Mar07

CCJ aprova integralidade e paridade de proventos para aposentados por invalidez

Após comemorar a aprovação, nesta quarta-feira (7), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da proposta de emenda à Constituição (PEC 5/12) que garante a integralidade e a paridade de proventos para os servidores públicos aposentados por invalidez permanente, o presidente do colegiado, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), informou a chegada à comissão do projeto de lei da Câmara (PLC 2/12) que institui o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais.

Eunício designou o senador José Pimentel (PT-CE) – ex-ministro da Previdência Social no governo Luiz Inácio Lula da Silva – relator da matéria e pretende negociar sua indicação para a mesma função nas Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Assuntos Econômicos (CAE), que também vão analisar a PEC 5/12.

A proposta limita as aposentadorias pagas pela União ao teto do Regime Geral da Previdência Social, hoje fixado em R$ 3.916,20, e tramita em regime de urgência no Senado.

Antes de encerrar a reunião desta quarta-feira (7), Eunício informou a realização de audiência pública pela Subcomissão Permanente de Segurança Pública – vinculada à CCJ –, nesta quinta-feira (8), a partir das 8h30, para debater a reforma do Código Penal com membros da comissão de juristas designada para esse fim. Esse grupo de trabalho é presidido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Gilson Dipp.

Mais informações a seguir

Da Redação

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Comentários (0)

Deixe um comentário

Você está comentando como visitante.