Dez06

noticias da OAB - CNJ abre processo contra juiz que negou vista de autos a advogado

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, defendeu em sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desta sexta-feira (05), a instauração de processo disciplinar contra magistrado que negou vista de autos a advogado. A proposta, que trata do Recurso Administrativo na Reclamação Disciplinar 0005062-31.2012.200.0000, foi acolhida de forma majoritária pelo plenário.

“A prerrogativa do advogado de vista dos autos é essencial para a defesa dos direitos do cidadão. O advogado privado ou público possui esta prerrogativa como indispensável instrumento de trabalho”, destacou Marcus Vinicius.

De acordo com o presidente, o advogado tem direito a vista dos autos para justamente representar o seu cliente, que pode ser o Estado ou o cidadão. “Sem vistas não se consegue exercer a advocacia”, completou. Para ele, instaurar a reclamação é uma decisão importante para apurar responsabilidades quanto a violaçãode prerrogativas da advocacia.

Fonte: oab.org.br

Dez04

Notícias da OAB - MANIFESTO À SOCIEDADE BRASILEIRA contra a corrupção e pelo direito de defesa

Confira, abaixo, a íntegra do documento:
 
MANIFESTO À SOCIEDADE BRASILEIRA
 
aprovado por unanimidade pelo Plenário do Conselho Federal da OAB a partir de
proposta da Diretoria Nacional da Entidade
 
A corrupção é uma chaga que drena os recursos públicos que poderiam ser investidos na garantia dos direitos fundamentais. Os valores apropriados por gestores públicos e empresários subtraem verbas destinadas à saúde, à educação e aos serviços públicos essenciais. A corrupção é a negação da República. A endêmica apropriação privada dos recursos públicos, em todos os níveis de governo, é um obstáculo ao pleno desenvolvimento do Brasil como Nação moderna. A apropriação ilícita de bens e valores públicos subsiste em nosso tempo sob a forma de fraudes em processos licitatórios e outros graves desvios em procedimentos administrativos. Nossa sociedade mais uma vez se choca, presentemente, com a divulgação dos fatos relativos às investigações de corrupção em curso no País. Não cabe à OAB pedir a condenação ou a absolvição de acusados, nem comentar casos submetidos à apreciação judicial. Mas, tem o dever institucional de declarar que o povo brasileiro exige a investigação minuciosa de todos os fatos, bem como a responsabilização civil, administrativa e criminal dos autores dos delitos apurados. Por meio da investigação profunda dos ilícitos e da responsabilização dos culpados o Brasil crescerá como Nação, deixando claro para a sociedade brasileira e a comunidade internacional nossa mais grave rejeição quanto a essas ações inescrupulosas. Alertamos que o propósito de investigar profundamente não pode implicar a violação dos princípios básicos do Estado de Direito. É inadmissível que prisões provisórias se justifiquem para forçar a confissão de acusados. O combate à corrupção não legitima o atentado à liberdade. No Estado Democrático de Direito, em cujo cerne encontra-se o princípio da dignidade da pessoa humana, outra não pode ser a orientação. A OAB defende o cumprimento da Constituição da República por todos os brasileiros, independentemente de condição social ou econômica. Os postulados do devido processo legal, do direito de defesa e da presunção de inocência são valores que devem nortear a convivência civilizada em uma sociedade democrática, com a proteção do ser humano contra o uso arbitrário do poder. Além da profunda investigação dos fatos ilícitos, temos que enfrentar a tarefa de por fim aos estímulos sistêmicos à prática da corrupção, e o financiamento empresarial de campanhas eleitorais é o incentivo principal. O Brasil necessita de uma urgente reforma política democrática e republicana. O atual sistema eleitoral torna as eleições brasileiras caríssimas. O financiamento de campanhas por empresas privadas cria uma sobreposição venenosa entre política e interesses empresariais, e precisa ser urgentemente extirpado das eleições que realizamos a cada dois anos. A cidadania celebra a rejeição pelo Supremo Tribunal Federal do financiamento empresarial das campanhas eleitorais, por meio da manifestação já de sua maioria na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4650, proposta pela OAB, pugnando pelo seu rápido julgamento. A Ordem dos Advogados do Brasil elaborou um Plano de Combate à Corrupção contendo os pontos a seguir relacionados: - Regulamentação da Lei 12.846, de 2013, denominada Lei Anticorrupção, que pune as empresas corruptoras. - Fim do financiamento empresarial em candidatos e partidos políticos, bem como estabelecimento de limites para contribuições de pessoas físicas. - Criminalização do Caixa 2 de campanha eleitoral. - Aplicação da Lei Complementar 135, denominada Lei da Ficha Limpa, para todos os cargos públicos. - Fortalecimento e ampliação de sistemas que façam a interligação de informações entre os órgãos responsáveis pela aplicação da lei anticorrupção e pela apuração do Caixa 2 de campanha eleitoral, a exemplo da Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e da Controladoria-Geral da União (CGU), com a inclusão do sistema financeiro, órgãos de registro de propriedade, como cartórios, Tribunais de Contas, ABIN, Receita Federal e Polícia Federal. - Exigência do cumprimento fiel, em todos os órgãos públicos, da Lei de Transparência, proporcionando fácil acesso às informações. - Garantia da autonomia às instituições públicas que controlam e combatem a corrupção, como a Controladoria Geral da União, dotando-as de recursos humanos qualificados, com dotação orçamentária capaz de permitir a permanente fiscalização da aplicação dos recursos públicos, estabelecendo-se o mandato de quatro anos para o Controlador Geral. - Cumprimento da ordem cronológica no pagamento das contas públicas e fixação de critérios objetivos para as exceções previstas no artigo 5º da Lei 8.666, de 1993. - Instituição da existência de sinais exteriores de riqueza incompatíveis com a renda e o patrimônio como causa para perda do cargo público e bloqueio dos bens. - Redução drástica dos cargos de livre nomeação no serviço público, priorizando os servidores de carreira e concursados. - Aprovação de projetos de leis definidores de uma profissionalização da Administração Pública, com a redução extrema dos espaços ocupados por agentes não-detentores de cargos efetivos e concursados, sendo importante incorporar, nessas iniciativas, instrumentos voltados para: a) reduzir influências corporativas indevidas; b) definição de critérios objetivos para ocupação dos postos de direção por servidores de carreira; c) limitação de tempo para o exercício dessas funções de direção por ocupantes de cargos efetivos; d) definição de “quarentenas”, sem o exercício de cargos comissionados, depois da ocupação desses espaços por servidores concursados. - Valorização da Advocacia Pública, como instituição de Estado e não de governo, notadamente nas áreas de assessoria e consultoria jurídicas, constituindo um importantíssimo e efetivo instrumento de controle preventivo de desvios e ilícitos das mais variadas naturezas no âmbito da Administração Pública, conferindo-lhe autonomia administrativa e financeira para o regular exercício de suas funções. - Fortalecimento do sistema de controle interno e auditoria em todos os órgãos públicos, especialmente aparelhando de forma adequada a auditoria do Sistema Único de Saúde – DENASUS. - Estabelecimento de uma política nacional de cultura e educação, estimulando a conduta ética. A sociedade reclama dos Poderes Legislativo e Executivo a adoção de tais medidas. A conjugação entre a apuração profunda de todos os casos de malversação de recursos públicos, a reforma política, a mobilização popular e a implantação do Plano de Combate à Corrupção resultará no aperfeiçoamento das práticas administrativas e no amadurecimento do Brasil como República democrática. Plenário do Conselho Federal da OAB, Sala de Sessões, Brasília, 2 de dezembro de 2014.
Fonte:oab.org.br
Nov30

Práticas Restaurativas do Judiciário Paranaense

realizado nos dias 27/28 na sede da OAB-subseção de Ponta Grossa, o I Encontro Paranaense de Práticas Restaurativas, sob a coordenação do Desembargador Roberto Portugal Bacellar, Presidente da Comissão de Justiça Restaurativa e pelas juízas, membros da comissão, Laryssa Angélica Copack Muniz e Jurema Carolina Gomes.

No evento que reuniu cerca de 200 participantes entre magistrados, promotores de Justiça e servidores serão apresentados as práticas restaurativas e avanços conseguidos na área. As práticas restaurativas tem como objetivo tentar de uma maneira adequada solucionar o conflito, sendo uma nova ferramenta à disposição do juiz, caso os métodos tradicionais não tenham dado resultado.

De acordo com a Juíza Laryssa Angélica Copack Muniz, que há seis meses está juntamente com a comissão estruturando a ideia para começar a implantar o programa em todo o estado, "esse primeiro encontro serve para apresentar o que é a justiça restaurativa para os magistrados e para os servidores, e em um segundo passo, os magistrados que se interessarem e queiram aplicar as técnicas em sua comarca virão e terão apoio e o suporte da comissão para começar os trabalhos". E complementou: "Muitas vezes vemos que o conflito é muito menos jurídico e muito mais social, sociológico, ou familiar, mas o Judiciário tem que dar a resposta, pois a nossa principal função é a pacificação social, e nós só vamos conseguir atingi-la se aquela pessoa que procurou o Judiciário sair de lá satisfeita, com o seu problema resolvido. Se ela bateu na porta do Judiciário, terá que receber uma resposta", enfatizou a magistrada.

Assim como em Ponta Grossa, há outras seis Comarcas paranaenses utilizando a prática, que a princípio está sendo aplicada nas áreas da Infância e Juventude, Família e nos Juizados.

Para o Presidente da Comissão do Programa de Práticas Restaurativas no Paraná, Desembargador Roberto Portugal Bacellar, "a ideia é uma mudança muito grande em relação ao perfil dos operadores do Direito. Ponta Grossa lança uma semente diferenciada. Ao invés de ser uma justiça que pune o mal com o mal, ela passa a pensar de uma maneira de mudar a conduta das pessoas. Mais importante do que o crime é que outros crimes não aconteçam. Então é um trabalho preventivo, é uma nova forma de trabalhar juiz, promotor de justiça, defensoria e a própria polícia. É uma semente nova mas que nós temos certeza de que vai dar grandes frutos", salientou o Desembargador.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Desembargador Guilherme Luiz Gomes acompanhou o evento que teve a participação dos Juízes Heloisa da Silva Milak, Rodrigo Rodrigues Dias, Cláudia Catafesta, Egberto Penido, Leoberto Brancher, Diego Santos Teixeira, Rodrigo Simões Palma, Mylene Rey de Assis Fogagnoli, Patricia Rocque Carbonieri, os promotores Samia Gallotti Bonavides, Vanessa Harmuch Perez Erlich, Afonso Armando Konzen, André Giamberardino, demais magistrados, desembargadores, autoridades, professores e servidores.

Durante esta quinta-feira, a programação prevê as palestras "Justiça Restaurativa: Possibilidades e Desafios" proferida pelo Defensor Público André Giamberardino e "A experiência restaurativa no Estado de São Paulo", pelo Juiz de Direito do TJSP Egberto Penido, além de painéis, nessa redonda e debates. Os trabalhos continuam nesta sexta-feira, a partir da 8h30.

A Justiça Restaurativa é incentivada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio do Protocolo de Cooperação para a difusão da Justiça Restaurativa, firmado em agosto com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

tjpr.jus.br/destaques

Nov20

Em matéria de adoção, deve prevalecer o melhor interesse do menor

DECISÃO do STJ - publicada em 20/11/2014 - 09:30

Vício formal não impede adoção se ela atende ao melhor interesse do menor
No confronto entre as formalidades legais e os vínculos de afeto criados entre adotantes e adotado, os últimos devem sempre prevalecer. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que concedeu a guarda de uma criança aos pais adotivos, mesmo sem o comparecimento da mãe biológica à audiência de instrução.

Em decisão unânime, os ministros consideraram que o vício formal não foi suficiente para impedir a adoção, tendo prevalecido o interesse da criança. Eles verificaram que a declaração prestada pela genitora, embora não tenha sido ratificada em audiência, demonstrou o consentimento e a intenção de entregar a criança aos pais adotivos, que já conviviam com a menor havia 13 anos.

Em 2002, o casal apresentou o pedido de adoção da criança, ainda não registrada, que foi entregue a eles quando tinha apenas um mês de idade. No documento, informaram que a mãe biológica assinou termo consentindo com a adoção porque não tinha condições de suprir as necessidades da menor – ela era pobre, foi abandonada pelo companheiro, estava desempregada e já tinha outros filhos.

Inércia

Na audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas, mas a genitora não compareceu. Mesmo após ser citada pessoalmente, não se manifestou. Diante da inércia, o juiz nomeou curadora, que confirmou os atos anteriores.

Em 2003, o pedido de adoção foi julgado procedente. Contudo, o Ministério Público do Ceará (MPCE) se manifestou de forma contrária à decisão e interpôs apelação. Afirmou que a mãe biológica não tinha sido ouvida em juízo e que esse procedimento é essencial para a regularidade da adoção. O recurso foi negado.

No STJ, o MPCE disse que houve violação do artigo 45 doEstatuto da Criança e do Adolescente, segundo o qual a adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, sendo dispensável somente nos casos em que eles sejam desconhecidos ou tenham perdido o poder familiar. Em seu entendimento, a renúncia deveria ser confirmada em juízo.  

Fonte: STJ