Mar26

noticias do STF- Presidente do STF faz viagem oficial à China

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, cumpre a partir desta sexta-feira (27) programação de viagem oficial à República Popular da China, onde participa do Fórum de Justiça do BRICs (bloco de países composto por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul). O evento será realizado na cidade de Sanya, na província de Hainan, e contará com a presença do presidente da Suprema Corte Popular da China, Zhou Qiang. 

No domingo (29), ainda na província da Hainan, o ministro Lewandowski participa da conferência anual “Fórum Boao para a Ásia”. Já na segunda-feira (30), em Haikou (também na província de Hainan), o ministro Lewandowski encontra-se com o presidente da Suprema Corte Popular da China, Zhou Qiang, para assinatura de memorando de entendimento visando ao intercâmbio de experiência entre os dois países. 

Na capital Pequim, a partir da manhã de terça (31), o presidente do STF visitará a Faculdade de Direito da Universidade de Pequim, onde conversará com estudantes. À tarde, o ministro Lewandowski visita a Suprema Corte Popular da China, onde será recebido pelo vice-presidente-executivo Shen Deyong. Na quarta (1º), o ministro Lewandowski reúne-se com o ministro da Justiça chinês, Wu Aiying.
Fonte: stf/noticias publicadas em 26/03/2015
Mar26

noticias do STF- Presidente do STF faz viagem oficial à China

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, cumpre a partir desta sexta-feira (27) programação de viagem oficial à República Popular da China, onde participa do Fórum de Justiça do BRICs (bloco de países composto por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul). O evento será realizado na cidade de Sanya, na província de Hainan, e contará com a presença do presidente da Suprema Corte Popular da China, Zhou Qiang. 

No domingo (29), ainda na província da Hainan, o ministro Lewandowski participa da conferência anual “Fórum Boao para a Ásia”. Já na segunda-feira (30), em Haikou (também na província de Hainan), o ministro Lewandowski encontra-se com o presidente da Suprema Corte Popular da China, Zhou Qiang, para assinatura de memorando de entendimento visando ao intercâmbio de experiência entre os dois países. 

Na capital Pequim, a partir da manhã de terça (31), o presidente do STF visitará a Faculdade de Direito da Universidade de Pequim, onde conversará com estudantes. À tarde, o ministro Lewandowski visita a Suprema Corte Popular da China, onde será recebido pelo vice-presidente-executivo Shen Deyong. Na quarta (1º), o ministro Lewandowski reúne-se com o ministro da Justiça chinês, Wu Aiying.
Fonte: stf/noticias publicadas em 26/03/2015
Mar09

Dano moral presumido – ou in re ipsa– e prescrição da pretensão de ressarcimento por prejuízo causado ao erário

Obs. este e outros assuntos podem ser pesquisado na página do STJ acessando o link ou ferramenta Pesquisa Pronta conforme abaixo indicado,
 
Dano moral presumido – ou in re ipsa– e prescrição da pretensão de ressarcimento por prejuízo causado ao erário são os novos temas da Pesquisa Pronta disponibilizados nesta semana na página do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O dano moral in re ipsa é aquele que dispensa prova para sua configuração. Uma situação bastante recorrente no Poder Judiciário diz respeito à inscrição indevida de consumidores em cadastro de inadimplentes. Nessa hipótese, há entendimento do STJ no sentido de que o dano moral prescinde de prova.
 
Quanto ao segundo tema, há precedentes do tribunal que afastam o prazo prescricional de cinco anos para ajuizamento da ação de improbidade administrativa quando há dano ao erário. Para ressarcimento dos valores, a ação é imprescritível.
 
Os temas da Pesquisa Pronta são escolhidos pela Secretaria de Jurisprudência com base na relevância jurídica e na utilidade, tanto para os operadores do direito quanto para a sociedade. Os interessados podem ter acesso a todos os acórdãos relacionados aos temas, julgados desde a criação do tribunal até a data especificada nas pesquisas. 
 
Conheça a Pesquisa Pronta
 
A Pesquisa Pronta foi criada para facilitar o trabalho de advogados e outros interessados em conhecer a jurisprudência do STJ. O serviço é online e está totalmente integrado à base de jurisprudência do tribunal.
 
Como sugere o nome, a página oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.
 
Embora os parâmetros de pesquisa sejam predefinidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados.
 
Como utilizar a ferramenta
 
A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta na página inicial do site, a partir do menu principal de navegação.
 
As últimas pesquisas realizadas podem ser encontradas emAssuntos Recentes. A página lista temas selecionados por relevância jurídica, de acordo com o ramo do direito ao qual pertencem.
 
Já o link Casos Notórios fornece um rol de temas que alcançaram grande repercussão nos meios de comunicação.
 
Ao clicar em assunto de seu interesse, o usuário é direcionado a uma nova página com o teor de acórdãos do tribunal que dizem respeito ao tema escolhido.
 
Quem preferir pode clicar diretamente no link com o nome do ramo do direito desejado para acessar os assuntos que se aplicam a ele.
Fonte: stj.jus.br
Mar09

noticias dos stj - Sexta Turma nega devolução de avião apreendido por ordem judicial

Decisão publicada em 09/03/2015 - 08:00
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de um empresário contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que rejeitou seu pedido de restituição de avião monomotor apreendido por ordem judicial no curso das investigações da operação Pasárgada, realizada pela Polícia Federal em 2008. A aeronave está sendo utilizada pelo Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais.

O empresário, que responde a ação penal, recorreu ao STJ sustentando, entre outros pontos, que não existe prova de origem ilícita da aeronave; que ele mesmo poderia ser nomeado depositário do bem; e que a utilização do avião apreendido por órgão do poder público é ilegal, uma vez que não se admite a aplicação analógica da permissão concedida pela Lei de Drogas (Lei 11.343/06).

O relator do recurso no STJ, ministro Sebastião Reis Júnior, refutou a afirmação de que a regra geral seria a nomeação do proprietário como depositário judicial do bem arrestado, pois em momento algum o Código de Processo Penal (CPP) estabelece a necessidade de que o próprio réu seja o depositário dos bens.

Sobre a alegada origem lícita da aeronave, o ministro destacou que ela não foi cabalmente comprovada, conforme concluiu o tribunal de origem. “Sendo assim, resulta claro que a modificação do entendimento firmado no acórdão recorrido demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ”, disse Sebastião Reis Júnior.

Analogia

O ministro também rebateu os argumentos do empresário quanto à suposta impossibilidade de aplicação analógica da Lei de Drogas para permitir que o avião apreendido seja usado por órgão público. Para o relator, o próprio CPP possibilita essa analogia, conforme ficou decidido pelo STJ noInquérito 603.

Em seu voto, o ministro afirmou que, de acordo com o artigo 3º do CPP, a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. Além disso, observou o relator, a exigência contida no artigo 61 da Lei 11.343, referente à existência de interesse público ou social, está atendida no caso, já que se evita a deterioração do bem apreendido.

Sebastião Reis Júnior destacou que, segundo a doutrina, para o uso da analogia não importa a natureza da situação concreta nem a natureza da lei de onde se extrai a norma reguladora, o que mostra que o recorrente não tem razão quando sustenta a impossibilidade de preenchimento de lacuna por meio da utilização de norma especial, como a Lei de Drogas.

Degeneração do bem

O ministro também ressaltou que a preocupação de evitar que a demora do processo judicial venha a propiciar a degeneração do bem apreendido é um tema atual, presente inclusive no projeto do novo CPP, o que demonstra a efetiva ocorrência de lacuna no código atualmente em vigor, bem como a clara intenção de supri-la.

“Observada, de um lado, a inexistência de norma condizente no Código de Processo Penal para a utilização de bens apreendidos por órgãos públicos e verificada, de outro lado, a existência de norma nesse sentido no ordenamento jurídico, é possível o preenchimento da lacuna por meio da analogia, sobretudo se presente o interesse público em evitar a deterioração do bem”, concluiu o relator.

A decisão que negou provimento ao recurso do empresário foi unânime.

Fonte: STJ

A noticia acima refere-se ao REsp 1420960