Fev28

Notícias do STF - o STF volta a analisar pensão vitalícia para ex-governadores

Publicado em 27 de fevereiro de 2015

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar, na sessão da próxima quarta-feira (4), o julgamento da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4552, que discute a validade de dispositivo da Constituição do Pará que garante aos ex-governadores daquele estado o recebimento de subsídios vitalícios correspondentes à remuneração do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça local.

A medida cautelar na ADI, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), começou a ser julgada em fevereiro de 2011, quando a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, votou pela suspensão do artigo 305 e seu parágrafo 1º, da Constituição paraense, que prevê o benefício. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Tramitam no STF pelo menos outras nove ações direitas de inconstitucionalidade sobre o mesmo tema, em que a OAB questiona dispositivos semelhantes nos Estados do Acre (ADI 4553), Mato Grosso (ADI 4601), Paraíba (ADI 4562), Paraná (ADI 4545), Piauí (ADI 4556), Rio de Janeiro (ADI 4609), Rio Grande do Sul (ADI 4555), Rondônia (ADI 4575) e Sergipe (ADI 4544).  MB/AD

Leia mais:

16/02/2011 – Pedido de vista suspende julgamento sobre subsídio vitalício de ex-governadores do Pará

Fonte: stf.jus.br

Fev18

stj - Mantida decisão que condenou jornalista a indenizar ministro do STF

Decisão publicada no site do stj em 13/02/2015 - 17:49
 
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que condenou o jornalista Paulo Henrique Amorim a indenizar em R$ 50 mil o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes por publicação ofensiva veiculada em seu blog Conversa Afiada.

Na ação de reparação por danos morais movida contra o jornalista, Gilmar Mendes sustentou ter sofrido, em julho de 2008, críticas capazes de induzir o leitor a crer que ele seria corrupto e criminoso. Paulo Henrique Amorim publicou em seu blog uma paródia da campanha publicitária de uma empresa de cartão de crédito, na qual qualificou o então presidente do STF como "comparsa" de famoso banqueiro acusado de práticas criminosas.

O TJDF reconheceu a existência de dano moral e o consequente dever de indenizar, tendo em vista que o jornalista extrapolou os limites do exercício do direito de informação ao se referir ao magistrado com o intuito de depreciar sua imagem.

No recurso ao STJ, Paulo Henrique Amorim alegou que não houve dano moral indenizável e que o valor da indenização implicaria enriquecimento sem causa da outra parte. Segundo a defesa, o jornalista exerceu o direito de expressão sem intuito de ofender.

Liberdade não é absoluta

Em seu voto, o relator do recurso, ministro Marco Buzzi, ressaltou que a liberdade de informação e de comunicação não é absoluta e deve ser apoiada em fatos verdadeiros objetivamente apurados. Disse que seu exercício deve observar os parâmetros estabelecidos na Constituição Federal.

Segundo o relator, o interesse social inerente ao direito de informação não exime o jornalista de pautar-se pela verdade. Para ele, esse dever foi violado quando o jornalista veiculou em seu blog texto capaz, por si só, de induzir o leitor a acreditar que o então presidente do STF seria "comparsa" de um banqueiro acusado de condutas criminosas, sem elementos fidedignos aptos a justificar tal acusação.

Citando doutrina e precedentes, o relator entendeu que a publicação extrapolou os limites meramente informativos e opinativos do ofício jornalístico, acarretando ofensa à honra e à imagem da vítima e “passando a ideia de que o ‘jeitinho brasileiro’ e a corrupção alcançam indistintamente todos os órgãos e poderes, servidores públicos e profissionais de carreira de estado, incluído aí o guardião da Constituição ora litigante”.

Em relação à indenização, Marco Buzzi considerou que o valor foi fixado com moderação, razoabilidade e bom senso, atendendo às peculiaridades do caso.

“Para modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado e reputar exagerado o quantum arbitrado, como quer a parte agravante, seria necessário o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ”, concluiu o ministro. A decisão foi unânime.

Fev05

Justiça determina que direito à meação em união estável só é vigente para bens adquiridos após a Lei 9.278/96

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM com informações do STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que em uniões estáveis iniciadas antes da Lei 9.278/96, mas dissolvidas já na sua vigência, a presunção do esforço comum, ou seja, o direito à meação, se limita aos bens adquiridos após a entrada da leiem vigor. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu uma questão bastante discutida nas duas turmas que compõem o colegiado ao julgar recurso sobre partilha de bens em união estável iniciada em 1985 e dissolvida em 1997.

O recorrente foi contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reconheceu o direito à meação do patrimônio reunido pelos companheiros conforme a Lei 9.278, incluídos todos os bens, inclusive os que foram adquiridos antes da edição da lei. O tribunal considerou a presunção legal do esforço comum. O recorrente argumentou que a decisão do tribunal mineiro desrespeitou o direito adquirido e o ato jurídico perfeito por ter atingido os bens anteriores à lei, que seriam regidos por outra legislação.

Lei da União Estável -Para o professor Christiano Cassettari, diretor do Instituto Brasileiro de Direito de Família de São Paulo (IBDFAM/SP), a decisão foi bastante correta, pois toda aquisição patrimonial deve sempre estar sujeita à lei do momento da sua aquisição. Segundo ele, a lei nova não pode manchar o ato jurídico perfeito, já celebrado sob o escudo de uma regra diferente.

Cassettari afirma que o artigo 5º, inciso 36, da Constituição Federal, estabelece que a lei não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. “Essa regra é repetida no artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, onde se lê que a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Reputa-se ato jurídico perfeito o ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. O artigo 5°, § 1°, da Lei 9.278/96, estabeleceu, corretamente, que cessa a presunção legal de bens se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união”, esclarece. O professor ainda expõe que, seguindo o raciocínio anterior, se a aquisição antecedeu a referida lei, a prova do esforço comum deve ser feita aplicando-se a regra vigente antes da Lei 9.278/96, que era a da súmula 380 do STF.

Christiano Cassettari explica que a Lei 9.278/96 veio disciplinar melhor o regime jurídico da união estável, que era normatizada pela Lei 8.971/94, e acabou regulamentando-a. “Ela revogou a lei de 1994, e ao estabelecer o novo regramento fez algumas modificações com relação à lei anterior. No conceito de união estável, ela retirou o prazo de 5 anos para se caracterizar essa forma de família. Desde então não há prazo para a convivência”, disse. Cassettari aponta que esta lei estabeleceu direitos e deveres iguais para os conviventes:presunção de esforço comum quando da divisão do patrimônio; direito aos alimentos; direito real de habitação ao companheiro sobrevivente; regras para a conversão da união estável em casamento e a competência do juízo da Vara de Família, assegurando o segredo de justiça para as ações relativas à união estável.

Já para o advogado Paulo Lôbo, diretor nacional do IBDFAM, a decisão do TJMG está mais adequada ao sistema jurídico da união estável, implantado com a Constituição de 1988, do que a decisão do STJ, que a reformou. O advogado explica que antes da Lei 9.278 os tribunais brasileiros, inclusive o próprio STJ, já aplicavam a presunção do esforço comum em interpretação da Súmula 380, em conformidade com a Constituição. “E assim era porque o outro companheiro, normalmente a mulher, permitia a segurança doméstica e a disponibilidade de tempo para atividades econômicas e aquisição patrimonial, no interesse da família; muitas vezes participava diretamente dessas atividades. O único ponto incontroverso, me parece, é quanto à não comunicação dos bens adquiridos antes da constituição da união estável”, completa.

Fev04

Notícias STF - Plenário mantém validade de MP que regula capitalização de juros e libera 13 mil processos sobre o tema

Quarta-feira, 04 de fevereiro de 2015

Por sete votos a um, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 592377 em que o Banco Fiat S/A questionava decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que declarou inconstitucional dispositivo de uma medida provisória editada em 2000, que permitiu a capitalização mensal de juros no sistema financeiro. Em razão da repercussão geral reconhecida neste processo, a decisão desta tarde tem impacto em 13.584 processos que estavam sobrestados (com tramitação suspensa) em todo o País e que agora serão solucionados.

No julgamento de hoje não se discutiu o mérito da questão, ou seja, a  possibilidade de haver capitalização de juros (incidência de juros sobre juros) nas operações inferiores a um ano, mas sim se os requisitos de relevância e urgência, necessários a edição das MPs, estavam presentes no momento da edição do ato normativo. A questão da capitalização mensal de juros é objeto de outro processo em tramitação no STF, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2316, que está pendente de conclusão.

Relator do RE, o ministro Marco Aurélio foi o único a votar pela negativa de provimento. Para ele, não é possível que um instrumento precário e efêmero como a medida provisória, editado para viger por período limitado, continue surtindo eternamente efeitos no cenário normativo sem a suspensão pelo Supremo. No caso da MP 1.963-17/2000, reeditada 36 vezes até a Medida Provisória 2.170-36/2001, durante 15 anos. “Não imagino medida provisória a vigorar por prazo indeterminado”, afirmou.

Divergência

Segundo a votar, o ministro Teori Zavascki abriu a divergência e foi acompanhado pelos demais ministros. Zavascki ponderou que, embora o Poder Judiciário possa aferir a presença dos requisitos que autorizam a edição de uma medida provisória, para declarar a inconstitucionalidade de uma MP em razão da ausência de tais requisitos, é preciso uma demonstração cabal nesse sentido, o que é muito difícil obter depois de tantos anos.

“É difícil declarar que não havia relevância na matéria, em se tratando de regular operações do sistema financeiro. No que se refere à urgência, também vejo dificuldade de agora, já passados 15 anos, nos transportarmos para o passado - numa época  em que a situação econômica e o sistema financeiro eram completamente diferentes -, e afirmarmos, hoje, que a medida provisória deve ser considerada nula porque faltou urgência naquela oportunidade”, ressaltou o autor da divergência.

O ministro Teori também lembrou os efeitos que uma eventual declaração de inconstitucionalidade desta MP poderia causar em milhares de operações financeiras. Ele afirmou que a jurisprudência do STF considera que não há inconstitucionalidade nas disposições normativas que estabelecem critérios de remuneração no sistema financeiro diversos dos previstos na Lei da Usura, chegando a editar súmula a esse respeito (Súmula 596).

Além disso, segundo ressaltou o ministro Teori Zavascki, a Emenda Constitucional 32 – que alterou o artigo 62 da Constituição Federal – dispôs que as medidas provisórias editadas em data anterior à sua publicação (11 de setembro de 2001) continuam em vigor até que medida provisória posterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. Acompanharam a divergência aberta pelo ministro Teori Zavascki os ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski (presidente).

Processo relacionado RE 592377
Fonte: stf.jus.br/noticias