deverá ser acompanhada de ampla divulgação, e o ato administrativo correspondente será publicado durante 30 (trinta) dias no diário oficial em uso. Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1o Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3o A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. § 4o Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3o deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço. § 5o Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz. § 6o As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Art. 6o Observadas as formas e as cautelas do art. 5o desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando. Art. 7o As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas preferentemente por meio eletrônico...

                                               Em relação ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina e Seção Judiciária do Estado do Paraná; encontra-se as orientações no próprio Site do TRF4ªRegião, as Resoluções sobre o tema. O Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região é o meio oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região, instituído por meio da Resolução nº 70/2006, atualizada pela Resolução nº 12/2007. ATENÇÃO: Entrou em vigor em 20-03-2007 a Lei nº 11.419, de 19-12-2006, cujo artigo 4º, § 3º, promove alteração na forma de contagem dos prazos processuais relacionados aos atos judiciais e administrativos publicados em Diários Eletrônicos, estabelecendo que considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. PUBLICAÇÕES JUDICIAIS - publica os atos judiciais da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região. PUBLICAÇÕES JUDICIAIS II - publica os atos judiciais da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região não vinculados a processo judicial específico. PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS - publica os atos administrativos da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região.